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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1594 DF 1990/0013342-4

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1594 DF 1990/0013342-4
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SECAO
Publicação
DJ 06.05.1991 p. 5640
Julgamento
10 de Abril de 1991
Relator
Ministro NILSON NAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_1594_DF_1248444455295.pdf
Certidão de JulgamentoCC_1594_DF_1248465986352.pdf
Relatório e VotoCC_1594_DF_1248465976272.pdf
VotoCC_1594_DF_1248465988254.pdf
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Ementa

AÇÃO DE ALIMENTOS EM QUE O DEVEDOR RESIDE NO ESTRANGEIRO. HIPOTESE NÃO COMPREENDIDA NA COMPETENCIA DE JUIZ FEDERAL, POR NÃO ATUAR A PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA COMO INSTITUIÇÃO INTERMEDIARIA. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 5A. VARA DE FAMÍLIA DE BRASILIA-DF, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DLG:000010 ANO:1958
  • LEG:FED DEC:056826 ANO:1965
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109 INC:00003
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00115 ART : 00118
  • LEG:FED LEI: 005478 ANO:1968 ART : 00026
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/589951/conflito-de-competencia-cc-1594-df-1990-0013342-4

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