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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 1577 DF 1990/0012587-1

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1577 DF 1990/0012587-1
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SECAO
Publicação
DJ 01.04.1991 p. 3413
Julgamento
13 de Março de 1991
Relator
Ministro NILSON NAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_1577_DF_1248405446102.pdf
Certidão de JulgamentoCC_1577_DF_1248440738253.pdf
Relatório e VotoCC_1577_DF_1248440734307.pdf
VotoCC_1577_DF_1248440740132.pdf
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Ementa

AÇÃO PROPOSTA PERANTE JUIZ DE DIREITO, NELA FIGURANDO EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. SE O JUIZ FEDERAL, QUE RECEBEU OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO, EXCLUI DO PROCESSO O ENTE FEDERAL, POR ENTENDER INEXISTENTE O APONTADO INTERESSE, DEVE SIMPLESMENTE DEVOLVE-LOS A ORIGEM. CASO EM QUE DEIXA DE EXISTIR CONFLITO, PORQUANTO NÃO MAIS SUBSISTENTE O MOTIVO DA DECLINATORIA DE COMPETENCIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00001 LET:D
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