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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1652 DF 1991/0000692-0

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1652 DF 1991/0000692-0
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SECAO
Publicação
DJ 24.06.1991 p. 8611
Julgamento
29 de Maio de 1991
Relator
Ministro WALDEMAR ZVEITER
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - INQUERITO JUDICIAL - RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CAUTELAR.

I - INQUERITO JUDICIAL E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CAUTELAR CALCADOS NUM MESMO FATO, - FALTA GRAVE - REIVINDICANDO-SE DIREITOS TANTO PARA RESCISÃO DO CONTRATO, QUANTO PARA MANTE-LO. SUA REUNIÃO SE TORNA NECESSARIA ENSEJANDO UM ÚNICO JULGAMENTO, PARA EVITAR DECISÕES CONTRADITORIAS E CUMPRIR O COMANDO DO PAR.10, DO ART. 27, DO ADCT, QUE RESERVOU, RESIDUALMENTE, COMPETENCIA A JUSTIÇA FEDERAL PARA DIRIMIR OS LITIGIOS DE RELAÇÃO DE TRABALHO, NELA PROPOSTOS ANTES DA EDIÇÃO DA CARTA MAGNA DE 1988.
II - CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL, SUSCITANTE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA TERCEIRA VARA-DF.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00027 PAR:00010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/589914/conflito-de-competencia-cc-1652

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