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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1721458 PB 2018/0022815-7
Publicação
DJ 14/06/2018
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1721458_49cd3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.721.458 - PB (2018/0022815-7)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : SEVERINO ALVES DA SILVA

ADVOGADOS : JOSÉ LIESSE SILVA - PB010915 JOSÉ CARLOS DA SILVA E OUTRO(S) - PB011247

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : SEVERINO ALVES DA SILVA

ADVOGADO : JOSÉ CARLOS DA SILVA E OUTRO(S) - PB011247

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial e Agravo em Recurso

Especial interpostos por SEVERINO ALVES DA SILVA e pelo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , respectivamente,

contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal

Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação e remessa

oficial, assim ementado (fls. 236/237e):

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PELO COLENDO STJ. BENEFÍCIO DE PENSÃO. POR MORTE. CÔNJUGE. DEPENDENTE DE

SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS.

PREENCHIMENTO. ART. 39 I DA LEI Nº 8.213/91. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. ATUALIZAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL. SÚMULA 111/STJ.

- Hipótese na qual o colendo Superior Tribunal de Justiça -dando provimento ao recurso especial do particular para afastar a prescrição de fundo de direito-, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC, devolve os presentes autos a este egrégio Regional a fim que se dê continuidade ao julgamento do feito.

- Constatado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte devido ao esposo de trabalhadora rural (previstos nos arts. 39, I da Lei n° 8.213/91), quais sejam, a condição de dependente do autor em relação à falecida e a qualidade desta último como segurada especial, no momento do óbito, não há óbices para o deferimento do respectivo benefício.

- A parte autora comprovou a sua qualidade de cônjuge da ex-segurada, ora falecida, por meio da certidão de casamento, bem como pelo depoimento das testemunhas

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ouvidas em Juízo em que foram uníssonas em afirmar a convivência marital entre o autor e o de cujus até o momento do óbito.

- Para comprovar a qualidade de segurada da instituidora do benefício, verifica-se que os documentos acostados aos autos - a certidão de óbito, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a certidão de casamento apontando a profissão de agricultor do autor, que, segundo entendimento do colendo STJ, é extensível a esposa, a declaração da EMATER, a certidão do imóvel rural em que a falecida desenvolvia a atividade agrícola, bem como comprovante do ITR, o cadastro de contribuinte de produtor rural constando a falecida como arrendatária, e a declaração da Secretaria de Saúde-, são indícios de provas materiais que complementadas com os depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do exercício da atividade rurícola desempenhada pelo ex-segurada, ora falecida.

- No caso, a parte autora preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de sua esposa, fazendo jus, portanto, ao referido benefício a contar de 15/12/2007, ou seja, da data que antecede os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

- Foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 0800212-05.2013.4.05.8100, Rel. Des. Federal Rogério Fialho, TRF5 - Pleno, j. 17/06/2015).

- Mantido a verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observando-se, contudo, a Súmula 111/STJ.

- Apelação improvida, e remessa oficial parcialmente provida.

Opostos embargos de declaração, foram parcialmente

acolhidos (fls. 266/271e), consoante fundamentos resumidos na seguinte

ementa (fl. 271e):

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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. PREQUESTIONAMENTO.

1. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quando o particular tiver seu benefício indeferido administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal, nos termos dos artigos 219, § 5° e 269, IV do CPC. Inteligência do artigo 1°, Leí Decreto n.º 20.910/32 e Súmula n.º 85-STJ.

2. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Apenas, caso concedido o benefício, serão devidas as parcelas apenas a partir do ajuizamento da ação. 3. O acórdão foi expresso.ao afirmar que foi firmado entendimento no Plenário desta Corte acerca da aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado no Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.

4. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para fixar que as parcelas são devidas a partir da propositura da ação.

O SEGURADO , com amparo no art. 105, III, a e c, da

Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se

ofensa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e à Súmula n. 85/STJ,

alegando-se, em síntese, que os benefícios previdenciários são

imprescritíveis. Sustenta, ainda, que o STF, no julgamento do RE

626.489, em regime de repercussão geral, manifestou-se no sentido de

que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a

qualquer tempo, não havendo se falar em decadência da pretensão ou

prescrição do fundo de direito quando negado n a via administrativa.

Com contrarrazões (fls. 322/334e), o recurso foi admitido (fl. 347e).

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ,

no agravo em recurso especial de fls. 370/372e, com amparo no art.

1.042 do Código de Processo Civil, alega, em síntese, que somente seria

possível ao Tribunal a quo inadmitir especial por razões de mérito, caso a

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matéria já tivesse sido definitivamente apreciada pelo colendo STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, processado e julgado nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC. No caso concreto, não há decisão do STJ em Recurso Especial Repetitivo a autorizar a inadmissão pelo Tribunal local do recurso especial quanto às questões de mérito aduzidas sob argumento de que a decisão atacada está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial a respeito da matéria.

Com contrarrazões (fls. 323/334e), o recurso foi inadmitido (fl. 363e).

Verifico a existência de acordo entre as partes quanto aos juros de mora e correção monetária, nos seguintes termos (fl. 363e):

O Particular apresentou proposta de acordo (fls. 290/292), com a qual o INSS anuiu (fI. 295), tão somente para correção do crédito principal pelo art. 1°-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Sob o influxo de tais considerações, HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, restando prejudicados, em parte, o Recurso Especial e, na sua integralidade, o Recurso Extraordinário do INSS, eis que versava exclusivamente sobre a questão da atualização monetária.

Feito breve relato, decido.

Do Recurso Especial do Segurado:

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

Nos termos do art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, bem como a dar

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provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto

confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal

Federal, ou de Tribunal Superior.

Em relação à afronta ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32,

verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria

ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o

que impede o conhecimento do recurso especial.

Desse modo, em consonância com o entendimento desta

Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei

federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se

ao recurso especial, por analogia, a incidência da orientação contida na

Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É

inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na

fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO.

1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Hipótese em que incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação.

(...)

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 401.883/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe

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18/02/2014).

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E

INFRACONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

(...)

3. No que tange à apontada violação do art. 292 do Código de Processo Civil, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada.

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 441.462/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014).

Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal

de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso

III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido

estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos

administrativos normativos.

Nessa linha, a orientação firmada por esta Corte na Súmula

518, segundo a qual “para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal,

não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de

enunciado de súmula”.

Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso

especial quanto à alegação de ofensa à Súmula n. 85 do Superior

Tribunal de Justiça.

A propósito, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ESTORNO INDEVIDO DE JUROS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA.(...)

(REsp 1359988/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

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PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013, destaque meu).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. REGRAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

1.Não é possível, em recurso especial, a análise de resolução de agência reguladora, visto que o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF.

(...)

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 20/08/2014, destaque meu).

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DECRETO. OFENSA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1.Conforme consignado na análise monocrática, é entendimento assentado na jurisprudência desta Corte que a alegação de violação de decreto regulamentar não pode ser conhecida, porquanto tal espécie normativa não se enquadra no conceito de "lei federal", conforme o permissivo constitucional do art. 105, III, "a". Precedentes.

(..).

(AgRg no AREsp 490.509/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 15/05/2014, destaque meu).

Quanto à interposição do recurso especial pela alínea c, do

permissivo constitucional, esta Corte Superior possui entendimento

pacificado no sentido de que, em se tratando de dissídio jurisprudencial

notório, como no caso dos presentes autos, revela-se possível a

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da divergência pretoriana.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DOS 28,86% POR ACORDO JUDICIAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NOTÓRIA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

2. Em se tratando de notória divergência e nos casos de matérias reiteradamente examinadas por esta Corte, é de se dispensar o rigor formal na demonstração do dissídio. A transcrição de ementas que, por si sós, sejam suficientes a evidenciar a dissonância interpretativa, presta-se a ensejar a admissibilidade do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

(AgRg no AREsp 442.669/AC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 04/08/2014).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO NOTÓRIO - MITIGAÇÃO DE EXIGÊNCIAS FORMAIS - EXECUÇÃO - ÓBITO DA PARTE AUTORA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - PRECEDENTES DO STJ.

1. A Jurisprudência do STJ, em hipótese de notória divergência interpretativa, mitiga as exigências de natureza formal, tais como cotejo analítico, indicação de repositório oficial e individualização de dispositivo legal.

2. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente.

3. Recurso especial provido.

(REsp 1.369.532/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 13/11/2013).

No caso, esta Corte adotou entendimento segundo o qual o

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direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a

qualquer tempo, não sendo atingido pela prescrição de fundo de direito,

porquanto objeto de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar,

incidindo a prescrição somente sobre as parcelas vencidas antes do

quinquênio anterior à propositura da ação, conforme julgados assim

ementados:

RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO

PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA.

1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário . 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.

(RE 626489, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014, destaque meu).

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/1993 E LEI 10.741/2003. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado recentemente no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito quando em discussão direito fundamental a benefício previdenciário.

2. A garantia à cobertura pelo sistema previdenciário traduz inequívoca proteção à manutenção da vida digna. Conforme

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precedente do STF (RE 626.489/SE), julgado em repercussão geral, o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário.

3. Nas ações ajuizadas com o objetivo de obter benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a chamada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ .

Precedentes do STJ.

4. Recurso Especial do particular provido. Recurso Especial do INSS não provido.

(REsp 1503292/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 31/03/2015, destaque meu).

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/1993 E LEI 10.741/2003. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(...)

4. Relativamente à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, parte-se da definição de que os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais .

5. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. Inteligência do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 .

6. Recurso especial conhecido mas não provido.

(REsp 1349296/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014, destaques meus).

Na mesma linha, destaco os seguintes julgados desta Corte:

AgRg no AREsp 336.322/PE, 1ª T., Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe

de 08.04.2015; AgRg no AREsp 364.526/CE, 1ª T., Rel. Min. Ari

Pargendler, DJe de 28.08.2014; AgRg no AREsp 506.885/SE, 1ª T., Rel.

Min. Sérgio Kukina, DJe de 02.06.2014; AgRg no AREsp 311.396/SE, 1ª

T., Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 03.04.2014.

Superior Tribunal de Justiça

Do Agravo em Recurso Especial do INSS:

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do referido codex, combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto.

Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório.

Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III, do art. 932, do mencionado estatuto processual, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.

No caso sob exame, o Recurso Especial não foi admitido com base na aplicação da Súmula n. 83/STJ e 286/STF, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (fl. 363e).

Entretanto, as razões do Agravo limitaram-se a afirmar que não há decisão do STJ em Recurso Especial Repetitivo a autorizar a Documento: 80353615 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: Página 11 de 14 14/06/2018

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inadmissão pelo Tribunal local do recurso especial quanto às questões de

mérito aduzidas (fls. 370/372e), não satisfazendo a exigência de

impugnação específica da decisão agravada, porquanto não

demonstrado que o entendimento não está pacificado no mesmo sentido

do acórdão recorrido, ou que o precedente utilizado não se aplicaria ao

caso sob exame.

Assim, ausente requisito de regularidade formal, impõe-se o

não conhecimento do recurso.

Nesse sentido são os precedentes desta Corte analisando

recursos interpostos sob a sistemática do Código de Processo Civil de

1973:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO ADOTADO PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ.

1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

2. No caso, como o recurso especial foi inadmitido tendo por base a Súmula 83/STJ, caberia ao recorrente demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, que o precedente não se aplicaria ao caso dos autos.

(...)

(AgRg no AREsp n. 520.470/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 13/08/2014).

TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ.

(...)

2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ.

3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual

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entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do Direito na jurisprudência do STJ.

(...)

5. Agravo Regimental não conhecido.

(AgRg no AREsp n. 436.268/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 27/03/2014).

Anote-se que, para a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 83/STJ, basta que o aresto recorrido esteja de acordo com a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, sendo prescindível a consolidação do entendimento em enunciado sumular, ou a sujeição da matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973.

No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária Documento: 80353615 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: Página 13 de 14 14/06/2018

Superior Tribunal de Justiça

pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10º, do art. 85, do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.

Assim, considerando que o agravo em recurso especial está sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, mas os recursos especiais ao Código de Processo Civil de 1973, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porque a instância especial restou efetivamente inaugurada sob a sistemática anteriormente vigente, tendo apenas sido destrancada à luz da novel legislação.

Isto posto, com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial do Segurado para afastar a prescrição de fundo de direito e restabelecer a sentença de fls. 116/118e, e, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial do INSS, porquanto manifestamente inadmissível.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 12 de junho de 2018.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

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