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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 1576 RS 1990/0012586-3

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1576 RS 1990/0012586-3
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SECAO
Publicação
DJ 27.05.1991 p. 6936
RSTJ vol. 158 p. 595
Julgamento
10 de Abril de 1991
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_1576_RS_1248444455295.pdf
Certidão de JulgamentoCC_1576_RS_1248466097617.pdf
Relatório e VotoCC_1576_RS_1248466094489.pdf
VotoCC_1576_RS_1248466099546.pdf
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Ementa

COMPETENCIA. CONCURSO DE PREFERENCIA. INTERVENÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL. OCORRENDO SIMPLES INTERVENÇÃO DA AUTARQUIA, SEM OSTENTAR A CONDIÇÃO DE AUTORA, RE, ASSISTENTE OU OPOENTE, A COMPETENCIA NÃO SE DESLOCA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STF, DO EXTINTO TFR E DO STJ. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000244 ANO:**** (TFR)
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109 INC:00001

Sucessivo

  • CC 8561 RJ 1994/0011745-0 DECISÃO:08/06/1994
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/589963/conflito-de-competencia-cc-1576-rs-1990-0012586-3

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