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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1591 SP 1990/0013026-3

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1591 SP 1990/0013026-3
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SECAO
Publicação
DJ 06.05.1991 p. 5640
Julgamento
10 de Abril de 1991
Relator
Ministro ATHOS CARNEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_1591_SP_1248444455295.pdf
Certidão de JulgamentoCC_1591_SP_1248466039218.pdf
Relatório e VotoCC_1591_SP_1248466033180.pdf
VotoCC_1591_SP_1248466041850.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETENCIA. EMPREGADO DESPEDIDO DA CAIXA ECONOMICA ESTADUAL DE SÃO PAULO. AÇÃO POR ELE PROMOVIDA VISANDO RECEBER EM DEVOLUÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGAS COMO FILIADO AO REU 'ECONOMUS', ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR, INSTITUIDA E PATROCINADA PELA CAIXA. COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, NÃO A JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAR AÇÃO COM PETITUM QUE NÃO SE BASEIA NO CONTRATO DE TRABALHO ANTES MANTIDO COM A CAIXA, MAS SIM DERIVA DA CONDIÇÃO DE FILIADO A INSTITUIÇÃO RE, BUSCANDO VANTAGEM ASSEGURADA AOS FILIADOS QUE SE DESLIGAM DA MESMA INSTITUIÇÃO. PRETENSÃO NITIDAMENTE DE NATUREZA CIVIL, COM ARRIMO NO PACTO ASSOCIATIVO, E NÃO DE NATUREZA LABORAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, E COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL SUSCITADO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP.
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