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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 1721 PE 1991/0002277-2

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1721 PE 1991/0002277-2
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 06.05.1991 p. 5641
Julgamento
10 de Abril de 1991
Relator
Ministro NILSON NAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_1721_PE_1248444455294.pdf
Certidão de JulgamentoCC_1721_PE_1248465593224.pdf
Relatório e VotoCC_1721_PE_1248465590046.pdf
VotoCC_1721_PE_1248465595265.pdf
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Ementa

JUSTIFICAÇÃO DESTINADA A FAZER PROVA JUNTO A ENTE PÚBLICO (CF/88, ART. 109-I). COMPETENCIA.

1. A COMPETENCIA E FEDERAL, PROCESSANDO-SE PERANTE JUIZ ESTADUAL, ONDE NÃO HOUVER VARA DO JUÍZO FEDERAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 109 E PARÁGRAFOS 3. E 4. DA CF/88, E 15-II DA LEI N. 5.010/66.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 9A. VARA-PE, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109 INC:00001 PAR:00003 PAR:00004
  • LEG:FED LEI:005010 ANO:1966 ART :00015 INC:00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/589882/conflito-de-competencia-cc-1721-pe-1991-0002277-2

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