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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 2112408-12.2014.8.26.0000 SP 2016/0107960-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/06/2018
Julgamento
3 de Maio de 2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RMS_50717_7c65f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RMS_50717_b0ed1.pdf
Relatório e VotoSTJ_RMS_50717_b485a.pdf
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Ementa

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGADO DE POLÍCIA. DESVIO DE ENTORPECENTES APREENDIDOS EM OPERAÇÃO POLICIAL. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE APLICOU PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.

1. O mandado de segurança não é meio adequado para a análise da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade administrativa imposta a servidores públicos, por não admitir dilação probatória. Precedentes do STJ e do STF.
2. Não obstante a natureza contributiva do benefício previdenciário, é constitucional a pena de cassação de aposentadoria. Precedentes do STJ e STF.
3. Recurso em mandado de segurança não provido. Por consequência, revogo a liminar anteriormente deferida pelo Relator originário.

Acórdão

Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/589769225/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-50717-sp-2016-0107960-2

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