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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/06/2018

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1725911_76a85.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.911 - SP (2018/0040267-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADOS : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES - SP146961 GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 EDUARDO MELMAN KATZ - SP311576 MARCIO ABBONDANZA MORAD - SP286654 MILTON DOTTA NETO - SP357669

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INAFASTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Para o manejo do agravo previsto no art. 557, § I , do Código de Processo Civil, é preciso o enfrentamento da fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve-se demonstrar, no caso, que a apelação não estava em confronto com jurisprudência dominante desta Corte e/ou dos Tribunais Superiores. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. Precedentes do STF, STJ e desta Corte.

2. Decisão proferida em conformidade com a legislação cabível à espécie, aplicando o entendimento dominante nos Tribunais Superiores.

3. A agravante limitou-se a manifestar seu inconformismo com a decisão recorrida, não trazendo, porém, elementos aptos a sua reforma.

4. Agravo legal desprovido.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

A parte recorrente alega, em Recurso Especial, que o acórdão, além de divergir de outros julgados do STJ, afrontou: os arts. 535 do CPC/1973; 42 e 58 da Lei 6.981/1995 e 15 e 16 da Lei 9.065/1995 (os quais reconhecem o direito à compensação integral de prejuízos fiscais e base negativa, tendo estabelecido, apenas, a forma como tal aproveitamento se dá no tempo); o art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil (haja vista que o direito à compensação integral dos prejuízos fiscais constitui direito adquirido do contribuinte por força de lei); os arts. 43, 44 e 110 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei 7.689/1988 (uma vez que permitiu a incidência das exações em análise sobre materialidades que não se confundem com renda ou lucro).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

Decisão monocrática proferia em razão do pedido de sustentação oral da parte.

Trata-se, na origem, de Ação Ordinária por meio da qual se pretende a declaração do direito à compensação integral de prejuízos fiscais e bases negativas do IRPJ e da CSLL, com o afastamento da trava de 30% prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95 e artigos 15 e 16 da Lei 9.065/95, por ocasião da apuração de balanço de encerramento das atividades pela pessoa jurídica incorporada pelo recorrente (Banco Paraíba S/A - Paraiban).

Argumenta a parte recorrente que, por ocasião do encerramento das atividades da referida pessoa jurídica devido à incorporação, o recorrente (incorporadora), sucessor de direitos e obrigações da incorporada, ficou impossibilitado de utilizar os prejuízos fiscais acumulados por tal sociedade em anos subsequentes, por causa da restrição contida na legislação.

A matéria ora apreciada foi julgada, inicialmente, de forma monocrática pelo Tribunal de origem, com base nos seguintes argumentos:

O Supremo Tribunal Federal ao julgar o recurso extraordinário n. 344.994, nos termos da legislação que tratou da repercussão geral, concluiu pela constitucionalidade dos artigos 42 e 58 da Lei n. 8.981/95, que limitaram em 30% a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em anos-base anteriores, para fins de apuração da CSL e do IRPJ, conforme ementa do julgado a seguir transcrita:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N. 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A " E "B", E 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido.

2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento." (RE n. 344994/PR, Relator original Ministro Marco Aurélio, relator para o Acórdão Ministro Eros Grau, j. 25/3/09, DJe de 27/8/2009)

Ressalte-se que mesmo antes do referido acórdão ser publicado, os Ministros daquela Suprema Corte passaram a solver a questão por meio de decisões monocráticas, fazendo referência ao julgado acima transcrito, inclusive para afastar a observância, em relação à contribuição social sobre o lucro, do prazo nonagesimal previsto no art. 195, § 6 , da Constituição Federal. Confira-se: RE 599530/SP, DJ de 25/5/09 e RE 383118/PR, DJ de 27/5/09, Relator Ministro Menezes Direito.

Superior Tribunal de Justiça

Dessa forma, esta Terceira Turma alterou sua orientação quanto à matéria em discussão, seguindo os precedentes do Supremo Tribunal Federal que decidiram pela constitucionalidade da limitação da compensação de prejuízos efetivada pelos artigos 42 e 58 da Lei n. 8.981/1995 (APELREE n° 2005.61.10.007220-2, Rei. Des. Federal Márcio Moraes, j. 13/08/2009, DJF3 01/09/2009; AMS n° 2006.61.06.010666-1, Rei. Des. Federal Cecília Marcondes, j. 10/09/2009, DJF3 22/09/2009).

Ante o exposto, nego seguimento à apelação, nos termos da fundamentação supra, nos termos do artigo 557, caput, do CPC.

Publique-se. Intime-se.

Decorrido o prazo para interposição de recurso, baixem os autos à vara de origem, observadas as formalidades legais.

São Paulo, 14 de março de 2014.

No julgamento do Agravo Regimental, o Tribunal de origem apreciou o tema da seguinte forma:

Para o manejo do agravo previsto no artigo 557, § I , do Código de Processo Civil, é preciso o enfrentamento da fundamentação da decisão agravada, ou seja. deve-se demonstrar, no caso, que a apelação não estava em confronto com jurisprudência dominante desta Corte e/ou dos Tribunais Superiores (TRF/3, AC 2008.61.14.003291-5, Rei. Des. Fed. Ramza Tartuce, Quinta Turma, julgado em 03/08/2009; STJ, AgRg no REsp 1109792/SP, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/06/2009; STF, AgR no AI 754086, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 25/08/2009).

In casu, a decisão ora agravada, e que merece ser mantida, foi proferida em conformidade com a legislação cabível à espécie, aplicando o entendimento dominante nos Tribunais Superiores.

Limitou-se a agravante a manifestar seu inconformismo com a decisão proferida, não trazendo, entretanto, elementos aptos a sua reforma.

A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, como se verifica a seguir:

(...)

Destarte, entendo deva ser mantida a decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal.

É como voto.

Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada.

Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana

Superior Tribunal de Justiça

Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.

O Acórdão recorrido está alicerçado em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou constitucional a limitação de 30% da compensação de prejuízos efetivada pelos artigos 42 e 58 da Lei n. 8.981/1995.

Cabe à parte recorrente apresentar distinção do caso concreto em relação ao precedente da Suprema Corte, impugnando especificamente os fundamentos do Acórdão recorrido, mas não o fez. Dessa maneira, é aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: Ag 961.515/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 19/12/2007, e Ag 945.531/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 12/12/2007.

Ademais, mesmo que superado o óbice sumular, em relação ao mérito da demanda não mereceria acolhimento a pretensão recursal.

É que o art. 33 do Decreto-Lei 2.341/1987 (que dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos de determinar o lucro real) não admite que a empresa incorporadora compense prejuízos fiscais da empresa incorporada, a saber:

Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.

Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido.

Tal vedação encontra precedentes no STJ, reafirmando a impossibilidade da compensação de prejuízos fiscais da empresa incorporada pela empresa incorporadora:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS REFERENTES A BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, PORÉM, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade.

Documento: 82432330 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 14/06/2018 Página 4 de 6

Superior Tribunal de Justiça

2. Decidiu com acerto o Tribunal de origem ao adotar o seguinte entendimento: "A proibição da compensação dos prejuízos fiscais pela sucessora (por incorporação, cisão ou fusão), existente para o IRPJ (art. 33 do DL 2.341/87), somente deve ser aplicada à CSLL após a edição da MP 1.858-6, de 30 de agosto de 1999, que expressamente estende a referida vedação à contribuição. No presente caso, os processos de incorporação e de cisão ocorreram, respectivamente, em abril de 1999 e em 1997, e não foram atingidos pela nova restrição ao aproveitamento dos créditos de base de cálculo negativa da CSLL que passou a viger em novembro de 1999." 3. Recurso especial parcialmente conhecido, porém, nessa extensão, desprovido.

(REsp 949.117/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 01/12/2009, DJe 11/12/2009)

TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – SUCESSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS - INCORPORAÇÃO E FUSÃO - VEDAÇÃO -ART. 33 DO DECRETO-LEI 2.341/87 - VALIDADE - ACÓRDÃO -OMISSÃO: NÃO-OCORRÊNCIA.

1. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC se o acórdão embargado expressamente se pronuncia sobre as teses aduzidas no recurso especial.

2. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido da legalidade das limitações à compensação de prejuízos fiscais, pois a referida faculdade configura benefício fiscal, livremente suprimível pelo titular da competência tributária.

3. A limitação à compensação na sucessão de pessoas jurídicas visa evitar a elisão tributária e configura regular exercício da competência tributária quando realizado por norma jurídica pertinente.

4. Inexiste violação ao art. 43 do CTN se a norma tributária não pretende alcançar algo diverso do acréscimo patrimonial, mas apenas limita os valores dedutíveis da base de cálculo do tributo.

5. O art. 109 do CTN não impede a atribuição de efeitos tributários próprios aos institutos de Direito privados utilizados pela legislação tributária.

6. Recurso especial não provido.

(REsp 1107518/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/08/2009, DJe 25/08/2009)

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LUCRO DE EMPRESA INCORPORADA A SER COMPENSADO COM PREJUÍZO DA EMPRESA INCORPORADORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

1. A empresa incorporadora não pode compensar prejuízos apurados em determinado exercício com lucros obtidos por empresa incorporada, para fins de imposto de renda, por ausência de previsão legal.

2. O silêncio da lei sobre determinada situação não gera direitos para as partes que compõem a relação jurídico-tributária.

3. A homenagem ao princípio da legalidade tributária exige expressa disposição na lei da conduta a ser praticada pelo ente tributante e pelo contribuinte.

4. Compensação não permitida. Precedente: REsp 54348/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma.

Superior Tribunal de Justiça

5. Recurso improvido.

(REsp 307.389/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 15/08/2002, DJ 17/03/2003, p. 179)

Decidir de forma contrária seria permitir que negócios jurídicos privados interfiram no exercício da competência tributária dos entes federativos, o que é vedado pelo art. 123 do Código Tributário Nacional (Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes ).

Ante o exposto, conheço em parte do Recurso Especial para, nessa parte, negar-lhe provimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de abril de 2018.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/589666597/recurso-especial-resp-1725911-sp-2018-0040267-4/decisao-monocratica-589666641