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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl no REsp 5000297-94.2011.4.04.7013 PR 2015/0182678-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/06/2018
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-EDCL-RESP_1545398_990b2.pdf
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Decisão

EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.398 - PR (2015/0182678-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : SHEILA FERNANDA ZIRONDI RODRIGUES ADVOGADOS : ALINE ZAMARIAN DUCCI E OUTRO (S) - PR045621 MARIANE GUAZZI AZZOLINI - PR047674 EMBARGADO : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADOS : FERNANDO WILSON ROCHA MARANHÃO E OUTRO (S) - PR004093 SÉRGIO EDUARDO DA SILVA - PR036983 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que rejeitou os primeiros embargos de declaração nos seguintes termos: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de e-STJ fls. 351/356, que deu parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar que os juros de mora incidam nos termos do art. 406 do Código Civil, desde a citação por se tratar de indenização decorrente de responsabilidade contratual. A parte embargante alega o seguinte (sic e-STJ fl. 362): Ocorre que o afastamento da referida lei no presente caso que prevê que, Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, gera uma verdadeira omissão e ou contradição quanto à forma de incidência da correção monetária in casu. Logo, requer que seja suprida referida omissão ou eliminada referida contradição, devendo a indenização por danos materiais devida à ora embargante ser acrescida de correção monetária desde o efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 deste E. Tribunal Superior e pelo índice INPC, tudo como consta de seu pedido em recurso especial. No mais, constata-se que a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça resta cancelada com o advento do § 14º do artigo 85 do atual Código de Processo Civil, pois expressamente VEDA a compensação dos honorários em caso de sucumbência parcial, como decidido que ocorreu no presente caso, estando aí o erro material de seu decisum, passível de correção. Trata-se de evidente equívoco da decisão embargada, podendo, no entanto, a nobre Relatora, modificá-la, afastando a compensação dos honorários in casu. Postula o acolhimento do recurso com efeitos infringentes. De início, deve-se afastar a alegação de omissão relativa aos juros, pois a decisão foi clara e expressa quanto ao seu dispositivo ao afirmar, repita-se, "que os juros de mora incidam nos termos do art. 406 do Código Civil, desde a citação por se tratar de indenização decorrente de responsabilidade contratual". A própria embargante transcreve o teor do art. 406 do Código Civil, sem demonstrar, de forma analítica e articulada, no que consistiria a alegada omissão ou contradição. Omissão ocorre quando o provimento jurisdicional deixa de se pronunciar sobre determinado tema, o que, como visto, não ocorreu. Contradição é o vício que ocorre quando não há correspondência entre o fundamento jurídico da decisão e a respectiva parte dispositiva. Não havendo quaisquer dos vícios invocados pela embargante, o recurso se revela manifestamente improcedente. Relativamente ao tema da compensação da verba honorária, a pretensão é manifestamente infringente, com contornos completamente alheios à natureza dos embargos declaratórios. Deve-se ressaltar que o recurso especial foi interposto em 26.6.2014 e o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi proferido em 3.6.2014, quando se encontrava em perfeita consonância com o enunciado nº 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A parte apresenta embargos de declaração invocando o novo Código de Processo Civil, postulando que o mesmo seja aplicado de forma retroativa, o que não se coaduna com a sistemática constitucional. Desse modo, não há que se acolher a pretensão eis que dissonante da natureza integrativa legalmente prevista. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Alega a embargante que a matéria omissa suscitada nos primeiros embargos de declaração não se cingiu aos juros moratórios, mas visou suprir omissão ocorrida quanto a correção monetária e o índice a ser aplicado, questão distinta e relevante para liquidação do valor em debate. Argumenta que, com o afastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ficou uma lacuna quanto à correção monetária e o índice a ser aplicado no presente caso. Postula o acolhimento dos embargos de declaração para que seja suprida a omissão quanto a incidência da correção monetária e seu índice no montante arbitrado a título de indenização por danos materiais, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça e pelo índice INPC, tudo como consta no recurso especial interposto (e-STJ fl. 388). Impugnação às e-STJ fls. 392/398. Relatados, passo a decidir. A parte busca, com seu recurso, a aplicação de índice de correção monetária pelo INPC. Ocorre que, tal como já afirmado na decisão que apreciou o recurso especial, com a aplicação do art. 406 do Código Civil a questão está solucionada suficientemente. Esta Corte Superior já sedimentou seu posicionamento no seguinte sentido: FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART. 406 DO CC/2002. SELIC. 1. O art. 22 da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS. Por sua especialidade, tal dispositivo não alcança outras situações de mora nele não contempladas expressamente. 2. Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS-, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, prevista art. 406 do Código Civil de 2002. 3. Conforme decidiu a Corte Especial, "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (REsp - EDcl 853.915, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 24.09.08; REsp 926.140, Min. Luiz Fux, DJ de 15.05.08; REsp 1008203, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ 12.08.08; REsp 875.093, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 08.08.08). 5. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1102552/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Os juros de mora devem ser aplicados, a partir da citação. 2. As dívidas anteriores ao CC/2002 têm juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1.062 CC/1916). Após a vigência do CC/2002 o índice é substituído pela taxa SELIC (art. 406 do CC/2002), que engloba correção monetária e juros e, portanto, não poderá com tais índices ser acumulada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1025111/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de junho de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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