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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2015/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_820130_69e57.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 820.130 - SP (2015/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : RODRIGO KOPKE SALINAS - SP146814 LEO WOJDYSLAWSKI E OUTRO (S) - SP206971 ADVOGADA : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF026550 AGRAVADO : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADO : WEBER DO AMARAL CHAVES E OUTRO (S) - RJ120446 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, a e c, da Constituição Federal. Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base neste (s) fundamento (s): i) ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais indicados; ii) incidência da Súmula 7/STJ; e iii) impossibilidade de alegação de violação de súmula quando o recorrente embasa seu recurso na alínea a do permissivo constitucional. Entretanto, a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do (s) seguinte (s) óbices: impossibilidade de alegação de violação de súmula quando o recorrente embasa seu recurso na alínea a do permissivo constitucional. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de junho de 2018. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/589664642/agravo-em-recurso-especial-aresp-820130-sp-2015-0282334-4