Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 1659 SP 1991/0001262-9

CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. LIDE TRABALHISTA. CARACTERIZADA A LIDE TRABALHISTA EM FACE DA CAUSA PETENDI E DO PEDIDO, CABE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA O EXAME DA AÇÃO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DE VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E JUÍZO DE VARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA. AÇÃO INCIDENTAL À EXECUÇÃO FISCAL, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO DÉBITO EXECUTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA JULGAR AMBOS OS …

CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - CRIME MILITAR . FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS VISANDO AO INGRESSO FRAUDULENTO NAS FORÇAS ARMADAS. ATINGIDA ESPECIFICAMENTE A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CONFIGURA-SE O CRIME MILITAR , NOS TERMOS DO ART. 9 ., III, A, DO CÓDIGO PENAL , FIRMANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR, A …