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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 1960 SP 1991/0005827-0

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1960 SP 1991/0005827-0
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SECAO
Publicação
DJ 16.12.1991 p. 18491
Julgamento
18 de Junho de 1991
Relator
Ministro AMÉRICO LUZ
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. CUIDANDO-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, A COMPETENCIA E DETERMINADA PELO DOMICILIO DO DEVEDOR (SUMULA 40-TFR). LOGO, SENDO ELA RELATIVA, NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO, A TEOR DO ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

Acórdão

POR MAIORIA, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 2A. VARA-PR, SUSCITADO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000040 ANO:**** TFR
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00112
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109 PAR:00001
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1967 ART :00125 PAR:00001
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00112
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109 PAR:00001
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1967 ART :00125 PAR:00001
  • LEG:FED SUM:000040 ANO:**** TFR
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00112
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109 PAR:00001
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1967 ART :00125 PAR:00001
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