Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1829 BA 1991/0003496-7

COMPETENCIA - JUSTIÇA FEDERAL - ASSISTÊNCIA FIGURANDO COMO ASSISTENTE, NÃO IMPORTA QUE ASSISTÊNCIA SIMPLES OU QUALIFICADA, A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS, A COMPETENCIA SERA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO SE DA O DESLOCAMENTO PARA O FORO FEDERAL APENAS NAQUELES CASOS EM QUE A UNIÃO INTERVEM NO PROCESSO, AINDA SEM DEMONSTRAR INTERESSE JURÍDICO, TAL COMO SE VERIFICA NA HIPOTESE PREVISTA NO ARTIGO 7. DA LEI 6.825/80.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 7A. VARA-BA, O SUSCITANTE.

VIDE EMENTA