Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1603789 RO 2016/0143633-7

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973). AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS FIXADOS A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL, COM PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA CONSOANTE PRECEITO NORMATIVO DO ART. 950, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. ENTENDIMENTO DIVERSO ACERCA DO DIREITO À PERCEPÇÃO NA DETERMINADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO JULGOU A CONTROVÉRSIA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.