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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1829 BA 1991/0003496-7

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1829 BA 1991/0003496-7
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SECAO
Publicação
DJ 12.08.1991 p. 10549
Julgamento
26 de Junho de 1991
Relator
Ministro EDUARDO RIBEIRO
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Ementa

COMPETENCIA - JUSTIÇA FEDERAL - ASSISTÊNCIA FIGURANDO COMO ASSISTENTE, NÃO IMPORTA QUE ASSISTÊNCIA SIMPLES OU QUALIFICADA, A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS, A COMPETENCIA SERA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO SE DA O DESLOCAMENTO PARA O FORO FEDERAL APENAS NAQUELES CASOS EM QUE A UNIÃO INTERVEM NO PROCESSO, AINDA SEM DEMONSTRAR INTERESSE JURÍDICO, TAL COMO SE VERIFICA NA HIPOTESE PREVISTA NO ARTIGO 7. DA LEI 6.825/80.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 7A. VARA-BA, O SUSCITANTE.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

  • CC 1957 BA 1991/0005824-6 DECISÃO:26/06/1991
  • CC 1947 BA 1991/0005814-9 DECISÃO:26/06/1991
  • CC 1943 BA 1991/0005810-6 DECISÃO:26/06/1991
  • CC 1957 BA 1991/0005824-6 DECISÃO:26/06/1991
  • CC 1947 BA 1991/0005814-9 DECISÃO:26/06/1991
  • CC 1943 BA 1991/0005810-6 DECISÃO:26/06/1991
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/589840/conflito-de-competencia-cc-1829

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