Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1591 SP 1990/0013026-3

CONFLITO DE COMPETENCIA. EMPREGADO DESPEDIDO DA CAIXA ECONOMICA ESTADUAL DE SÃO PAULO. AÇÃO POR ELE PROMOVIDA VISANDO RECEBER EM DEVOLUÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGAS COMO FILIADO AO REU 'ECONOMUS', ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR, INSTITUIDA E PATROCINADA PELA CAIXA. COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, NÃO A JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAR AÇÃO COM PETITUM QUE NÃO SE BASEIA NO CONTRATO DE TRABALHO ANTES MANTIDO COM A CAIXA, MAS SIM DERIVA DA CONDIÇÃO DE FILIADO A INSTITUIÇÃO RE, BUSCANDO VANTAGEM ASSEGURADA AOS FILIADOS QUE SE DESLIGAM DA MESMA INSTITUIÇÃO. PRETENSÃO NITIDAMENTE DE NATUREZA CIVIL, COM ARRIMO NO PACTO ASSOCIATIVO, E NÃO DE NATUREZA LABORAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, E COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL SUSCITADO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP.