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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 1723 RJ 1991/0002335-3

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1723 RJ 1991/0002335-3
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SECAO
Publicação
DJ 10.06.1991 p. 7827
Julgamento
24 de Abril de 1991
Relator
Ministro ATHOS CARNEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_1723_RJ_1248444455305.pdf
Certidão de JulgamentoCC_1723_RJ_1248482583740.pdf
Relatório e VotoCC_1723_RJ_1248482580710.pdf
VotoCC_1723_RJ_1248482585660.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETENCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. A MERA INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PORQUE CREDORA HIPOTECARIA DO IMOVEL A SER ALIENADO EM HASTA PÚBLICA (CPC, ARTS. 615, IIE 698), E INSUFICIENTE PARA DESLOCAR A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. COMPETENCIA DO JUÍZO ESTADUAL, O SUSCITANTE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE SÃO GONÇALO-RJ.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/589880/conflito-de-competencia-cc-1723-rj-1991-0002335-3

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