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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 1976 RS 1991/0006760-1

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1976 RS 1991/0006760-1
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SECAO
Publicação
DJ 02.09.1991 p. 11785
Julgamento
28 de Maio de 1991
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA ENTRE PARTES A CIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES CRT E MARGARETH SPODE. E ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA E. SEÇÃO DE QUE COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR DA ADMISSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATOS DE DIRIGENTES DE PESSOAS JURIDICAS PRIVADAS, AO ARGUMENTO DE ESTAREM AGINDO POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DE PORTO ALEGRE-RS, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000060 ANO:**** (TFR)
  • LEG:FED SUM:000510 ANO:**** (STF)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00122
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00122
  • LEG:FED SUM:000060 ANO:**** (TFR)
  • LEG:FED SUM:000510 ANO:**** (STF)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00122
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/589779/conflito-de-competencia-cc-1976

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