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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/06/2018
Julgamento
3 de Maio de 2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RMS_50717_7c65f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RMS_50717_b0ed1.pdf
Relatório e VotoSTJ_RMS_50717_b485a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
PARECER Nº 14/DB
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : ROBERT LEON CARREL
ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000
BRUNO GARCIA BORRAGINE - SP298533
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS E OUTRO (S) - SP150647
EMENTA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGADO DE POLÍCIA. DESVIO DE ENTORPECENTES APREENDIDOS EM OPERAÇÃO POLICIAL. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE APLICOU PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.
1. O mandado de segurança não é meio adequado para a análise da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade administrativa imposta a servidores públicos, por não admitir dilação probatória. Precedentes do STJ e do STF.
2. Não obstante a natureza contributiva do benefício previdenciário, é constitucional a pena de cassação de aposentadoria. Precedentes do STJ e STF.
3. Recurso em mandado de segurança não provido. Por consequência, revogo a liminar anteriormente deferida pelo Relator originário.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Gurgel de Faria, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente).
Brasília (DF), 03 de maio de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator p⁄ Acórdaõ
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : ROBERT LEON CARREL
ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000
BRUNO GARCIA BORRAGINE - SP298533
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS E OUTRO (S) - SP150647

RELATÓRIO

1.Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por ROBERT LEON CARREL contra acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem ali impetrada, nos termos da seguinte ementa:

Mandado de Segurança. Policial civil. Cassação da aposentadoria. Impugnação em face do caráter contributivo da verba previdenciária. Alegada ofensa a direito líquido e certo por haver sido apenado supostamente com base em procedimento administrativo eivado de vícios processuais, entendendo, ainda, exacerbada a pena aplicada, uma vez não finalizado o seu julgamento na esfera penal.

1. Não estadeada ofensa a alegado direito líquido e certo, não incumbindo à autoridade administrativa aguardar desfecho de processo penal para aplicação de sanção regimental, tão pouco reproduzir todos os atos processuais de investigação a si atribuída, pelo só fato de haver aportado nos autos o resultado da ação penal.

2.O ato examinado, dentro dos elementos por ele alcançados até a sua prolação, não ofendeu propalado direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual em nada influencia esta apreciação o resultado obtido em sede criminal, sobre o qual caberá ao impetrante provocar nova abordagem da autoridade apontada como coatora, se assim entender necessário.

3.Denegaram a ordem (fls. 553).

2.Nas razões recursais, defende ser ILEGAL e ABUSIVA pena de cassação da aposentadoria do Suplicante, que se deu no processo administrativo somente em virtude da prática de atos definidos como crime (artigo 75, inciso X,da LOP), tendo-se como único fundamento a edição da sentença de primeiro grau e agora sobressai o v. Acórdão já transitado em julgado, REVERTENDO in totun a aludida sentença e acenando pelo inexistência de prova sobre o fato delituoso, de se ver, pois, que o SOBRESTAMENTO, tal como inicialmente sugerido pelo D. Delegado Geral de Polícia - ou seja, até efetiva e final decisão no feito criminal seria a medida correta a ser imposta naquele momento, sobretudo para se evitar - como infelizmente se viu ocorrer - danosa insegurança jurídica, abalando-se, por mais este vetor, direito líquido e certo do recorrente (fls. 842).

3.Aduz que a nova definição jurídica dos fatos, decorrente do aditamento da Portaria inaugural, foi feita de forma ilegal, pois inexistiu qualquer fato novo apto a ensejar o aditamento, mas apenas o remodelamento dos fatos já constantes da primeira Portaria, tudo pra encontrar onde punir o Recorrente (fls. 848).

4.Sustenta, ainda, a supressão da instância procedimental, pois não foi submetida à necessária apreciação da autoridade competente a decisão sobre o sobrestamento do feito administrativo até a decisão judicial e, ainda, não foi submetido o novo relatório ao Conselho, ao Delegado Geral de Polícia e à Consultoria Jurídica da Pasta (art. 14 da LOP).

5.Afirma, por fim, a prescrição das condutas residuais que ensejaram sua punição, diante do decurso do prazo de 5 anos entre a data dos fatos (24.9.2003) e a Portaria de instauração do PAD (30.3.2009).

6.O douto representante do parquet, BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS, manifestou-se pela concessão da ordem, em razão da incompatibilidade da pena de cassação de aposentadoria com o atual regime contributivo previdenciário, em parecer com a seguinte ementa:

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGADO DE POLÍCIA. DESVIO DE ENTORPECENTES APREENDIDOS EM OPERAÇÃO POLICIAL. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE APLICOU PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

1. Em se tratando de falta prevista em lei como infração penal, o prazo prescricional da ação disciplinar deve ser mensurado tendo por base a pena cominada em abstrato na esfera penal, de maneira que não ocorreu a prescrição no caso sob exame.

2. Independência das instâncias penal e administrativa, cuja vinculação apenas se dá nas hipóteses de sentença penal absolutória fundamentada na inexistência do crime ou na negativa de autoria. Precedentes no Superior Tribunal de Justiça.

3. A teor dos arts. 151, I e 161 da Lei 8.112⁄90 não se exige que a portaria instauradora do processo administrativo disciplinar contenha a descrição pormenorizada dos fatos que serão apurados.

4. Em decorrência da independência entre as esferas administrativa e penal, a suspensão do processo administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal é desarrazoado. Precedentes no Superior Tribunal de Justiça. Neste viés, não configura supressão de instância a ausência de nova manifestação das autoridades julgadoras após a superveniência de sentença condenatória na esfera criminal, pois a imposição de sanção disciplinar pela Administração Púbica prescinde de julgamento da ação penal.

5. Incompatibilidade das leis que preconizam a cassação de aposentadoria como sanção disciplinar com a nova ordem constitucional, estabelecida a partir da promulgação das Emendas Constitucionais 03⁄93, 20⁄98 e 41⁄03.

PARECER NO SENTIDO DO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO (fls. 946⁄947).

7.É o relatório.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : ROBERT LEON CARREL
ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000
BRUNO GARCIA BORRAGINE - SP298533
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS E OUTRO (S) - SP150647
V OTO V ENCIDO

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. COTEJO ENTRE A CONDUTA DO INDICIADO E A REPRIMENDA APLICADA QUE CONFIGURAM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM DADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS, NÃO OBSTANTE A ADOÇÃO TEÓRICA DAS RAZÕES DA MANIFESTAÇÃO DO MPF.

1.Inicialmente, quanto às irregularidades no PAD, decorrentes da supressão da instância procedimental, por não ter sido submetida à apreciação da autoridade competente a decisão sobre o sobrestamento do feito administrativo até a decisão judicial e, ainda, da não submissão do novo relatório ao Conselho, ao Delegado Geral de Polícia e à Consultoria Jurídica da Pasta (art. 14 da LOP⁄SP), cumpre asseverar que o impetrante, mesmo durante o trâmite do PAD, não demonstrou de que forma as supostas irregularidades lhe trouxeram prejuízo. E, por certo, em tema de nulidades no PAD, é dogma fundamental a assertiva de que não se declara a nulidade de ato se dele não resulta flagrante prejuízo para a parte que não lhe deu causa. Aplicável, à espécie, o princípio pas de nullité sans grief.

2.Não se exige que a Portaria instauradora do Processo Disciplinar contenha a minuciosa descrição dos fatos que serão apurados pela Comissão Processante, exigência feita apenas quando do indiciamento do Servidor imputado. Precedentes: MS 16.581⁄DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19.3.2014 e MS 14.504⁄DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 20.8.2013.

3.O Superior Tribunal de Justiça firmou seu posicionamento no sentido de ser cabível a impetração de Mandado de Segurança contra ato administrativo que impôs sanção disciplinar de demissão ao Servidor, porquanto os atos administrativos comportam controle jurisdicional amplo, conferindo garantia a todos os Servidores contra eventual arbítrio, não se limitando, portanto, somente aos aspectos legais e formais, como algumas correntes doutrinárias ainda defendem.

4.Deve o Poder Judiciário examinar a razoabilidade e a proporcionalidade do ato administrativo sancionador, bem como a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, da culpabilidade e da individualização da sanção; por força destes princípios, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção a Servidor Público em razão de infração disciplinar, qualquer que seja.

5.O Poder Judiciário pode e deve sindicar, amplamente, em Mandado de Segurança, o ato administrativo que aplica a sanção de demissão a Servidor Público, para (i) verificar a efetiva ocorrência dos ilícitos imputados ao Servidor; (ii) apurar as suas consequências lesivas à Administração, caso se comprove a sua prática; e (iii) mensurar a adequação da reprimenda à gravidade da infração disciplinar, de modo que a sanção não fique aquém do recomendável pela gravidade do ato e nem vá além do necessário ou razoável para reprimir o comportamento do agente (moderação e equilíbrio).

6.No caso, apesar de terem sido imputadas ao impetrante a prática: (a) de deslealdade às instituições e descumprimento de normas legais e regulamentares (art. 62, II e III da LCE⁄SP 207⁄1979); (b) de lançar, intencionalmente, em registros oficiais, papéis ou quaisquer expedientes, dados errôneos, incompletos ou que possam induzir a erro, bem como inserir neles anotações indevidas; (c) de valer-se do cargo com o fim, ostensivo ou velado, de obter proveito de qualquer natureza para si ou para terceiros; (d) de faltar à verdade no exercício de suas funções (art. 63, XIV, XXVII e XXXV da LCE⁄SP 207⁄1979); (e) de adotar procedimento irregular, de natureza grave (art. 74, II da LCE⁄SP 207⁄1979) e (f) de prática de crime de tráfico de drogas (art. 75, II e X da LCE⁄SP 207⁄1979), pelo que se extrai do voto proferido no julgamento do Mandado de Segurança pela Corte de origem, não foi o envolvimento criminal que levou a autoridade coatora a aplicar a pena de cassação da aposentadoria ao impetrante e, sim, as condutas tipificadas na Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo, como infrações de natureza grave. Daí a irrelevância para o desfecho deste mandamus da absolvição em sede penal, exaustivamente noticiada pelo impetrante (fls. 556). Ressalte-se que tal informação também se extrai do Relatório Final do PAD às fls. 87.

7.Assim, conforme salientado no Parecer do Conselheiro Relator do PAD, Diretor do DPPC, DEJAR GOMES, não há prova cabal acerca da existência de algum procedimento irregular de natureza grave perpetrado pelos acusados. As manobras encetadas pelos acusados que redundaram na prisão dos traficantes e na apreensão de grande quantidade de droga, longe estão de caracterizar o instituto da infiltração policial, o qual embora não definido de forma clara em nosso ordenamento jurídico, exige autorização judicial e, na repressão de tipos penais insertos na Lei de Drogas, um plus que consiste no acompanhamento do Ministério Público. O que se operou, in casu, foi mera encenação em busca do descobrimento do paradeiro da droga, sem o que não seria possível a prisão em flagrante e, percebe-se, não visou em momento algum a corromper os traficantes para que crimes cometessem, vez que não se corrompe o já corrompido e, cediço é que os presos tinham como modus vivendi a traficância de substâncias entorpecentes, no caso a cocaína (fls. 139⁄156).

8.Malgrado as condutas descritas, sob algum prisma, possam merecer reprimendas, verifica-se, todavia, não serem graves o bastante para ensejar a pena de cassação de aposentadoria, sob pena de ofensa aos princípios da desproporcionalidade e da razoabilidade. A sanção que extrapola a gravidade da infração conduz o poder punitivo estatal ao cume da arbitrariedade institucional e provoca o descrédito social na moderação e no equilíbrio que devem presidir a atividade dos agentes da atividade repressiva do Estado.

9.Ordem concedida, confirmando a tutela provisória deferida às fls. 14⁄17, ainda que por fundamentos diversos e adicionais. Parecer do MPF pela concessão da ordem, por entender ser inconstitucional a sanção de cassação de aposentadoria.

1.O impetrante foi investigado em Processo Administrativo instaurado pela Administração para apuração de fatos relacionados à suposta transgressão dos arts. 62, II e III, 63, XIV, XXVII e XXXV, 74, II e 75, II e X da Lei Complementar Paulista 207⁄1979.

2.No caso sub judice, o impetrante busca, na postulação, a concessão da ordem para que seja anulado o Processo Administrativo que culminou na aplicação da pena de cassação de aposentadoria.

3.Em primeiro lugar, cabe esclarecer, que o Mandado de Segurança é meio processual adequado e idôneo para corrigir ilegalidades ocorridas no Processo Administrativo Disciplinar-PAD, ainda que se faça necessário examinar em profundidade a prova da sua ocorrência; o que não se admite, no trâmite do pedido de segurança é que essa demonstração se dê no curso do feito mandamental; mas se foi feita a demonstração documental e prévia da ilegalidade ou do abuso, não há razão jurídica para não se dar curso ao pedido de segurança e oferecer ao jurisdicionado uma solução segundo os cânones do Direito.

4.A seu turno, cabe frisar que, por força dos princípios da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da culpabilidade, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção a Servidor Público em razão de infração disciplinar. Dest'arte, o controle jurisdicional é amplo, de modo a conferir garantia a todos os Servidores contra eventual arbítrio, não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais, como algumas correntes doutrinárias ainda defendem.

5.O Poder Judiciário pode e deve sindicar amplamente, em Mandado de Segurança, o ato administrativo que aplica a sanção de demissão ou cassação de aposentadoria a Servidor Público, para verificar (i) a ocorrência dos ilícitos imputados e (ii) mensurar a adequação da reprimenda à gravidade da infração disciplinar, não ficando a análise jurisdicional limitada aos seus aspectos formais de competência do agente e de observância do procedimento, como já preconizara o eminente Ministro VICTOR NUNES LEAL, afirmando o seguinte:

A legalidade do ato administrativo compreende não só a competência para a prática do ato e as suas formalidades extrínsecas, como também os seus requisitos substanciais, os seus motivos, os seus pressupostos de direito e de fato – desde que tais elementos estejam definidos em lei como vinculadores do ato administrativo. Tanto é ilegal o ato que emane de autoridade incompetente, ou que não revista a forma determinada em lei, como o que se baseie num dado fato que, por lei, daria lugar a um ato diverso do que foi praticado. A inconformidade do ato com os fatos que a lei declara pressupostos dele constitui ilegalidade, do mesmo modo que a constitui a forma inadequada que o ato porventura apresente (Problemas de Direito Público, Rio de Janeiro, Forense, 1960, p. 264).

6.Feitas tais considerações, passa-se à análise do caso concreto.

7.Inicialmente, acerca da aplicação da pena de cassação de aposentadoria, comungo com o entendimento manifestado pelo impetrante, mas curvo-me ao posicionamento da 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, já manifestado em outras oportunidades, quanto à constitucionalidade da pena aplicada. Nesse sentido, confira-se, dentre outros:

DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 117, IX DA LEI 8.112⁄90. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE A ESTABELECE COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL POSTERIOR À EC 20⁄98. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 134 DA LEI 8.112⁄90, SEM PRONUNCIAMENTO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. SEGURANÇA DENEGADA, COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.

1. Diante da transformação em contributiva da aposentadoria do Servidor Público, por alteração das disposições jurídico-constitucionais regentes de sua concessão, inseridas na Carta Magna pela EC 20⁄98 e seguintes, o entendimento jurisprudencial de que é possível a imposição da sanção de cassação da aposentadoria do ex-Servidor Público que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão, apurada em processo administrativo disciplinar, carece de atualização em sua interpretação, a fim de que seja redefinida a própria natureza jurídica da aposentadoria.

2. Antes da EC 20⁄98, a aposentadoria era reconhecida como um direito concedido ao Servidor, custeado ou bancado pelo Erário, em razão de haver ele alcançado determinado período de tempo na prestação de serviço público. A EC 20⁄98, dentre outras alterações, extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço e criou a aposentadoria por tempo de contribuição: o benefício da aposentadoria perdeu a característica de simples mudança da situação funcional de ativo para inativo, resgatando a característica inerente a qualquer benefício de natureza previdenciária, qual seja, o recolhimento de contribuições para sua efetivação e custeio pelo Servidor em atividade.

3. Assim, a legislação que estabelece a pena de cassação de aposentadoria mostra-se incompatível com o atual ordenamento constitucional positivo, vigente após a edição da EC 20⁄98, dada a natureza contributiva do direito à inativação, não mais custeado ou bancado pelo Erário.

4. O colendo STF, realmente, não proclamou a inconstitucionalidade da sanção de cassação de aposentadoria do ex-Servidor, prevista no art. 134 da Lei 8.112⁄91, mas as decisões até então proferidas, no entanto, não analisaram a mudança de natureza da aposentadoria, o que se deu, frise-se, apenas após a vigência da EC 20⁄98.

5. Não se deve perder de vista, ainda, que a sanção de cassação da aposentadoria fere o direito adquirido do ex-Servidor Público, além do ato jurídico perfeito, tal como definido nos arts. 6o., § 1o. da LIDB, 186, I, § 1o. da Lei 8.112⁄90, 5o., XXXVI e 40, § 1o., I da Constituição Federal. Assim, a aposentadoria, sendo efetivada em conformidade com os ditames normativos vigentes à época de sua concessão, incorpora-se ao patrimônio do indivíduo, apenas podendo ser revogada por vício detectado no próprio contexto do ato de sua concessão, o que não se observa no presente caso.

6. Ademais, a aplicação da sanção de cassação da aposentadoria viola o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que não se pode conceber como justa uma reprimenda que retira a fonte de subsistência do cidadão aposentado. Na verdade, a sanção de cassação de aposentadoria encerra maior dureza que a demissão, pois, além de privar o ex-Servidor dos proventos, o faz quando praticamente é impossível a reinserção no seletivo mercado de trabalho, reduzindo a pó as contribuições e investimentos por ele depositados no decorrer de toda a vida profissional.

7. Acrescente-se aqui, que o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina já havia assentado esta diretriz, em importante julgado de relatoria do douto Desembargador NEWTON TRISOTTO, do qual se extrai que: a pena de cassação da aposentadoria importa em violação não só aos princípios do direito adquirido e, eventualmente, ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, mas também aos princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana (Recurso de Decisão 2009.022346-1, DJU 24.2.2012).

8. No mesmo sentido da orientação firmada no julgado retro citado, confiram-se, ainda, os importantíssimos precedentes: TJSP-MS 1.237.774-66.2012.8.26.0000, Rel. Des. PAULO DIMAS MASCARETTI, DJU 18.9.2013; TJPR-7a. C.Cível - AC - 14.76.580-7 - Curitiba - Rel. ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - Unânime - J. 9.8.2016 e TJSC- Agravo de Instrumento 2015.004902-2, da Capital, Rel. Des. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, j. 27.10.2015.

9. Comungo com o entendimento acima exposto, mas curvo-me ao posicionamento da 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, já manifestado em outras oportunidades, quanto à constitucionalidade da pena aplicada, conforme atestam recentes precedentes. A orientação que hoje prevalece no STJ é a de que é legal a sanção de cassação de aposentadoria (MS 20470⁄DF e MS 20936⁄DF), de modo que a divergência tem valia apenas apenas como ponto de vista doutrinário minoritário, não suficiente, por enquanto, para servir de fundamento de decisões judiciais.

10. Segurança denegada, com ressalva do ponto de vista deste Relator (MS 19.197⁄DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 1.12.2016).

8.Quanto às irregularidades no PAD decorrentes da supressão da instância procedimental, por não ter sido submetida à apreciação da autoridade competente a decisão sobre o sobrestamento do feito administrativo até a decisão judicial e, ainda, da não submissão do novo relatório ao Conselho, ao Delegado Geral de Polícia e à Consultoria Jurídica da Pasta (art. 14 da LOP), cumpre asseverar que o impetrante, mesmo durante o trâmite do PAD, não demonstrou de que forma as supostas irregularidades lhe trouxeram prejuízo. E, por certo, em tema de nulidades no PAD, é dogma fundamental a assertiva de que não se declara a nulidade de ato se dele não resulta flagrante prejuízo para a parte que não lhe deu causa. Aplicável, à espécie, o princípio pas de nullité sans grief. Vejam-se:

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO POR 30 DIAS. CONVERSÃO EM MULTA. ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO COMPROVAÇÃO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA SEM A PRESENÇA DO PROCESSADO. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. DESPACHO DE INDICIAÇÃO SUBSCRITO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

I - Apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief.

II - Intimado o processado para comparecer ao depoimento de testemunha e não o tendo feito, tampouco tendo justificado antecipadamente o motivo do não comparecimento ou requerido adiamento, não tem o direito de reclamar nova inquirição.

(...).

V - Ordem denegada (MS 15.111⁄DF, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 16.12.2010).

² ² ²

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DO ATO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAS DE NULLITÉS SANS GRIEF.

1.O comparecimento espontâneo do litisconsorte passivo necessário, como ocorreu na hipótese sob exame, supre a ausência de citação, conforme o disposto no art. 214, § 1o, do CPC, sendo certo que o princípio da instrumentalidade das formas visa ao aproveitamento do ato processual, cujo defeito formal não impeça que seja atingida a sua finalidade.

2.Tendo o acórdão recorrido consignado que o Estado de Roraima compareceu espontaneamente ao processo, não há demonstração de prejuízo advindo da irregularidade formal, motivo pelo qual a nulidade não deve ser decretada. Aplica-se, também, o princípio segundo o qual não há nulidade sem prejuízo.

3.Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no REsp. 1.127.896⁄RR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.11.2011).

² ² ²

ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR PARA PERDA DO CARGO. MAGISTRADO. DEFESA PREAMBULAR. INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NESSA FASE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

(...).

3.O reconhecimento de nulidade processual exige a comprovação de prejuízo à defesa, o que, no presente caso, após detida análise dos debates, não ocorreu. Incidência do princípio pas de nullité sans grief.

(...).

5.Recurso ordinário improvido (RMS 20.030⁄PB, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 06.12.2010).

9.De mais a mais, eventual irregularidade formal existente no Processo Administrativo convalida-se pelo pronunciamento judicial que confirma materialmente o ato de demissão do Servidor, após amplo contraditório e dilação probatória – como na hipótese, em que as provas testemunhal e pericial requeridas pelo servidor foram produzidas em juízo –, com o exame de todas imputações feitas ao indiciado (REsp. 771.402⁄RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 17.12.2010).

10.Quanto à suposta nulidade decorrente do aditamento da portaria inaugural, importa esclarecer, primeiramente, que somente após o início da instrução probatória, a Comissão será capaz de produzir um relato circunstanciado dos condutas supostamente praticadas pelo Servidor indiciado, capitulando as infrações porventura cometidas.

11. Por isso, não se exige que a Portaria instauradora do Processo Disciplinar contenha a minuciosa descrição dos fatos que serão apurados pela Comissão Processante, exigência feita apenas quando do indiciamento do Servidor. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes:

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORES DO IBAMA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SOBRE ANTERIOR PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PAD. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO MESMO QUE CONSIDERADO O PRAZO QUINQUENAL. INFRAÇÕES DISCIPLINARES TIPIFICADAS COMO CRIMES. INCIDÊNCIA DO ART. 142, § 2º, DA LEI 8.112⁄90. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS INVESTIGADOS E CAPITULAÇÃO NA PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE. DESCRIÇÃO CONTIDA NO INDICIAMENTO. EFETIVA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA.

(...).

4. A descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial do processo administrativo. Precedentes.

5. O Relatório Final da Comissão Processante e o Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente individualizaram de forma consistente as condutas imputadas aos impetrantes, subsumindo-as aos tipos legais utilizados para embasar a sugerida pena de demissão.

6. Segurança denegada (MS 16.581⁄DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 19.3.2014).

² ² ²

MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESCRIÇÃO DOS FATOS A SEREM INVESTIGADOS NA PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE. DETALHAMENTO REALIZADO NA INDICIAÇÃO. INTERVENÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ATUAÇÃO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO PARA SOLICITAR AS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PAD. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE RESPEITADO. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO TOMADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS ATOS PRATICADOS. VERIFICAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. Restringindo pretensão do impetrante ao procedimento adotado no processo administrativo disciplinar, cujo teor foi encartado aos autos, não há se falar em inadequação da via eleita pela necessidade de dilação probatória.

2. É reconhecida a possibilidade jurídica do pedido do mandado de segurança impetrado contra ato de demissão de servidor público, pois o ato administrativo que impõe a sanção disciplinar está vinculado aos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade. Assim, o controle jurisdicional é amplo e não se limita somente aos aspectos formais do procedimento.

3. Ante a desnecessidade da descrição minuciosa dos fatos no ato da instauração do processo administrativo disciplinar e por ter sido detalhada a falta funcional praticada pelo servidor no termo de indiciação, não há nulidade a ser declarada.

(...).

12. Mandado de segurança a que se denega a ordem (MS 14.504⁄DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 20.8.2013).

12.No tocante à alegada consumação do prazo prescricional, extrai-se do acórdão proferido quando do julgamento dos Embargos Declaratórios pela Corte de origem o seguinte:

A data dos fatos que levaram o impetrante a participar da operação policial apurando tráfico de drogas, a partir da qual se vira envolvido, em posterior investigação, em transgressões disciplinares, não é a que importa para a aferição do lapso prescricional, e sim, unicamente aquela em que constatada a irregularidade de sua participação.

A data apontada pelo embargante, como sendo "meados de 2003" (fls. 16, nota de rodapé), refere-se à data da abordagem dos policiais, apreendendo carga de entorpecente em operação da qual participou o impetrante.

Os fatos que o incriminaram vieram à tona posteriormente, durante a investigação do fato originário.

Demais, dispõe o parágrafo único do artigo 80, da Lei Complementar 207⁄1979 (Lei Orgânica da Polícia Civil):

"Artigo 80 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição:

...

Parágrafo único - O prazo da prescrição inicia-se no dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta e interrompe-se pela abertura de sindicância ou, quando for o caso, pela instauração do processo administrativo".

Das faltas residuais, a autoridade pública tomou conhecimento apenas durante a investigação relativa à abordagem da qual participara o impetrante.

Ora, se a primeira portaria fora lavrada apenas a 30 de março de 2009 (vide fls. 44, do mandado de segurança digital), vindo a tona apenas posteriormente as faltas residuais, não há se falar em lapso temporal de 5 anos até o lançamento do relatório policial narrando essas faltas, o que se daria no ano de 2010 (vide fls. 91) (fls. 665⁄666).

13.Tal entendimento não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional para a apuração do cometimento de infração disciplinar é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o PAD. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.

I - O termo inicial do lustro prescricional para a apuração do cometimento de infração disciplinar é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar. A contagem da prescrição interrompe-se tanto com a abertura de sindicância quanto com a instauração de processo disciplinar. Após o decurso de 140 dias (prazo máximo conferido pela Lei n. 8.122⁄90 para conclusão e julgamento do PAD), o prazo prescricional recomeça a correr integralmente.

(...).

V - Agravo regimental improvido (AgRg no MS 13.977⁄DF, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 02.10.2015).

² ² ²

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DOS ATOS DA CGJ POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INOCORRENTE QUALQUER AFRONTA AO PRIMADO DA CONGRUÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Como se percebe da própria narrativa recursal, os fatos investigados, em relação ao recorrente, somente chegaram ao conhecimento da autoridade competente para instaurar o Procedimento Administrativo Disciplinar (órgãos correicionais do TJ⁄MA) em 2006. Esta Colenda Corte Superior possui entendimento de que o termo inicial da prescrição (a quo) se dá na data de conhecimento dos fatos pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar para a apuração da falta. Ademais, ainda que se adotasse o entendimento de que o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal começa a fluir na data em que a irregularidade praticada pelo servidor tornou-se conhecida por alguma autoridade do serviço público, e não, necessariamente, pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar, ainda assim não se verificaria o transcurso do lapso.

(...).

6. Recurso a que se nega provimento (RMS 38.901⁄MA, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5.2.2016).

14.Ultrapassadas as questões acima expostas, cumpre examinar a razoabilidade e a proporcionalidade do ato, bem como a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, culpabilidade e da individualização da sanção; por força destes princípios, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção a Servidor Público em razão de infração disciplinar.

15.Conforme afirmado acima, o Poder Judiciário pode (e deve) sindicar amplamente, em Mandado de Segurança, o ato administrativo que aplica a sanção de demissão a Servidor Público, para (i) verificar a ocorrência dos ilícitos imputados ao Servidor; (ii) apurar as suas consequências lesivas à Administração, caso se comprove a sua prática; e (iii) mensurar a adequação da reprimenda à gravidade da infração disciplinar, de modo que a sanção não fique aquém do recomendável pela gravidade do ato e nem vá além do necessário ou razoável para reprimir o comportamento do agente.

16.Ademais, ainda que se adote (o que não é o caso) a orientação mais rígida, a qual defende que o mérito do ato administrativo pertence unicamente à autoridade administrativa competente, sendo vedado ao Poder Judiciário, em Mandado de Segurança, rever o juízo administrativo, por certo, não se pode admitir empecilho à atividade jurisdicional no que concerne à análise da simetria entre a infração praticada e a penalidade imposta ao Servidor, uma vez que a imposição de sanções - tanto na esfera administrativa quanto na penal - deve-se fiar rigorosamente aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização das penas, como dito.

17.Nesse sentido, a ementa de precedentes que se adaptam a essa orientação:

MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESCRIÇÃO DOS FATOS A SEREM INVESTIGADOS NA PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE. DETALHAMENTO REALIZADO NA INDICIAÇÃO. INTERVENÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ATUAÇÃO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO PARA SOLICITAR AS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PAD. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE RESPEITADO. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO TOMADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS ATOS PRATICADOS. VERIFICAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1.Restringindo pretensão do impetrante ao procedimento adotado no processo administrativo disciplinar, cujo teor foi encartado aos autos, não há se falar em inadequação da via eleita pela necessidade de dilação probatória.

2.É reconhecida a possibilidade jurídica do pedido do mandado de segurança impetrado contra ato de demissão de servidor público, pois o ato administrativo que impõe a sanção disciplinar está vinculado aos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade. Assim, o controle jurisdicional é amplo e não se limita somente aos aspectos formais do procedimento.

[.....].

11.Além da conhecida independência das esferas administrativa, cível e penal, o atual entendimento jurisprudencial é de que a aplicação da pena de demissão em casos de improbidade administrativa não é exclusividade do Judiciário.

12.Mandado de segurança a que se denega a ordem (MS 14.504⁄DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 20.08.2013).

² ² ²

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. NÃO CARACTERIZADAS. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI 10.683⁄03 C.C. O ART. 4o. DO DECRETO 5.480⁄05. CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. COMPETENTE PARA INSTAURAR OU AVOCAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E APLICAR SANÇÕES DE DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO E DESTITUIÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. VEDAÇÃO. SÚMULA 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMISSÃO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO EXPRESSAMENTE TIPIFICADO NA LEI 8.492⁄1992. PROCESSO JUDICIAL PRÉVIO PARA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. DESNECESSIDADE. PREPONDERÂNCIA DA LEI 8.112⁄90. SUPOSTA NULIDADE DO PROCESSO ADMINITRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO IMPETRANTE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DANO AO ERÁRIO. DESONESTIDADE, DESLEALDADE E MÁ-FÉ DO AGENTE. INEXISTENTES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

1.No caso de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório, pois trata-se de providência necessária à correta observância dos aludidos postulados.

[.....].

4.O fato de o ato demissório não defluir de condenação do servidor, exarada essa no bojo de processo judicial, não implica ofensa aos ditames da Lei 8.492⁄92, nos casos em que a citada sanção disciplinar é aplicada como punição a ato que pode ser classificado como de improbidade administrativa, mas não está expressamente tipificado no citado diploma legal, devendo, nesses casos, preponderar a regra prevista na Lei 8.112⁄90.

5.Eventual nulidade processual exige a respectiva comprovação do prejuízo à defesa, o que não ocorreu no presente caso. Assim, aplicável à espécie o princípio do pas de nullité sans grief.

6.A improbidade administrativa é imputação que deve ter como escopo a punição do agente público desonesto e desleal, cuja conduta esteja inquinada pela deslealdade, desonestidade, má-fé e desrespeito aos princípios da administração pública, tendo como objetivo manifesto a obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem em flagrante prejuízo ao erário.

7.Não há prova cabal de: (i) má-fé, deslealdade ou desonestidade; (ii) dano ao erário, porque os serviços contratados e pagos foram efetivamente realizados, sem arguição quanto a superfaturamento; (iii) corrupção; ou (iv) que tenha decorrido benefício ilícito para o Impetrante ou em favor de terceiros.

8.Segurança concedida. Prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão que negou a liminar (MS 13.520⁄DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 02.09.2013).

18.Imputa-se ao Impetrante a prática das seguintes ilegalidades: (a) deslealdade as instituições e descumprimento de normas legais e regulamentares (art. 62, II e III da LCE 207⁄1979); (b) lançar intencionalmente, em registros oficiais, papéis ou quaisquer expedientes, dados errôneos, incompletos ou que possam induzir a erro, bem como inserir neles anotações indevidas; valer-se do cargo com o fim, ostensivo ou velado, de obter proveito de qualquer natureza para si ou para terceiros; faltar à verdade no exercício de suas funções (art. 63, XIV, XXVII e XXXV da LCE 207⁄1979); (c) procedimento irregular, de natureza grave (art. 74, II da LCE 207⁄1979) e (d) prática de crime de tráfico de drogas (art. 75, II e X da LCE 207⁄1979).

19.Contudo, do que se extrai do voto proferido no julgamento do Mandado de Segurança pela Corte de origem, no exame da questão de fundo, à par de não existir liame entre o processo criminal e o procedimento administrativo para efeito de aplicação de pena nesta ou naquela sede, como bem salientou o douto Procurador Geral de Justiça, não foi o envolvimento criminal que levou a autoridade coatora a aplicar a pena de cassação da aposentadoria ao impetrante e, sim, as condutas tipificadas na Lei Orgânica da Polícia Civil como infrações de natureza grave. Daí a irrelevância para o desfecho deste mandamus da absolvição cm sede penal, exaustivamente noticiada pelo impetrante (fls. 556).

20.Ressalte-se que tal informação também consta do relatório final do PAD, de onde se lê: não restou comprovada, o que nos força a propor que em relação a possível subtração de parte do entorpecente transportado os acusados não deverão ser punidos (fls. 87).

21. Dest'arte, carece de proporcionalidade e razoabilidade a sanção imposta ao Servidor e os fatos a ele imputados, não havendo adequação entre os meios e os fins.

22.Peço vênia para transcrever os bem lançados fundamentos exarados no parecer do Conselheiro Relator, Diretor do DPPC, DEJAR GOMES, como razões de decidir, verbis:

Não há mesmo prova do cometimento de qualquer crime pelos acusados.

Se por um lado dúvida houve quanto à quantidade de droga apreendida, diante da ausência de perícia no local da apreensão, dúvida também há quanto ao aventado desvio de parte do material apreendido.

Em momento algum se tem a certeza disso. Ao contrário, as testemunhas ouvidas, dentre elas os então Diretor e Divisionárlo de Entorpecentes do DENARC, afirmaram que era praxe a não realização de exames periciais nos locais de apreensão de drogas, salvantes as hipóteses de laboratórios e destila rias.

De outra parte, caso houvessem aflorado indícios acerca da prática de algum crime tivesse sido cometido pelos acusados durante a investigação e prisão dos traficantes, o disposto no artigo 40 do Código de Processo Penal teria sido aplicado pela Autoridade judicante na 5A. Vara Criminal de Itú que, ao contrário, enalteceu a lisura e o sucesso do procedimento investigatório policial, base para a condenação proferida aos traficantes (fls. 1904⁄1935).

Assim, s.m.j., a fragilidade do contexto probatório quanto aos crimes de peculato e tráfico de drogas é patente e, via de conseqüência, afasta a aplicação do contido no artigo 75, incisos II e X, da Lei Orgânica da Polícia.

Por oportuno, não há falar-se em sobrestamento do presente feito, aguardando-se decisão final do processo-crlme, uma vez que as esferas são independentes e, mais, somente a título de argumentação, caso porventura sobrevenha condenação em sede judicial, diante da natureza da infração penal, necessariamente o Magistrado deverá aplicar a pena acessória de perda do cargo público, na forma do artigo 92, inciso I, Do Código Penal.

(...).

A prova coligida não permite um édito condenatório.

O Estado-Administração aduz que os acusados praticaram procedimentos irregulares de natureza grave, consubstanciados em trabalhos de polícia judiciária mal realizados e que geraram dúvidas quanto a sua essência e macularam a imagem da Instituição Policial Civil.

Assim é que os acusados, agindo em conjunto e unidade de desígnios, teriam agido movidos pela vaidade e sem lealdade para com a Instituição e, nesse diapasão, teriam descumprido normas legais e regulamentares, teriam faltado com a verdade no exercício da função, teriam induzido traficantes à prática do crime de tráfico de drogas, teriam realizado escutas telefônicas sem autorização judicial, teriam preferido a imprensa em detrimento às cautelas quanto à documentação da apreensão, pesagem e encaminhamento da droga apreendida ao Instituto de Criminalística, não teriam arrolado testemunhas estranhas aos quadros policiais e, por conseguinte, teriam se conduzido na vida pública de molde a não dignificar a função policial.

Entretanto, s.m.j., as provas carreadas aos autos não revelam essas circunstâncias. Ao contrário, mostram que a operação policial levou à condenação dos quatro traficantes presos e, também, elogios do insigne Magistrado sentenciante.

As manobras encetadas pelos acusados que redundaram na prisão dos traficantes e na apreensão de grande quantidade de droga, longe estão de caracterizar o instituto da infiltração policial, o qual embora não definido de forma clara em nosso ordenamento jurídico, exige autorização judicial e, na repressão de tipos penais insertos na Lei de Drogas, um plus que consiste no acompanhamento do Ministério Público.

O que se operou in casu foi mera encenação em busca do descobrimento do paradeiro da droga, sem o que não seria possível a prisão em flagrante e, percebe-se, não visou em momento algum corromper os traficantes para que crimes cometessem, vez que não se corrompe o já corrompido e, cediço é que os presos tinham como modus vívendi a traficância de substâncias entorpecentes, no caso a cocaína.

Sendo assim, quando da apreciação do contexto probatório consubstanciado no Auto de Prisão em Flagrante de Pierre Jacques Hernandez Dellanoy (também conhecido por Willian Henry Ogle e Wlllian Henry Howard), Mário de Jesus Alves da Silva, Juan Carlos Parra Arcila e Carlos Alberto Paschoalin, que lastreou o decreto condenatório em desfavor de todos eles, depois de filtrado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, tanto o Juiz de Direito como o representante do Ministério Público não vislumbraram qualquer deslize ou mesmo irregularidade na conduta dos policiais ora processados, tampouco a figura do crime impossível, pois se o contrário ocorresse certamente as medidas cabíveis nos âmbitos penal e administrativo seriam provocadas.

No que tange à falta de pesagem e fotografação da droga apreendida ainda no aeroporto de Itu, bem assim a presumida e alegada inobservância de critérios para transporte da mesma daquele local até o DENARC, não podem ser rotuladas como dissonantes das normas policiais regulamentares acerca do assunto, haja vista que, em relação às supraditas providências, advieram regras de conduta somente em 2008, com a edição da Resolução SSP-336, de 11⁄12⁄2008 e Portaria DGP-35⁄2008.

Sobre suposta vaidade que teria movido os policiais na operação, não restou configurada. Assim é que a prova revela que nenhum dos acusados avisou ou acionou a imprensa, muito menos concedeu entrevistas. O que se tem, sim, é que essa tarefa foi realizada por seus superiores hierárquicos e pela assessoria de imprensa do próprio DENARC.

No que pertine às escutas telefônicas, a própria Juíza de Direito Corregedora do Departamento de Inquéritos Policiais - DIPO da Capital, em depoimento colhido, disse da existência do procedimento cautelar preparatório e, mais, que chegou a conversar com o acusado Robert Leon Carrel sobre a operação e as dificuldades que enfrentara. Não há, pois, qualquer indício do uso irregular desse meio operacional de colheita de prova.

Sobre a obtenção de prova junto a pessoas estranhas aos quadros policiais, foi ouvido um funcionário do aeroclube de Itu, cujo depoimento serviu de base para a condenação dos traficantes na Justiça Criminal.

Assim, diferentemente do posicionamento da digna Autoridade Presidente deste processo administrativo, não há prova cabal acerca da existência de algum procedimento irregular de natureza grave perpetrado pelos acusados.

Ao contrário, encontram-se nos autos várias indicações de que o trabalho foi bem conduzido, a ponto do próprio Juízo da 5a. Vara Criminal de Itu citar em vários trechos da r. sentença proferida a lisura e o sucesso da investigação policial (fls. 1904⁄1935); o que, evidentemente, enaltece a Polícia Civil (fls. 151⁄156).

23.Vale salientar, por fim, que tendo sido a condenação à penalidade de cassação de aposentadoria se ancorado nas faltas funcionais praticadas pelo Servidor, e não em ilícito criminal, descabe aqui tecer considerações acerca da (in) comunicabilidade das esferas Penal e Administrativa.

24.Ante o exposto, voto pela concessão da Segurança, confirmando a tutela provisória concedida às fls. 14⁄17, ainda que por fundamentos diversos.

25.Prejudicada a análise do Agravo Interno de fls. 28⁄29.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0107960-2
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS 50.717 ⁄ SP
Números Origem: 20140000581942 20150000713282 20150000932700 21124081220148260000
PAUTA: 19⁄09⁄2017 JULGADO: 21⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ROBERT LEON CARREL
ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000
BRUNO GARCIA BORRAGINE - SP298533
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS E OUTRO (S) - SP150647
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - Demissão ou Exoneração
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado para a pauta do dia 21.09.2017 (36ª Sessão Ordinária).
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0107960-2
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS 50.717 ⁄ SP
Números Origem: 20140000581942 20150000713282 20150000932700 21124081220148260000
PAUTA: 19⁄09⁄2017 JULGADO: 26⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ROBERT LEON CARREL
ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000
BRUNO GARCIA BORRAGINE - SP298533
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS E OUTRO (S) - SP150647
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - Demissão ou Exoneração
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Transferido o julgamento para a sessão subsequente.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0107960-2
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS 50.717 ⁄ SP
Números Origem: 20140000581942 20150000713282 20150000932700 21124081220148260000
PAUTA: 19⁄09⁄2017 JULGADO: 28⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ROBERT LEON CARREL
ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000
BRUNO GARCIA BORRAGINE - SP298533
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS E OUTRO (S) - SP150647
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - Demissão ou Exoneração
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Transferido o julgamento para a sessão subsequente.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0107960-2
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS 50.717 ⁄ SP
Números Origem: 20140000581942 20150000713282 20150000932700 21124081220148260000
PAUTA: 19⁄09⁄2017 JULGADO: 28⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ROBERT LEON CARREL
ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000
BRUNO GARCIA BORRAGINE - SP298533
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS E OUTRO (S) - SP150647
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - Demissão ou Exoneração
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Retirado de Pauta por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : ROBERT LEON CARREL
ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000
BRUNO GARCIA BORRAGINE - SP298533
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS E OUTRO (S) - SP150647
EMENTA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGADO DE POLÍCIA. DESVIO DE ENTORPECENTES APREENDIDOS EM OPERAÇÃO POLICIAL. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE APLICOU PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.
1. O mandado de segurança não é meio adequado para a análise da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade administrativa imposta a servidores públicos, por não admitir dilação probatória. Precedentes do STJ e do STF.
2. Não obstante a natureza contributiva do benefício previdenciário, é constitucional a pena de cassação de aposentadoria. Precedentes do STJ e STF.
3. Recurso em mandado de segurança não provido. Por consequência, revogo a liminar anteriormente deferida pelo Relator originário.
VOTO-VENCEDOR

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por ROBERT LEON CARREL, ex-Delegado de Polícia, contra ato do Governador do Estado de São Paulo, que, após o regular trâmite do processo administrativo, aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria do impetrante em virtude de falta grave apurada no exercício de suas funções.

Segundo consta dos autos, o impetrante, juntamente com outros policiais, fora acusado de subtração de substância entorpecente apreendida em operação policial (202 Kg de cocaína), sendo-lhe atribuída infringência aos artigos 62, II, III, 63, XIV, XXVII e XXXV, na forma do artigo 74, II, 75, II e X, todos da Lei Complementar n. 207⁄1979 (Lei Orgânica da Polícia Civil).

O impetrante em suas razões pugnou pela nulidade do processo administrativo disciplinar sob o pretexto de que referido processo estaria eivado de nulidades, além de argumentar que a sanção seria inconstitucional, dado o caráter contributivo da verba previdenciária.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a segurança, em acórdão assim ementado (fls. 820-825):

MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL CIVIL. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. IMPUGNAÇÃO EM FACE DO CARÁTER CONTRIBUTIVO DA VERBA PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR HAVER SIDO APENADO SUPOSTAMENTE COM BASE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIOS PROCESSUAIS, ENTENDENDO, AINDA, EXACERBADA A PENA APLICADA, UMA VEZ NÃO FINALIZADO O SEU JULGAMENTO NA ESFERA PENAL.
1. Não estadeada ofensa a alegado direito líquido e certo, não incumbindo à autoridade administrativa aguardar desfecho de processo penal para aplicação de sanção regimental, tão pouco reproduzir todos os atos processuais de investigação a si atribuída, pelo só fato de haver aportado nos o resultado da ação penal.
3. (sic) O ato examinado, dentro elementos por ele alcançados até a sua prolação, não ofendeu propalado direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual em nada influencia esta apreciação o resultado obtido em sede criminal, sobre o qual caberá ao impetrante provocar nova abordagem da autoridade apontada como coatora, se assim entender necessário.
4. Denegaram a ordem.

Os primeiros embargos de declaração foram rejeitados (fls. 662-667), e os segundos foram acolhidos, sem modificação do julgado (fls. 820-825).

No presente feito, o recorrente reitera os argumentos da inicial, no qual almeja a ordem judicial para que se anule o processo administrativo em razão de supostas irregularidades consistentes em: (I) supressão de instância procedimental; (II) aditamento da portaria inicial sem a ocorrência de fato novo que o legitimasse; (III) obrigatoriedade de suspensão do processo administrativo até decisão definitiva no juízo criminal; e IV) prescrição do fundo de direito, visto que a portaria inaugural do processo administrativo disciplinar data de 30⁄3⁄2009, e os fatos que a originaram remontam ao ano de 2003. Em complemento, argumenta também ser inconstitucional a pena de cassação de aposentadoria.

Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida "a nulidade do processo administrativo" (fl. 865 e-STJ).

Contrarrazões oferecidas às fls. 869-883.

A Subprocuradoria-Geral da República opina pelo parcial provimento do recurso, em parecer subscrito pelo Dr. Brasilino Pereira dos Santos, ao fundamento de que seria incompatível a pena de cassação de aposentadoria com o atual regime contributivo previdenciário (fls. 946-960).

Da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria

No ponto, o recorrente em suas razões alega que a pena de cassação de aposentadoria afigura-se, desde a EC n. 20⁄1998, inconstitucional, dado o caráter contributivo da verba previdenciária.

Todavia, é de se ver que a pretensão aqui veiculada encontra óbice na orientação pacífica desta Corte e do STF, no sentido de que, não obstante a natureza contributiva do benefício previdenciário, é constitucional a pena de cassação de aposentadoria.

Precedentes do STJ: AgInt no MS 23.471⁄DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 7⁄3⁄2018; RMS 54.297⁄DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11⁄10⁄2017; MS 20.470⁄DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 3⁄3⁄2016; MS 20.936⁄DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção do STJ, DJe 14⁄9⁄2015; MS 17.537⁄DF, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção do STJ, DJe 9⁄6⁄2015; MS 13.074⁄DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção do STJ, DJe 2⁄6⁄2015, e MS 20.647⁄DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19⁄12⁄2016.

Precedentes do STF: AgR na STA 729⁄SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno do STF, DJe 22⁄6⁄2015; AgR no ARE 866.877⁄RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 9⁄9⁄2015.

Por fim, é de se registrar que, consoante jurisprudência do STJ e do STF, o mandado de segurança não é meio adequado para a análise da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade administrativa imposta a servidores públicos, por não admitir dilação probatória, com ressalva das vias ordinárias.

Precedente do STJ:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ART. 34, XIX, DO RISTJ.
4. O reexame da proporcionalidade da sanção administrativa disciplinar não é viável na estreita via do mandado de segurança, por demandar dilação probatória. Precedentes do STJ e do STF.
5. Agravo interno não provido. (AgInt no MS 19.977⁄DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 18⁄12⁄2017)

No mesmo sentido: MS 20.364⁄DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 18⁄12⁄2017; MS 19.726⁄DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 18⁄12⁄2017.

Precedente do STF:

Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Processo Administrativo Disciplinar contra magistrado. disponibilidade. 4. Independência das esferas penal e administrativa, salvo hipóteses em que assente inexistência de materialidade ou negativa de autoria. Não ocorrência. Arquivamento de inquéritos penais. Decisões que não interferem na via administrativa. 5. Proporcionalidade da sanção aplicada. necessidade de ampla dilação probatória. Inadequação do meio processual. Impossibilidade.
6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 30.376, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25⁄4⁄2018)

No mesmo sentido: AgRg no MS 33.740, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 8⁄2⁄2017; MS 33.081-DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 1º⁄3⁄2016.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Por conseguinte, revogo a liminar concedida às fls. 919-922.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0107960-2
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS 50.717 ⁄ SP
Números Origem: 20140000581942 20150000713282 20150000932700 21124081220148260000
PAUTA: 03⁄05⁄2018 JULGADO: 03⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ROBERT LEON CARREL
ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000
BRUNO GARCIA BORRAGINE - SP298533
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS E OUTRO (S) - SP150647
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - Demissão ou Exoneração
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Gurgel de Faria, negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente).

Documento: 1638814 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/06/2018
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