Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX MG 1990/XXXXX-4

CONSTITUCIONAL E PENAL. COMPETENCIA, CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR COM ARMAMENTO DA CORPORAÇÃO. COMPETE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR POLICIAL MILITAR ACUSADO DE PRATICAR DELITO DE LESÃO CORPORAL, SE UTILIZOU ARMAMENTO PERTENCENTE AO PATRIMONIO MILITAR.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE, JUÍZO AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, POLICIAL MILITAR, CRIME, LESÃO CORPORAL, VITIMA CIVIL, UTILIZAÇÃO, ARMA, CORPORAÇÃO MILITAR, IRRELEVANCIA, AUSENCIA, EXERCICIO DE FUNÇÃO, MOMENTO, CRIME, CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR.