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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX MG 1990/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JESUS COSTA LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_1550_MG_1248356964785.pdf
Certidão de JulgamentoCC_1550_MG_1248387293837.pdf
Relatório e VotoCC_1550_MG_1248387290783.pdf
VotoCC_1550_MG_1248387295973.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PENAL. COMPETENCIA, CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR COM ARMAMENTO DA CORPORAÇÃO. COMPETE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR POLICIAL MILITAR ACUSADO DE PRATICAR DELITO DE LESÃO CORPORAL, SE UTILIZOU ARMAMENTO PERTENCENTE AO PATRIMONIO MILITAR.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE, JUÍZO AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Resumo Estruturado

COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, POLICIAL MILITAR, CRIME, LESÃO CORPORAL, VITIMA CIVIL, UTILIZAÇÃO, ARMA, CORPORAÇÃO MILITAR, IRRELEVANCIA, AUSENCIA, EXERCICIO DE FUNÇÃO, MOMENTO, CRIME, CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL: 001001 ANO:1969 ART : 00009 INC:00002 LET: F
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00125 PAR:00004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/589980/conflito-de-competencia-cc-1550-mg-1990-0011915-4

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