Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1702 SP 1991/0001721-3

COMPETENCIA. ROUBO DE MATERIAL ENCONTRADO EM LOCAL PERTENCENTE AO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. PROPRIEDADE PARTICULAR. - NÃO AFETADO PATRIMONIO MILITAR, NEM SOB A SUA ADMINISTRAÇÃO, O SO FATO DE A SUBTRAÇÃO HAVER OCORRIDO EM DEPENDENCIAS PERTENCENTES AO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, NÃO DESLOCA A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA MILITAR, PERTENCENTE QUE E COISA FURTADA A EMPRESA QUE ALI EXECUTAVA OBRAS. - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO, JUÍZO DE DIREITO DA 2. VARA DE SÃO ROQUE-SP.