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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 1571 RS 1990/0012487-5

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1571 RS 1990/0012487-5
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 04.02.1991 p. 560
RSTJ vol. 38 p. 419, DJ 04.02.1991 p. 560
RSTJ vol. 38 p. 419
Julgamento
4 de Dezembro de 1990
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
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Ementa

COMPETENCIA - SENTENÇA DE JUIZ ESTADUAL - NULIDADE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL EM FEITO DE COMPETENCIA DE JUIZ FEDERAL CABE AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIAR A APELAÇÃO E, SE FOR O CASO, ANULAR A SENTENÇA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA EG. TERCEIRA CÂMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO GRANDE DO SUL.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITADO.

Resumo Estruturado

COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANULAÇÃO, DECISÃO, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO, MATERIA, COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, HIPOTESE, REPARAÇÃO DE DANOS, ACIDENTE DE TRÂNSITO, REU, AUTARQUIA FEDERAL, INEXISTENCIA, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00109 INC:00001 ART :00108 INC:00002
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00109 INC:00001 ART :00108 INC:00002
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00109 INC:00001 ART :00108 INC:00002
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