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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1702 SP 1991/0001721-3

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 1702 SP 1991/0001721-3

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 03.06.1991 p. 7405

Julgamento

16 de Maio de 1991

Relator

Ministro EDSON VIDIGAL
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Ementa

COMPETENCIA. ROUBO DE MATERIAL ENCONTRADO EM LOCAL PERTENCENTE AO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. PROPRIEDADE PARTICULAR. - NÃO AFETADO PATRIMONIO MILITAR, NEM SOB A SUA ADMINISTRAÇÃO, O SO FATO DE A SUBTRAÇÃO HAVER OCORRIDO EM DEPENDENCIAS PERTENCENTES AO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, NÃO DESLOCA A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA MILITAR, PERTENCENTE QUE E COISA FURTADA A EMPRESA QUE ALI EXECUTAVA OBRAS. - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO, JUÍZO DE DIREITO DA 2. VARA DE SÃO ROQUE-SP.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/589896/conflito-de-competencia-cc-1702