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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1647464 SP 2017/0003999-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/06/2018

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1647464_85fbd.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.464 - SP (2017/0003999-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : EDITORA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME ADVOGADO : JOSÉ GILSON FARIAS PEREIRA - SP183406 RECORRIDO : BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL ADVOGADOS : NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO E OUTRO (S) - SP185048 PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI E OUTRO (S) - SP257093 CAROLINE SANSELME VIEIRA E OUTRO (S) - SP206615 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO DO PRÉDIO COMERCIAL SEM VÍNCULO COM A PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. NULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO DECISÃO EDITORA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (EDINATEL) ajuizou ação monitória em desfavor de BRENCO COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL (BRENCO), sob alegação de que celebraram contrato de prestação de serviços e que a ré não efetuou o pagamento de nenhuma parcela ajustada. Em primeiro grau, o processo foi julgado procedente para constituir título executivo judicial no valor de R$ 32.302,99 (trinta e dois mil, trezentos e dois reais e noventa e nove centavos), a ser atualizado monetariamente desde setembro de 2015 e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (e-STJ, fl. 36). BRENCO interpôs recurso de apelação sustentando a nulidade da citação porque essa foi assinada por terceiro sem vínculo com ela. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso em acórdão assim ementado: Repelida a arguida prevenção, anulam-se a citação, que se efetivou em nome de quem não representava a ré nem a ela se vinculava, a sentença e o processo (e-STJ, fl. 253). Inconformada, EDINATEL interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF apontando a violação dos arts. 213, 214 e 215 do CPC/73, por considerar que seriam válidas as citações de pessoas jurídicas realizadas no local de sua sede, mesmo que tenham sido recebidas sem ressalvas pelos porteiros ou funcionários que atendem na portaria do prédio. Também indicou dissídio jurisprudencial, tendo por paradigma precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Houve contrarrazões (e-STJ, fls. 270/283). O apelo nobre foi provido em decisão monocrática de minha relatoria assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO PELO CORREIO. RECEBIMENTO POR PORTEIRO DO LOCAL ONDE SEDIADA A RÉ. VALIDADE DO ATO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (e-STJ, fl. 301). Nas razões do seu agravo interno, BRENCO afirmou que há evidente nulidade da citação e inaplicabilidade da teoria da aparência no caso em que a esta foi recebida por terceiro que não tem qualquer relação com seu quadro de funcionários. Reafirmou a existência de dissídio jurisprudencial quanto ao tema. O agravo interno foi provido e reconsiderada a decisão agravada para novo julgamento do recurso especial. É o relatório. DECIDO. Passo ao novo julgamento do recurso especial interposto pela EDINATEL às e-STJ, fls. 256/262. O inconformismo não merece prosperar. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . Do mérito A controvérsia dos autos reside na validade ou invalidade da citação postal com aviso de recebimento entregue ao porteiro do prédio em que localizada a sede da sociedade demandada. O art. 223, parágrafo único, do CPC/73, aplicável ao caso, estabelecia que a citação de pessoas jurídicas somente poderia ser considerada válida quando realizada na pessoa de sócio ou de funcionário com poderes de gerência ou administração. Confira-se: Art. 223. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço. Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. A Jurisprudência desta Corte vinha mitigado, porém, o rigor da norma a fim de admitir a validade do ato citatório recebido sem ressalva, na sede da empresa, por quem se apresentasse como seu representante legal. Confira-se, por todos, o seguinte precedente da Corte Especial: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CITAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO NA PESSOA DA DIRETORA GERAL, QUE NÃO É A REPRESENTANTE LEGAL, NOS TERMOS DO ESTATUTO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, ACOLHIDOS. 1. A pessoa jurídica - ente evidentemente abstrato - se faz representar por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes. Se a própria diretora geral, mesmo não sendo a pessoa indicada pelo estatuto para falar judicialmente em nome da associação, recebe a citação e, na ocasião, não levanta nenhum óbice ao oficial de justiça, há de se considerar o ato de chamamento válido, sob pena de, consagrando exacerbado formalismo, erigir inaceitável entrave ao andamento do processo. 2. "Aplicação do entendimento prevalente da Corte Especial no sentido de adotar-se a Teoria da Aparência, reputando-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo" (AgRg nos EREsp 205275/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 28/10/2002). 3. O Embargante, embora tenha se insurgido contra a aplicação, no julgamento dos embargos de declaração, da multa do art. 538 do Código de Processo Civil, não deduziu nenhuma linha sequer em suas razões para demonstrar a existência de eventual dissídio jurisprudencial, desatendendo requisito elementar de admissibilidade do recurso manejado. 4. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos a fim de, cassando o acórdão embargado, mas preservando o que julgou os subsequentes embargos de declaração e aplicou multa, restabelecer o acórdão do Tribunal a quo. (EREsp 864.947/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, j. 6/6/2012, DJe 31/8/2012) O entendimento sufragado nesse precedente não é aplicável à hipótese dos autos, porque a citação, aqui, não foi recebida por sócio ou funcionário da sociedade demandada, mas sim pelo porteiro do prédio empregado da empresa prestadora de serviços contratada pelo condômino do edifício. Anote-se, a propósito, a seguinte passagem do acórdão recorrido: A citação ou o que tal haveria de ter sido deu-se em nome de quem, não se encontrando no ato constitutivo entre os administradores da ré (fls. 68/81), é funcionário da portaria do prédio em que ela se encontra estabelecida, contratado por terceira empresa (e-STJ, fls. 253/254). A Terceira Turma desta Corte, em caso análogo, revisou seu anterior posicionamento e concluiu pela inaplicabilidade da teoria da aparência quando a comunicação foi recebida por funcionário da portaria do edifício, pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica. Confira-se a ementa do referido precedente: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. 1. Na hipótese dos autos, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 2. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no artigo 223, parágrafo único, segunda parte, do Código de Processo Civil de 1973, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. 3. Inaplicabilidade da teoria da aparência no caso concreto, em que a comunicação foi recebida por funcionário da portaria do edifício, pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica. 4. O vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que elevado à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada. 5. Por aplicação do princípio da pas de nullité sans grief, mesmo os vícios mais graves não se proclamam se ausente prejuízo às partes. Todavia, na espécie, o prejuízo é evidente diante do prosseguimento do processo sem a apresentação de defesa. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 248, § 4º, traz regra no sentido de admitir como válida a citação entregue a funcionário de portaria responsável pelo recebimento de correspondência, norma inaplicável à hipótese dos autos. 7. Recurso especial desprovido. ( REsp 1.625.697/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 21/2/2017, DJe 24/2/2017 - sem destaque no original) Esse também é o entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CITAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA RECONHECIDA. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à verificação da possibilidade de: a) reconhecer a validade da citação da ora recorrida realizada fora de sua sede (aplicação da Teoria da Aparência); b) ilegalidade de alteração unilateral do contrato firmado entre as partes deste processo, ainda que embasada em mudança normativa editada por agência reguladora. 2. In casu, a Corte local concluiu pelo afastamento da revelia da empresa ré, por entender que a citação deveria ter sido entregue a pessoa que possuísse poderes de gerência ou de administração, o que não teria ocorrido no caso. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria da aparência, considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação, independentemente se o ato foi praticado na sede ou filial da pessoa jurídica. Precedentes: ( REsp 1.625.697/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 24/2/2017); ( AgRg no AREsp 601.115/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe 30/3/2015). O acórdão objurgado deve ser reformado neste ponto. 4. Hipótese em que se manifestou no sentido de que não há falar em alteração contratual unilateral, ante a existência de previsão em avença do bloqueio dos dados após o esgotamento total da franquia contratada. 5. O acolhimento da tese na forma proposta pelo ora recorrente demandar reincursão no acervo fático probatório dos autos, bem como análise de cláusulas contratuais, o que não se admite nesta estreita via recursal, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 6. Assinale-se que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. ( REsp 1.654.585/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 6/4/2017, DJe 27/4/2017) Não se desconhece a possibilidade de aplicação da teoria da aparência nos casos em que a pessoa jurídica for citada no endereço de sua sede, feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da sociedade empresária, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento. Contudo, no caso dos autos o recebimento da citação foi efetivado por intermédio de funcionário da portaria, que não tinha nenhuma relação com a pessoa jurídica demandada, seja de subordinação seja de representação. O Ministro ALDIR PASSARINHO, no julgamento do REsp nº 323.873/RJ, já ressaltava a necessidade de cautela na aplicação da teoria da aparência, nos seguintes termos: Data maxima venia, uma coisa é a aplicação da aludida teoria, que visa coibir dificuldades excepcionais na citação - ato de essencial importância pois que diretamente vinculado à plenitude do direito de defesa assegurado pela Carta Política - e outra coisa é a adoção de tal teoria de modo liberal, sem o exame de elementos fáticos importantes, da competência das instâncias ordinárias, e que podiam, independentemente da oposição de embargos de declaração da sentença, ser agitados em apelação, com base no art. 515 do CPC, e obrigatoriamente apreciados, fundamentadamente, pelo órgão revisor estadual [...] (sem destaques no original). ALEXANDRE LISANDRO DE OLIVEIRA, com apoio em ANDRÉ LUIZI CORREIA e discorrendo sobre a teoria da aparência e sua aplicabilidade no direito processual civil, ressaltava já em 2005 que não seria possível considerar válida a citação recebida por pessoa estranha aos quadros da sociedade. Anote-se: Atualmente, conforme observado por André Luizi Correia, de acordo com a jurisprudência, são quatro as principais situações em que vem se admitindo a aplicação dessa teoria: a) citação postada a pessoa jurídica e recebida por simples funcionário credenciado a receber a correspondência da empresa."b) na hipótese de citação realizada na pessoa de quem se apresenta ao oficial de justiça como representante da pessoa jurídica, e recebe a contrafé sem nada arguir acerca da falta de poderes de representação:" c) a pessoa que recebe a citação, alem de se apresentar ao oficial de justiça como representante da pessoa jurídica, assina o mandado sob o carimbo da empresa;"e, por fim, d) citação realizada na pessoa de funcionário que exerce a gerência ou administração de fato da empresa (CORREIA, André Luizi. A Citação no Direito Processual Civil Brasileiro: Revista dos Tribunais. São Paulo, 2001, pp. 348/355. Apud OLIVEIRA, Alexandre Lisandro. Revista de Processo, ano 30. n. 128, out. 2005, p. 198). No mesmo sentido, o NCPC, ao consolidar a aplicabilidade da teoria da aparência, propugnou em seu art. 248, § 2º, pela validade da citação recebida por funcionário sem poderes de gerência ou administração destacado para receber correspondências. Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. O texto da norma, como se percebe, dispõe sobre a necessidade de que a citação postal, em caso de pessoa jurídica, seja efetivamente recebida por um funcionário e não por pessoa estranha aos quadros societários. No caso dos autos, como a citação foi recebida pelo porteiro do prédio comercial, que não tinha nenhum vínculo societário ou empregatício com a pessoa jurídica demandada, não é possível, enfim, considerar válida a citação postal verificada. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) Brasília (DF), 11 de junho de 2018. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
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