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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/06/2018
Julgamento
7 de Junho de 2018
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1375840_1625f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1375840_2378c.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1375840_54d97.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : ERIBERTO CARNEIRO SANTOS
ADVOGADO : ANTÔNIO CONCEIÇÃO CUNHA FILHO E OUTRO (S) - SP023561
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. RECEBIMENTO DE DINHEIRO PÚBLICO PARA USO PESSOAL. DANO AO ERÁRIO. ART. 10 DA LEI 8.429⁄1992. CULPA. CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELA CORTE LOCAL. SUMULA 7⁄STJ. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
1. As condutas previstas no art. 10 da Lei n. 8.429⁄1992 prescindem de dolo, bastando para sua configuração como ato de improbidade administrativa que tenha o agente agido com culpa na percepção de valores, no caso, R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) oriundos de sobras orçamentárias da Câmara Municipal de Estreito – MA.
2. A análise da gradação da culpa na conduta do agente escapa ao exame desta Corte, tendo em vista que o Tribunal a quo detectou a presença de culpa na conduta do agente suficiente para incidência do comando do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa. A incursão no tema ensejaria afronta ao disposto na Súmula 7 do STJ.
3. Inexiste ofensa aos arts. 128, 459 e 460 do CPC⁄1973, na medida em que o réu se defende dos fatos descritos na petição inicial e não da capitulação jurídica apresentada. Precedentes.
4. Não demonstrado prejuízo com a oitiva das testemunhas após ter sido ouvido o recorrente, aplica-se à espécie o princípio segundo o qual inexiste nulidade se ausente prejuízo.
5. A divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte recorrente apenas transcreveu a ementa do julgado que entendeu favorável à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida no precedente invocado como paradigma e no aresto impugnado, bem como não indicou o dispositivo de lei federal supostamente infringido pelo acórdão combatido.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 07 de junho de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
RECORRENTE : ERIBERTO CARNEIRO SANTOS
ADVOGADO : ANTÔNIO CONCEIÇÃO CUNHA FILHO E OUTRO (S) - SP023561
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto por Eriberto Carneiro Santos, com amparo no art. 105, III, a e c, da CF⁄1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (e-STJ, fls. 1.308⁄1.309):
Processual Civil e Administrativo. Processual Civil. Apelação.
Ação civil pública por improbidade administrativa. Vereadora. Recebimento de valores públicos para uso pessoal, prejuízo ao erário. Suspensão de direito políticos. Perda do mandato. Presunção de inocência. Julgamento extra petita.
Ausência de julgamento de pontos controvertidos. Depoimento pessoal anterior ao depoimento testemunhal. Julgamento do feito por juiz diverso do que presidiu a audiência instrutória. Testemunhas ouvidas em depoimento pessoal e não testemunhal. Prejulgamento. Ausência de provas. Necessária aplicação do princípio da insignificância. Apelação improvida.
I - O STJ rechaçou a tese de aplicabilidade do princípio da insignificância ou bagatela aos atos de improbidade administrativa. A conduta deve ser considerada materialmente ímproba muito mas por conta dos preceitos morais e éticos voluntariamente violados pelo ímprobo do que pelo proveito patrimonial, em si, obtido;
II - A improbidade administrativa na modalidade dano ao erário resta configurada pela prática de ato comissivo ou omissivo de cunho tanto doloso quanto culposo, não sendo relevante a alegação do vereador acusado de que percebeu de boa-fé os valores desviados, a título de "verba de gabinete", quando confessa nos autos que a importância foi utilizada para fins pessoais;
III - Não há que se confundir o uso de modelos de peças com prejulgamento, pois é razoável que se utilize os mesmos argumentos de base de processos sobre as mesmas circunstâncias fáticas, desde que observadas as particularidades de cada caso concreto, como sobejamente feito pelo magistrado de origem;
IV - Já é pacifico na jurisprudência pátria o uso de provas emprestadas e o uso do depoimento de réus em outros processos, acusados da prática do mesmo ato em que condenado o apelante, perde força ao se constatar que o principal depoimento em que se baseou o magistrado para a condenação ora criticada foi o do próprio recorrente, que confessou o recebimento dos valores e seu uso em beneficio próprio;
V - O princípio do juiz natural deve ter sua aplicação mitigada quando inexiste prejuízo causado pela prolação da sentença por magistrado diverso do que concluiu a audiência, particularmente na situação em que o juiz da audiência era Juiz de Direito Substituto, designado para responder temporariamente pelo juiz titular somente durante seu afastamento legal, o qual, em seu retorno á atividade judicante, proferiu a sentença;
VI - O artigo 563 do CPP prescreve que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Exercendo o apelante sem qualquer embaraço o direito á ampla defesa e ao contraditório, não existir qualquer prejuízo decorrente da inversão da ordem de interrogatório;
VII - Tendo o magistrado fundamentado, em sua decisão, a existência de culpa do recorrente, e sendo o ato de improbidade administrativa de prejuízo ao erário caracterizado também por atos culposos, descabe a alegação de nulidade da sentença por ausência de julgamento dos pontos controvertidos por não comprovação de dolo do réu;
VIII - Cabe ao julgador a subsunção do fato imputado à norma. Em se tratando de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o magistrado não fica adstrito ao enquadramento legal feito pelo autor, esvaziando a preliminar de julgamento extra petita;
IX - A preliminar de presunção de inocência, que objetiva garantir que a sentença condenatória produza efeitos somente após o respectivo trânsito em julgado, perde sua razão de ser em virtude de ter sido deferido o efeito ativo ao agravo de instrumento interposto pelo ora apelante para fins de ser recebida a presente apelação em ambos os efeitos, com a sua imediata reintegração ao cargo, o que foi deferido naqueles autos;
X - Comprovado nos autos, mediante provas documentais obtidas pela quebra do sigilo bancário da Câmara Municipal e depoimento do próprio vereador acusado confessando a prática do ato de improbidade, impõe-se a condenação à suspensão dos direitos políticos e perda do mandato.
Apelação conhecida e não provida.
Opostos embargos de declaração, estes foram parcialmente acolhidos, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 1.365⁄1.366).
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO TEOR DO JULGADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. O magistrado não está obrigado a julgar pontualmente as alegações das partes, mas sim proferir uma decisão suficientemente fundamentada e que enfrente a questão de forma clara.
II. A omissão a que se refere o artigo 535 do CPC diz respeito à não manifestação, no decisum , sobre um pedido, causa de pedir ou questões de ordem pública, e não na irresignação do embargante quanto ao teor do decidido.
III. Não justifica a interposição de embargos de' declaração a mera discordância do embargante em relação ao fundamento do provimento jurisdicional recorrido ou para fins de prequestionamento quando inexistentes vícios no julgado.
IV. A omissão do acórdão em observar os princípios da proporcional idade e da razoabilidade quando da análise da condenação formulada pelo juízo a quo deve ser corrigida, razão pela qual devem ser presentemente minorados os prazos de suspensão dos direitos políticos, de 8 para 6 anos, e a proibição de contratar com o Poder Público de 5 para 4 anos.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Os novos embargos opostos foram acolhidos tão somente para retirar do acórdão n. 118.670⁄2012 a fixação do prazo de 6 (seis) anos para suspensão dos direitos políticos do recorrente, permanecendo a condenação da sentença de origem de 5 (cinco) anos de suspensão.
Nas razões do especial, alega o interessado violação dos arts. 128, 459 e 460 do CPC⁄1973, argumentando que o acórdão local desatendeu ao direito de defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, pois o recorrente foi denunciado por um tipo doloso (enriquecimento ilícito), e acabou condenado por outro tipo e fato bem diferentes (prejuízo ao erário), este de natureza diversa, culposa e afeta unicamente a outro ator, que não o recorrente, sem oportunizar defesa, mantendo sentença extra-petita .
Aponta, ainda, violação dos arts. 131 e 458, III, do CPC⁄1973, na medida em que as instâncias ordinárias não teriam decidido sobre questão essencial ao deslinde da ação, qual seja, a existência ou não de dolo e⁄ou má-fé. Aduz que "o Acórdão, ao manter a sentença singular, condenou em razão de tipo diverso do denunciado, com base em culpa genérica, sem definir em que esta se constituiu e se resultante de imperícia, negligência ou imprudência do Recorrente, a nulificar o mesmo" (e-STJ, fl. 1.446).
Acrescenta ter havido ofensa aos arts. 416 do Código de Processo Civil⁄1973 e 440 do Código de Processo Penal, ante a inversão da ordem dos depoimentos pelo Tribunal local, sendo que o recorrente foi ouvido antes das testemunhas, além de que as provas foram colhidas a título de depoimento pessoal e não testemunhal.
Aponta contrariedade ao art. 333, I, do CPC⁄1973, pois o Parquet teria provado o recebimento de verba pelo recorrente, mas não que esta tenha sido recebida com dolo ou má-fé.
Aponta divergência jurisprudencial, afirmando que "a conduta do agente público, embora irregular, nem sempre pode ser tipificada como ímproba. As sanções da Lei 8.429⁄92 só podem ser aplicadas em casos de comprovado dolo, má-fé ou desonestidade do agente público, capaz de fazer caracterizar a improbidade administrativa e o prejuízo ao erário; caso contrário, não ocorrerá ilícito previsto na lei."
Contrarrazões às e-STJ fls. 1.488⁄1.494.
Ao se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Estadual, ora recorrido, por meio da qual se condenou o ora recorrente pela prática de ato de improbidade administrativa à suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de oito anos e à perda da função pública de vereador do Município de Estreito, além de proibi-lo de contratar com o Poder Público ou dele receber incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo prazo.
A ação foi proposta sob a alegação de que o recorrente, no exercício do cargo de vereador do Município de Estreito, com mandato para o período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, recebeu no ano de 2009 o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), importância esta por ele utilizada em benefício próprio, mesmo ciente que tal verba era proveniente de recursos públicos.
O Tribunal de origem, ao julgar a apelação defensiva, ratificou a sentença primeva, mantendo a condenação pelo ato de improbidade administrativa.
Daí a presente irresignação, a qual não comporta acolhida.
Quanto às preliminares de nulidade suscitadas pela defesa, o Tribunal local assim se manifestou:
Da preliminar de julgamento extra petita
No que tange à preliminar de nulidade da sentença pela ocorrência de julgamento extra petita , sustenta o apelante que a sentença de primeiro grau extravasou os limites do pedido formulado na inicial eis que fundamentada em dispositivos diversos daquele invocado pelo parquet na peça inicial, cerceando o direito de defesa do apelante.
No entanto, essa argumentação deve ser rejeitada, tendo em vista que cabe ao julgador a subsunção do fato imputado à norma. Em se tratando de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o magistrado não fica adstrito ao enquadramento legal feito pelo autor.
Com efeito, basta que o autor faça uma descrição dos fatos e imputações do réu, sem necessidade de descrever em minúcias os comportamentos e as sanções devidas a cada agente, devendo o réu defender-se dos fatos imputados e não da sua capitulação legal, em aplicação aos princípios jura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius, segundo os quais o juiz conhece as leis, devendo a parte apresentar os fatos.
Da preliminar de ausência de julgamento de pontos controvertidos
Aduz o apelante que a sentença é nula por ter o magistrado fundamentado sua decisão na culpa genérica do recorrente, deixando de considerar que este recebeu os valores em comento de boa-fé.
Entretanto, há que se ressaltar que o tipo legal configurado no artigo 10 da Lei o 8.429⁄92 prevê expressamente que "constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres" do erário (grifos nossos).
Assim, irrelevante é a alegação de ausência de dolo e má-fé, pois a culpa também é prevista nesse tipo legal.
[...]
Ante todo o exposto, e por tudo que dos autos consta, torna-se inverossímil e pouco crivei a alegação do recorrente de que recebeu os valores de boa-fé, acreditando serem lícitos, se em seu próprio depoimento firma que foi orientado a obter notas fiscais de combustível e materiais de escritório para "justificar" o uso de dinheiro para fins pessoais (como de fato procedeu, pagando dívidas próprias), sob pena de, em não "batendo" a prestação de contas, ter que devolver esse dinheiro.
Assim, tendo o magistrado fundamentado, em sua decisão, a existência de culpa do recorrente, voto pelo não acolhimento desta prefacial.
Da preliminar de cerceamento de defesa
A preliminar de cerceamento de defesa por ter o recorrente sido ouvido em audiência antes das testemunhas, o que violaria o disposto no artigo 400 do CPP, não merece prosperar.
Isto porque o artigo 563 do CPP prescreve, por outro lado, que "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa"
Na espécie, o apelante exerceu sem qualquer embaraço o direito à ampla defesa e a contraditório, não existindo, portanto, qualquer prejuízo decorrente da inversão da ordem de interrogatório Em verdade, o depoimento que mais contribuiu para a condenação do recorrente foi o seu próprio, ao assumir o recebimento do cheque de R$22.000,00, o uso desse valor em beneficio próprio e a orientação de que deveria apresentar notas fiscais para justificar o recebimento dessa importância.
[...]
Da preliminar de testemunhas ouvidas em depoimento pessoal e não testemunhal
Afirma o apelante que as testemunhas Elton Passa e Bento Cunha de Araujo, na verdade, foram ouvi as não como testemunhas, mas como réus das ações civis públicas de improbidade contra eles também ajuizados, assim, não poderia o magistrado usar seus depoimentos testemunhais, pois na verdade seriam depoimento pessoais.
Apesar de alegar o recorrente que o valor probatório do depoimento pessoal é diferente do depoimento testemunhal, já é pacifico na jurisprudência pátria o uso de provas emprestadas:
[...]
Registro, mais uma vez, que o depoimento que mais contribuiu para a condenação do recorrente foi o seu próprio, ao assumir o recebimento do cheque de R$22.000,00, o uso desse valor em beneficio próprio e a orientação de que deveria apresentar notas fiscais para justificar o recebimento dessa importância.
Assim, voto para que essa preliminar também seja rejeitada.
[...]
Impende anotar que, não obstante o apelante tentar induzir esta Corte de que o Ministério Público não provou a má-fé do recorrente e muito menos a participação deste em reunião visando dividir ou distribui valores (fl.1016), o cerne da questão reside justamente no uso do dinheiro público em beneficio pessoal - não participação em reunião - o que foi confirmado pelo próprio recorrente, ainda que culposamente.
Outrossim, já foi afastado, no início desse voto, a necessidade de configuração de dolo para caracterização do ato de improbidade administrativa na modalidade prejuízo ao erário, que, como visto, também comporta a culpa.
Sustenta o recorrente não ter sido analisado o elemento subjetivo da sua conduta.
Todavia, cristalino da leitura do acórdão recorrido ter sido a matéria devidamente apreciada com a conclusão de que a improbidade administrativa cometida sob a modalidade "enriquecimento ilícito", prevista no art. 10 da Lei n. 8.924⁄1992, alberga tanto o dolo quanto a culpa na conduta do agente, "[...] não sendo relevante a alegação do vereador acusado de que percebeu de boa-fé os valores desviados, a título de 'verba de gabinete', quando confessa nos autos que a importância foi utilizada para fins pessoais [...]" (e-STJ, fl. 1.308).
Destaque-se, ainda, ser esse o posicionamento adotado pela jurisprudência acerca da matéria, conforme se transcreve:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEMONSTRA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. SÚMULA 7⁄STJ. DANO AO ERÁRIO. NÃO CONSTITUIÇÃO DE PENA . CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA DO PREJUÍZO CAUSADO.
1. O entendimento do STJ é que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo expressamente afirmou (e-STJ fl. 319) a atuação dolosa do agravante. Rever tal premissa, esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. O ressarcimento não constitui sanção propriamente dita, mas sim consequência necessária do prejuízo causado. Caracterizada a improbidade administrativa por dano ao Erário, a devolução dos valores é imperiosa e deve vir acompanhada de pelo menos uma das sanções legais previstas no art. 12 da Lei n. 8.429⁄1992. A propósito: REsp 1.302.405⁄RR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02⁄05⁄2017.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1.570.402⁄SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3⁄4⁄2018, DJe 23⁄4⁄2018)
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELEMENTO VOLITIVO. CULPA RECONHECIDA PELA IMPETRANTE. SANÇÃO. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, com o fim de anular Portaria que demitiu a impetrante do cargo de Técnico de Contabilidade do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio, e, posteriormente, cassou a sua aposentadoria, tendo em vista a prática de ato de improbidade administrativa causadora de prejuízo ao erário.
2. Na hipótese dos autos, quando da apuração da infração, a Comissão Processante atestou que houve prejuízo para a administração e dolo na conduta da impetrante, reverberando o seguinte (fls. 7822 e 7880⁄e-STJ): "Desta forma, dando por concluído o presente trabalho, após cautelosa análise dos depoimentos, provas coligidas e argumentos de defesa, esta Comissão, com amparo legal nos parágrafos 1o e 2º do Art. 165 da Lei 8112⁄90 por unanimidade de seus pares, conclui que ficou cabalmente comprovado que quando a servidora GEISA MARIA TENÓRIO BRITO matricula SIAPE nº 0 446 699 solicitou auxilio financeiro, realizou o empenho e pagamento no sistema SIAFI⁄SIASG como usuária do sistema, requisitou autorização para pagamento com irregularidades nos processos de concessão de auxilio financeiro ao índio, enviou a ordem bancária no dia 20 de janeiro de 2012 no valor de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais) para pagamento sem assinatura do gestor financeiro, demonstrando descaso com o recurso público (...) infringiu o artigo 116, incisos I, III e IX, artigo 117, inciso IX todos da Lei 8112⁄90 e artigo 10, incisos VIII e IX da Lei 8.429⁄92, atestou alguns recibos de auxilio financeiro antes ou durante a realização do evento, sem comprovação da utilização do auxilio financeiro (...) apropriou-se de um aparelho de telefonia móvel IPHONE 46 1608, adquirido pela Fundação Nacional do índio⁄MJ (...) recebeu diárias para deslocamento com o objetivo de realizar levantamento patrimonial em outro município, entretanto, retomava todos os dias à cidade de Fortaleza⁄CE e na prestação de conta omitiu a informação (...) não realizou o ressarcimento ao erário (...)".
3. No que diz respeito ao elemento volitivo cumpre registrar que em peça vestibular a impetrante aduz não ter agido com dolo, e que ocorrera "mero descuido no trato da coisa pública" (fls. 5-6⁄e-STJ).
Assim, conquanto alegue inexistir dolo, confessa a impetrante ter agido com culpa.
4. O prejuízo ao erário é incontroverso (elemento objetivo), e existe ao menos culpa (elemento subjetivo), visto que confessada pela própria impetrante.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ 5. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa. (AgRg no AREsp 666.459⁄SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23⁄6⁄2015, DJe 30⁄6⁄2015). Por via de consequência, in casu, ainda que se afastasse o dolo na conduta, permaneceria a culpa, estando evidenciada a improbidade administrativa.
GRAVIDADE DA INFRAÇÃO 6. Quanto à gravidade da infração, as condutas reprovadas e os prejuízos causados foram os seguintes: irregularidades nos processos de concessão de auxílio financeiro ao Índio no valor de R$ 27.000, 00; realização de eventos sem comprovação da utilização do referido auxílio financeiro;
apropriação de um aparelho de telefonia móvel IPHONE 46 1608 adquirido pela FUNAI; e recebimento irregular de diárias (fl. 7.822⁄e-STJ). Logo, não se pode considerar irrisório o prejuízo causado e nem mesmo leve a gravidade da conduta.
CAPITULAÇÃO LEGAL DA CONDUTA 7. Incursa a impetrante nos preceitos constantes dos artigos 117, IX, XVI, 132, IV, da Lei 8.112⁄90, a pena de demissão escapa a qualquer conceito de teor discricionário, revelando estrita observância do princípio da legalidade, importando na aplicação obrigatória da penalidade de demissão.
8. Ademais, as provas constantes dos autos indicam, e a conclusão da Comissão Processante ratifica (fl. 7822⁄e-STJ), que a pena aplicada à impetrante não foi influenciada pelas atitudes e comportamentos de seu marido.
9. Segurança denegada.
(MS 21.715⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23⁄11⁄2016, DJe 2⁄2⁄2017)
No que respeita à alegação de nulidade do julgado, por ter confirmado sentença supostamente extra petita , ao ter condenado o insurgente pela conduta prevista no art. 10, I, da Lei n. 8.429⁄1990, não obstante a petição inicial da ação civil pública ter indicado violação de dispositivo distinto da referida lei, não assiste razão ao recorrente.
O acórdão, como visto, aponta entendimento assente da doutrina e jurisprudência pátrias, no sentido de que se mostra irrelevante a capitulação da conduta declinada na inicial da ação civil pública, já que relevantes para fixação da pena não os tipos indicados pelo autor como praticados pelo réu, mas sim a descrição pormenorizada da conduta praticada, de modo que seja possível ao julgador aquilatar a controvérsia de acordo com os fatos, aplicando o direito cabível à espécie, resultado da aplicação do princípio iura novit curia .
Nesse sentido, vejamos:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. LICITUDE. ÓRGÃO JULGADOR COM FORMAÇÃO MAJORITÁRIA DE JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO, NA INICIAL, DAS CONDUTAS NOS ARTS. , 10 E 11 DA LEI N. 8.429⁄92 (LIA). PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO AO ART. 11 DA LIA.. INDISPONIBILIDADE DE BENS E SEQUESTRO. DEFERIMENTO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, A TÍTULO LIMINAR. POSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos diversos artigos da Constituição da República vigente arrolados no especial.
2. Improcede a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, tendo em vista que a origem analisou a questão da alteração subjetiva e objetiva da lide - embora contra as pretensões do ora recorrente -, afastando, desta forma, a ausência de prestação jurisdicional. Trechos do acórdão recorrido.
3. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que é possível o uso emprestado em ação de improbidade administrativa do resultado de interceptação telefônica em ação penal. Precedentes do STJ e do STF.
4. A decisão deferindo a interceptação deve constar necessariamente dos autos da ação penal, e não da ação na qual o resultado da medida probatória figurará como prova emprestada, daí porque inexiste a nulidade por ausência do referido provimento judicial nestes autos.
5. O STF, apreciando o HC 96.821⁄SP, Rel. Min. Ricardo Lewandovski, j. 8.4.2010 (noticiado no Inf. n. 581⁄STF), manifestou-se pela inocorrência de violação ao princípio do juiz natural e das regras dele derivadas em razão de julgamento conduzido majoritariamente por juízes convocados, optando pela conformação desta situação à realidade fática dos Tribunais ao princípio da duração razoável do processo.
6. Inexiste a ofensa aos arts. , 10 e 11 da Lei n. 8.429⁄92 e 165 e 458 do CPC, pois o réu se defende dos fatos, e não de sua capitulação jurídica. Precedente.
7. Além disto, o STJ tem firme posicionamento no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art.
17, §§ 7º, e 9º, da Lei n. 8.429⁄92, vale o princípio do i n dubio pro societate , a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Precedente.
8. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual, para o enquadramento de condutas no art. 11 da Lei n. 8.429⁄92 (tipo em tese cabível à presente hipótese concreta), é despicienda a caracterização do dano ao erário e do enriquecimento ilícito.
Precedentes.
9. Ante sua natureza acautelatória, a medida de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pode ser deferida nos autos da ação principal sem audiência da parte adversa e, portanto, antes da notificação a que se refere o art. 17, § 7º, da Lei n.
8.429⁄92. Precedentes.
10. Recurso especial não provido.
(REsp 1.163.499⁄MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄9⁄2010, DJe 8⁄10⁄2010)
Tampouco assiste razão ao recorrente ao sustentar nulidade da sentença causada por ter sido ouvido antes da audiência de oitiva de testemunhas.
Com efeito, não merece reparos o acórdão ao aplicar, corretamente, o princípio pas de nullité sans grief , em ausente demonstração de prejuízo ocasionado pela alegada nulidade.
Na mesma direção, confiram-se:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. ALEGAÇÕES FINAIS.
INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. A mera reiteração da tese de afronta ao art. 555 do CPC⁄1973, sem a impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão agravada - incidência da Súmulas 280 e 284⁄STF -, atrai a incidência da Súmula 182⁄STJ, por analogia. Precedente: AgInt no AREsp 203.483⁄MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21⁄9⁄2017.
2. A ausência de intimação para apresentação de alegações finais não implica nulidade processual quando isso não importar em prejuízo para a defesa, como entendido pelo Tribunal de origem, no caso concreto. Princípio pas de nullite sans grief. Nesse sentido, mutatis muntandis : REsp 1112366⁄RO, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17⁄12⁄2014; AgInt no REsp 1.581.109⁄PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26⁄10⁄2017.
3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
(AgInt no REsp 1.187.447⁄SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5⁄12⁄2017, DJe 13⁄12⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO RÉU SOBRE O RECEBIMENTO DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.492⁄92. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
II. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dessa Corte, que firmou entendimento no sentido de que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief. Precedentes do STJ: EREsp 1.121.718⁄SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01⁄08⁄2012; AgRg no REsp 1.431.148⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06⁄04⁄2015; AgRg no AREsp 330.656⁄SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30⁄10⁄2013; AgRg no AREsp 229.979⁄MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 13⁄03⁄2013.
III. Tendo o Tribunal de origem decidido, à luz da prova dos autos, que a supressão, pelo réu, de uma fase processual, não prejudicou sua defesa, e que o conteúdo da peça rotulada de contestação - ofertada antes da citação - é próprio dessa peça de defesa, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
IV. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial quando a parte agravante alega violação a dispositivos de lei federal - no caso, o art. 12, parágrafo único, da Lei 8.429⁄92 - de forma genérica, sem desenvolver, em suas razões recursais, argumentos para demonstrar de que modo tais dispositivos foram violados, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" ).
V. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 613.320⁄BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8⁄3⁄2016, DJe 17⁄3⁄2016)
No mérito, afirma a Corte de origem que:
No mérito, não se pode perder de vista que, mesmo o recorrente sustentando que não houve dolo no recebimento do cheque que repartiu entre ele e os demais vereadores o saldo do repasse estadual, a improbidade administrativa na modalidade dano ao erário também cabe frente a eventual aferição de culpa.
Ainda assim, porém, é pouco crivel que uma pessoa regularmente instruída e ocupante de um cargo de reIevância social e política como o de vereança, como o apelante, não desconfie da expedição de cheques em montante tão elevado aos demais vereadores (R$22.000,00 a cada um dos vereadores) com a orientação de que, mesmo gastando essa quantia com outros objetos, deveriam apresentar notas fiscais de compras de gabinete no mesmo valor, para fins de prestação de conta, sob pena de devolução do montante.
Restam amplamente delineados os fatos narrados na inicial da referida ação civil pública, razão pela qual se impõe a manutenção das condenações previstas na sentença ora vergastada, qual seja, a suspensão dos direitos políticos e a perda do cargo público.
Posto isso, voto pelo conhecimento do presente recurso de apelação, negando-lhe provimento, ara manter integralmente a sentença condenatória.
Assim, rever o entendimento da Corte local, nos termos em que pleiteia o ora recorrente, demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, providência inviável de ser adotada nessa via, consoante a Súmula 7⁄STJ.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. , LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPEDIMENTO DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DESTA CORTE. DECISÃO QUE ENQUADRA A CONDUTA EM DISPOSITIVO DE LEI DIVERSO DO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO PARA CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA CULPA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. NECESSIDADE REVISÃO FÁTICA. IMPEDIMENTO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS PARA NEGAR SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, embora os Agravos em Recursos Especiais estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973.
II - Impugnados os fundamentos da decisão monocrática prolatada, encontram-se preenchidos os requisitos para o conhecimento do Agravo Interno.
III - E entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional.
IV - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou não configurada a ocorrência de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte.
V - Não configura julgamento "extra petita" a decisão que enquadra os atos de improbidade em dispositivo diverso do indicado na petição inicial, ao analisar os fatos nela descritos. VI - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual há necessidade de análise elemento subjetivo para a configuração de ato de improbidade administrativa, qual seja, dolo para os atos previstos nos arts. 9º e 11 ou, ao menos, culpa para o ato previsto no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa.
VIII - A Corte de origem, diante dos fatos e das provas colacionadas aos autos, entendeu configurada a conduta culposa dos agentes, superiores hierárquicos da ex- tesoureira da autarquia, porquanto deixaram de fiscalizar as transações bancárias por ela praticadas que acarretaram em desvios dos recursos financeiros da entidade. O enunciado da Súmula 7⁄STJ impede que esta Corte afirme o contrário.
IX - O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, quando é necessário o reexame de fatos e provas para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, ante o óbice contido no enunciado da Súmula 7⁄STJ.
X - Agravo Interno provido para conhecer dos Agravos em Recursos Especiais e negar seguimento aos Recursos Especiais.
(AgInt no AREsp 435.709⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p⁄ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄3⁄2018, DJe 5⁄4⁄2018)
Ademais, conquanto tenha o recorrente interposto o presente recurso com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte recorrente apenas transcreveu a ementa do julgado que entendeu favorável à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida no precedente invocado como paradigma e no aresto impugnado, bem como não indicou o dispositivo de lei federal supostamente infringido pelo acórdão recorrido.
Assim, não merece ser conhecido o recurso nesse ponto.
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2013⁄0083428-8
REsp 1.375.840 ⁄ MA
Números Origem: 1867620118100036 201300834288 295542012 64452012
PAUTA: 07⁄06⁄2018 JULGADO: 07⁄06⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ERIBERTO CARNEIRO SANTOS
ADVOGADO : ANTÔNIO CONCEIÇÃO CUNHA FILHO E OUTRO (S) - SP023561
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1721515 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/06/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/589742029/recurso-especial-resp-1375840-ma-2013-0083428-8/inteiro-teor-589742050

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