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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0305052-51.2017.3.00.0000 SP 2017/0305052-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 12/06/2018
Julgamento
5 de Junho de 2018
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_426201_29697.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_426201_03a28.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_426201_b8a57.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O atestado de boa conduta carcerária não assegura, automaticamente, a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz das Execuções não é mero órgão chancelador de documentos emitidos pela direção da unidade prisional.
2. O julgador forma sua convicção pela livre apreciação da prova, de modo que, uma vez realizado o exame criminológico, não é possível suprimir dele a consideração de relatórios profissionais desfavoráveis ao deferimento de benefícios da execução penal.
3. A decisão de primeiro grau, reforçada pelo Tribunal de Justiça, não padece de ilegalidade, uma vez o Juiz justificou o não preenchimento do requisito subjetivo do art. 112 da LEP com lastro em parecer social desfavorável, que não recomendou a progressão prisional ao apenado.
4. O debate sobre o conteúdo do laudo e sobre o acerto da avaliação demanda revolvimento de prova, o que é incompatível com o habeas corpus.
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
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