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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1641 SP 1991/0000461-8

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1641 SP 1991/0000461-8
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SECAO
Publicação
DJ 27.05.1991 p. 6933
Julgamento
7 de Maio de 1991
Relator
Ministro AMÉRICO LUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_1641_SP_1248444455313.pdf
Certidão de JulgamentoCC_1641_SP_1248493288005.pdf
Relatório e VotoCC_1641_SP_1248493285083.pdf
VotoCC_1641_SP_1248493290743.pdf
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Ementa

COMPETENCIA. SINDICATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES EM QUE SINDICATOS BUSQUEM O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS, QUER EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS NORMATIVAS HAVIDAS DE DISSIDIOS OU CONVENÇÕES, QUER EM AÇÕES DE COBRANÇA ORIUNDAS DE DISSIDIOS OU CONVENÇÕES RESULTANTES DE ACORDO ENTRE OS SINDICATOS. IMPROCEDENCIA DO CONFLITO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIÃO, SUSCITANTE.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/589920/conflito-de-competencia-cc-1641-sp-1991-0000461-8

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