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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_443819_4fd64.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_443819_493d1.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_443819_5e4a5.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  HABEAS CORPUS Nº 443.819 - SC (2018⁄0076643-0)   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Adilson Vieira Lemos, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por ter denegado a ordem no HC n. XXXXX-54.2018.8.24.0000 e, assim, ter mantido a prisão cautelar decretada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Itajaí⁄SP no Processo n. XXXXX-10.2018.8.24.0033.

Eis a ementa do julgado (fl. 14):

  HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. 1. CABIMENTO. DEBATE SOBRE NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. WRIT ANTERIOR IMPETRADO EM FAVOR DE CORRÉU. 2. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 3. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FURTOS. CASA BANCÁRIA. BURLA AO SISTEMA OPERACIONAL. GRAVIDADE CONCRETA. PREJUÍZOS. 1. É admissível o habeas corpus impetrado para discutir a configuração do periculum libertatis com relação a determinado acusado ainda que writ pretérito tenha sido manejado para debater a necessidade da prisão de corréu. 2. Não é carente de motivação o comando judicial que, ao indeferir pedido de concessão da liberdade provisória, faz remissão aos fundamentos expostos na decisão que decretou a prisão preventiva. 3. O modus operandi consistente em participar de associação criminosa, possivelmente composta por hackers e servidores de instituições bancárias, capaz de ludibriar os sistemas de segurança destas e possibilitar o saque de alto valor de dinheiro, de modo que a totalidade dos golpes pode alcançar a cifra de R$ 13.000.000,00, é evidência da inadequação social do paciente e justifica sua prisão preventiva com o fim de garantir da ordem pública. ORDEM DENEGADA.  

Defende-se a impossibilidade de manutenção da medida constritiva, aos argumentos, em suma, de que o paciente é o único réu preso em razão dos mesmos fatos, não restando alternativa [...] senão a extensão de benefício (fl. 4) [...] e de que a custódia [...] não parece razoável nem mesmo proporcional (fl. 10) [...], considerando-se a possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas e de substituição da pena e adoção do regime aberto em caso de condenação.

Requer-se, assim, a imediata revogação do decreto prisional, com a expedição do competente alvará de soltura.

Indeferi o pedido liminar.

Depois de prestadas informações, os autos seguiram ao Ministério Público Federal, que opinou nos termos do parecer assim resumido (fl. 83):

  HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE LIDERA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, VOLTADA AO FURTO E À LAVAGEM DE VULTOSA QUANTIA EM DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SUPERAR A IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. - Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus.  

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 443.819 - SC (2018⁄0076643-0)   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Estou de pleno acordo com esta manifestação do Subprocurador-Geral da República Renato Brill de Góes (fls. 85⁄88 – grifo nosso):

  [...] Pretende-se, com a presente impetração, a revogação do decreto de prisão preventiva. Diferentemente do que alega a defesa, a custódia cautelar não está eivada de ilegalidade. O TJSC, ao denegar a ordem, assim o fez com fundamento na gravidade concreta da conduta, bem como na impossibilidade de extensão do benefício concedido aos demais corréus , conforme se depreende do voto do i. Desembargador relator:

“A soltura de Alexandro Menon (réu na Ação Penal XXXXX- 52.2017.8.24.0033, processo a partir do qual os autos XXXXX- 10.2018.8.24.0033 foram cindidos) não é ‘fato novo’ a ponto de justificar a reanálise dos alicerces da prisão. As circunstâncias de Alexandro e de Adilson Vieira Lemos são, como o Impetrante bem sabe, consideravelmente distintas, especialmente porque o primeiro esteve preso desde 19.9.17, ao passo que a ordem de encarceramento contra o Paciente só foi cumprida em 10.2.18.

Como foi justamente o excesso de prazo que justificou a restituição da liberdade de Alexandro, é inviável tratar o Paciente com a mesma leniência . 3. Do mesmo modo, não há ilegalidade quanto ao periculum libertatis. Esta Corte já decidiu que ‘ o modus operandi consistente em participar de associação criminosa, possivelmente composta por hackers e servidores de instituições bancárias, capaz de ludibriar os sistemas de segurança destas e possibilitar o saque de alto valor de dinheiro, de modo que a totalidade dos golpes pode alcançar a cifra de R$ 13.000.000,00, aliado à gravidade concreta do fato, em que os agentes foram surpreendidos na posse de R$ 700.000,00, são evidências da inadequação social dos pacientes e justificam sua prisão preventiva com o fim de garantir da ordem pública ’ (HC XXXXX-75.2017.8.24.0000, deste relator, j. 3.10.17). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente, evidenciada pelo fato do recorrente integrar organização criminosa armada voltada à prática de furtos a caixas eletrônicos com mesmo modus operandi (utilização de equipamentos de alta tecnologia e de última geração para o arrombamento) (RHC 65.737, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.9.16).

Como a imputação dirigida ao Paciente é, em essência, a mesma, não se vê justificativa para determinar a soltura de Adilson Vieira Lemos. Ante o exposto, vota-se pela denegação da ordem.” (fls. 18⁄19) [grifos nossos]

Não bastasse, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente ressaltou que o mesmo ocupava posição de liderança na organização criminosa, fator este que fortalece a necessidade de manutenção da preventiva . Veja:

“Em relação aos representados, a situação é ainda mais grave, dados os indicativos de que exercem liderança no bando. Afinal, Adilson Vieira Lemos aparentemente é o hacker responsável pela invasão de sistemas de informática das instituições bancárias, havendo indicativos concretos de que promoveu a mudança da titularidade do precatório descrito nos autos n. XXXXX-52.2017.8.24.0033; já Gilberto de Souza Marques foi identificado como um dos componentes da quadrilha, além de ter vínculo familiar com o réu Alexandre Menon.” (fl. 62) (grifo nosso)

Sobre o tema, reiteradas vezes essa Corte Superior de Justiça tem proclamado o entendimento de que a periculosidade social do agente, revelada pela participação em função destacada em complexa organização criminosa, constitui fundamento legitimador da prisão preventiva para garantia da ordem pública . Nesse sentido:

“RECURSO EM ‘HABEAS CORPUS’. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. INADEQUAÇÃO⁄INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES.

1. A participação da recorrente em organização criminosa, voltada à traficância de drogas, em que desempenha a função de substituir o gerente do esquema criminoso, repassando ordens para os demais membros e reportando as ocorrências para os superiores, evidencia sua periculosidade, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo a recorrente possuir condições pessoais favoráveis.

3. Recurso em ‘habeas corpus’ a que se nega provimento.” [RHC 47.242⁄RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 05⁄06⁄2014, DJe 10⁄06⁄2014] [grifo nosso]

“PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente na participação do paciente em complexa organização criminosa, constituída para o fim, entre outros delitos, do tráfico internacional de drogas e de armas, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus.

2. Habeas corpus denegado.” [HC 269.882⁄SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 09⁄08⁄2016, DJe 23⁄08⁄2016] [grifo nosso]

Ademais, presente requisito do artigo 312 do Código de Processo Penal, imperiosa a manutenção da segregação cautelar em exame, independente de possíveis condições pessoais favoráveis da paciente, além do que, inviável a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. [...]  

Realmente, não se verifica dos autos a apontada necessidade de revogação da prisão preventiva.

De um lado, a posição de destaque do ora paciente na complexa e estruturada organização criminosa autoriza a constrição antecipada a bem da ordem pública. Nesse sentido, confira-se, além dos precedentes mencionados no parecer ministerial, estoutro: HC n. 374.075⁄SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 26⁄6⁄2017.

De outro, a circunstância de o paciente ter sido preso em data muito posterior à dos demais corréus soltos evidencia que eles estão em situações fático-processuais diferentes, razão pela qual não há como prosperar o pedido de extensão.

Pelo exposto, acolho o parecer e denego a ordem.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/589743461/habeas-corpus-hc-443819-sc-2018-0076643-0/relatorio-e-voto-589743517

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