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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1254093 PR 2011/0110457-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
REsp 1254093 PR 2011/0110457-0
Publicação
DJ 14/06/2018
Relator
Ministro OG FERNANDES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.093 - PR (2011/0110457-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : VILMAR SANFELICE ADVOGADO : ISMAR ANTÔNIO PAWELAK E OUTRO (S) - PR038115 RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR : JAQUELINE MAGGIONI PIAZZA E OUTRO (S) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Vilmar Sanfelice, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, assim ementado: ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP NAS MARGENS DO RIO SANTO ANTÔNIO. SENTENÇA QUE ANULOU O AUTO DE INFRAÇÃO DO IBAMA. APELAÇÃO. Apelação do IBAMA provida. Apelação do autor desprovida. (e-STJ, fl. 351) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. O recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 18 da Lei n. 4.771/1965 à alegação de que o imóvel de sua propriedade foi objeto de desmatamento em data anterior à entrada em vigor do Código Florestal (Lei n. 4.771/1965), razão por que a recuperação da área degrada estaria condicionada à justa indenização ao proprietário pelo prejuízo advindo da diminuição da área produtiva devido ao reflorestamento da área de preservação. Aduz, ainda, infringência ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 sob argumento de que, uma vez que a Lei ambiental nada diz quanto ao momento da recuperação da área, a contagem do eventual prazo prescricional aplicável ao pleito indenizatório deve ser o momento da lavratura da multa e do termo de embargo aplicado em seu desfavor. Requer a reforma do acórdão recorrido, para que seja declarada a obrigação do Estado a indenizá-lo, consoante estabelecido no art. 18 da Lei n. 4.771, pois a pretensão não teria sido alcançada pela prescrição. Contrarrazões apresentadas às e-STJ, fls. 431/438. O parecer do Ministério Público Federal é pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. De início, faço consignar que os requisitos de admissibilidade recursais foram examinados conforme as regras do Código de Processo Civil de 1973, em observância ao Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal a quo assim dirimiu a controvérsia: Afiguram-se-me irrefutáveis as considerações desenvolvidas no parecer do douto representante do MPF, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino, a fls. 293/4, verbis: Merece provimento o recurso do IBAMA. Adotam-se os fundamentos das razões de apelação do IBAMA (fls. 242/62): Apesar de não existir qualquer prova nos autos de que o desmatamento e uso da área tenham ocorrido antes de o Recorrido ter adquirido o imóvel rural situação que afasta, "de per si", a verossimilhança das argumentações e impede a concessão de antecipação de tutela , não se pode permitir a perpetuação da lesão ao meio-ambiente, sob o simples fundamento de que as infrações estão sendo cometidas desde as décadas de 50 e 60. No presente caso, a responsabilidade do adquirente resta configurada. Não prospera qualquer argumento no sentido de o autuado não ter suprimido a vegetação em questão, pois quem perpetua a lesão anterior também comete o ilícito ambiental. (...) No presente caso, houve autuação pela utilização irregular das áreas de preservação permanente. Trata-se de afronta ao art. 2º do Código Florestal. Pela natureza do bem protegido (direito difuso), o particular não pode pôr em risco as funções ambientais dos cursos de água com a agricultura. A atividade mostra-se nociva, inclusive com o uso de produtos altamente danosos ao meio ambiente (agrotóxicos, etc.) que levam à contaminação dos rios vicinais. (...) Há de se registrar que a exigência legal de manutenção das Áreas de Preservação Permanente não se faz de forma gratuita e infundada. No que diz respeito à exigência de manutenção das matas ciliares (APP), esta é fundada no fato de que a manutenção das propriedades da forma como se encontra a do autor tende a causar, seja no curto, seja no médio prazo, assoreamento dos cursos d'água e/ou erosões na propriedade do autor ou nas propriedades circunvizinhas. (grifou-se) Em face do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opina pelo PROVIMENTO do recurso do IBAMA e DESPROVIMENTO do recurso do autor. Por esses motivos, voto por dar provimento ao recurso do IBAMA e negar provimento ao recurso do autor. É o meu voto. (e-STJ, fls. 349/350) Como se verifica, a Corte de origem não se manifestou sobre nenhum dos artigos tidos por violados e as teses a eles vinculadas. Ademais, a despeito da oposição dos aclaratórios, não supriu a omissão. O recorrente, por sua vez, não cuidou em alegar ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil com fins ao aclaramento do julgado, o que atrai a incidência da orientação firmada na Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OFENSA AOS ARTS. 282, I, 396 E 461, TODOS DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356, AMBAS EDITADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRENO BALDIO ABANDONADO. OCORRÊNCIA OU NÃO DE DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não houve o necessário prequestionamento quanto às alegadas ofensas aos arts. 282, I, 396 e 461, todos do CPC/73. Considerando que não houve a oposição de embargos de declaração junto ao Tribunal a quo, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356, ambas editadas pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão recorrido constatou, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que, de fato, houve o dano ambiental objeto da ação civil pública proposta pelo Ministério Público. A revisão de tais fundamentos é inviável, na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A multa foi cominada com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, sendo seu quantum definido a partir de parâmetros razoáveis que não podem ser revistos na via recursal eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 956.956/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 23/2/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STJ. 1. In casu, o Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, consignou: "A descrição da conduta dita irregular evidencia que a Associação não foi autuada por ter realizado o Torneio de Canto, em desconformidade com a legislação de regência ou obstaculizado/dificultado a fiscalização ambiental. A sanção foi-lhe imposta por utilizar pássaros em desacordo com a autorização concedida pelo órgão ambiental. Ocorre que os pássaros que participaram do Torneio de Canto não lhe pertenciam, e os criadores associados ou àqueles que tinham comparecido no evento já foram punidos pela mesma infração. Nesse contexto, a Associação não pode ser responsabilizada por todos os pássaros, principalmente porque, repita-se, os criadores já foram identificados e penalizados, conforme relatou a própria fiscalização: 'no total, foram expedidos 20 autos de infração, sendo 2 advertências e R$ 28.700,00 em multas pecuniárias. Para todos os criadores autuados ficou aplicada a pena restritiva de direitos e suspenso o acesso ao Sispass' (...) No tocante à alegada reincidência da embargante na prática da infração, a sentença, com propriedade, ponderou: ...a justificativa do Ibama de que 'a associação autora já havia sido autuada em outra oportunidade justamente pelas mesmas irregularidades' (relatório de fiscalização em procadm2 do evento 26) não justifica a manutenção da interdição/embargo porque essa reincidência não está provada pelo Ibama. Não basta a simples afirmação do Ibama de que houve reincidência para que a interdição se justificasse, sendo indispensável que o Ibama tivesse ao menos indicado o auto de infração ou respectivo processo administrativo em que a infração tivesse sido constatada. Sem essa indicação precisa de auto de infração, este juízo não tem como aceitar a alegação de que a associação-autora é reincidente" (fls. 400-401, e-STJ). Alterar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ, que veda a incursão no contexto fático-probatório dos autos. 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a violação dos arts. , I, da Lei 7.735/1989 e 19 da Lei 4.771/1965, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Vale ressaltar que nem sequer se opuseram Embargos de Declaração para sanar eventual omissão no julgado a respeito do citado dispositivo. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1.554.426/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 6/3/2017) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de junho de 2018. Ministro Og Fernandes Relator