Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX MG 1990/XXXXX-7

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSIGNATORIA. PRESTAÇÃO DA CASA PROPRIA. COMPETENCIA. NA CAUSA EM QUE SE DISCUTE REAJUSTAMENTO DE IMOVEL FINANCIADO PELO SFH, IMPÕE-SE O CHAMAMENTO DE SEU GESTOR A LIDE, COMO LITISCONSORTE NECESSARIO, CABENDO A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. CONFLITO IMPROCEDENTE.

POR MAIORIA, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 3A. VARA-MG, SUSCITANTE.