Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 2002 PB 1991/0008014-4 - Cert. Julgamento

CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - CRIME MILITAR . FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS VISANDO AO INGRESSO FRAUDULENTO NAS FORÇAS ARMADAS. ATINGIDA ESPECIFICAMENTE A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CONFIGURA-SE O CRIME MILITAR , NOS TERMOS DO ART. 9 ., III, A, DO CÓDIGO PENAL , FIRMANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR, A …

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DE VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E JUÍZO DE VARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA. AÇÃO INCIDENTAL À EXECUÇÃO FISCAL, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO DÉBITO EXECUTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA JULGAR AMBOS OS …

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA. TEMA 810. REGIME DE ATUALIZAÇAO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSAO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICI CURIAE. Despacho: Trata-se de pedidos formulados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do …