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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 1566 PR 1990/0012407-7

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1566 PR 1990/0012407-7
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SECAO
Publicação
DJ 04.03.1991 p. 1961
RLTR vol. 5 MAIO.1991 p. 587
Julgamento
11 de Dezembro de 1990
Relator
MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_1566_PR_1248356964798.pdf
Certidão de JulgamentoCC_1566_PR_1248403729792.pdf
Relatório e VotoCC_1566_PR_1248403725868.pdf
VotoCC_1566_PR_1248403732534.pdf
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Ementa

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA EM LEI (CLT ART. 580 E SEGUINTES), DIFERE DAS CHAMADAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS, E INDEPENDE DE ACORDO COLETIVO INTER PARTES. A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DE SEU VALOR NÃO SE INSCREVE NA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (C. F. ART. 114). CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUÍZO ESTADUAL.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE MARINGA-PR, SUSCITADO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00114
  • LEG:FED SUM:000087 ANO:**** (TFR)
  • LEG:FED DEL:005452 ANO:1943 ART :00580

Sucessivo

  • CC 2105 SP 1991/0010609-7 DECISÃO:20/08/1991
  • CC 1780 RS 1991/0002730-8 DECISÃO:28/05/1991
  • CC 3587 RJ 1992/0023928-5 DECISÃO:00/00/0000
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