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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 1561 DF 1990/0012128-0

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1561 DF 1990/0012128-0
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SECAO
Publicação
DJ 03.06.1991 p. 7403
Julgamento
30 de Abril de 1991
Relator
Ministro GERALDO SOBRAL
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_1561_DF_1248444455309.pdf
Certidão de JulgamentoCC_1561_DF_1248487961417.pdf
Relatório e VotoCC_1561_DF_1248487958238.pdf
VotoCC_1561_DF_1248487963920.pdf
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Ementa

PROCESSUAL. COMPETENCIA. SUMULA 183/TFR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CEF.

I - A SUMULA N. 183 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS SO SE APLICA A MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO EX-BNH, PORQUE A SEDE DA AUTORIDADE IMPETRADA ERA O DISTRITO FEDERAL.
II - IN CASU , APLICA-SE A COMPETENCIA PREVISTA NO ART. 109, PARÁGRAFO 2., DA CF.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 5. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109 PAR:00002
  • LEG:FED SUM:000183 ANO:**** (TFR)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/589973/conflito-de-competencia-cc-1561-df-1990-0012128-0

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