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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 1593 SC 1990/0013341-6

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1593 SC 1990/0013341-6
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SECAO
Publicação
DJ 25.03.1991 p. 3208
Julgamento
7 de Março de 1991
Relator
MIN. COSTA LEITE
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_1593_SC_1248405446098.pdf
Certidão de JulgamentoCC_1593_SC_1248435715493.pdf
Relatório e VotoCC_1593_SC_1248435712060.pdf
VotoCC_1593_SC_1248435717114.pdf
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Ementa

COMPETENCIA. CRIME CONTRA A HONRA. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. INEXISTINDO RELAÇÃO ENTRE A DECLARAÇÃO CONSIDERADA OFENSIVA E A PROPAGANDA ELEITORAL, NÃO SE PODE COGITAR DE CRIME ELEITORAL. EXERCENDO O REQUERIDO O CARGO DE GOVERNADOR DE ESTADO, FIRMA-SE A COMPETENCIA DESTE STJ (ART. 105, I, A, DA CONSTITUIÇÃO).

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO QUAL DETERMINOU FOSSE REMETIDOS OS AUTOS.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/589952/conflito-de-competencia-cc-1593-sc-1990-0013341-6

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