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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1621 SP 1990/0013785-3

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1621 SP 1990/0013785-3
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SECAO
Publicação
DJ 25.03.1991 p. 3208
Julgamento
7 de Março de 1991
Relator
MIN. COSTA LEITE
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_1621_SP_1248405446098.pdf
Certidão de JulgamentoCC_1621_SP_1248435646255.pdf
Relatório e VotoCC_1621_SP_1248435644117.pdf
VotoCC_1621_SP_1248435649254.pdf
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Ementa

COMPETENCIA. HOMICIDIO. ARMA MILITAR. POLICIAL MILITAR. JUSTIÇA MILITAR. EMPREGADA ARMA PERTENCENTE A CORPORAÇÃO, EM HOMICIDIO DE QUE ACUSADO POLICIAL MILITAR, CONFIGURA-SE O CRIME MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 9, II, F, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, FIRMANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE, JUIZ AUDITOR DA 4A. AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, E, POR IGUAL QUORUM, NÃO CONHECER DO PEDIDO DE ALVARA DE SOLTURA. SUSCITADO 'QUESTÃO DE ORDEM' NOS CONFLITOS - CC 1621 SP / CC 1681 SP PREJUDICADA RESTOU A APRECIAÇÃO DO CC 1681 SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/589932/conflito-de-competencia-cc-1621-sp-1990-0013785-3

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