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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX RS 1990/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JESUS COSTA LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_1525_RS_1248356964785.pdf
Certidão de JulgamentoCC_1525_RS_1248387379764.pdf
Relatório e VotoCC_1525_RS_1248387377330.pdf
VotoCC_1525_RS_1248387382041.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. CIVIL. PRATICA DE CRIME MILITAR CONTRA INSTITUIÇÃO MILITAR ESTADUAL.

1- A CONSTITUIÇÃO - ARTIGO 125, PAR-4 - CONFERE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL COMPETENCIA PARA JULGAR APENAS OS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI.
2- ASSIM, COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL JULGAR CIVIL ACUSADO DA PRATICA DE CRIME CONTRA INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO, JUÍZO DE DIREITO DA 3A. VARA DE ALVORADA-RS.

Resumo Estruturado

COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CIVIL, USO ILEGITIMO DE UNIFORME, INSTITUIÇÃO MILITAR, ESTADO, INDEPENDENCIA, PREVISÃO LEGAL, CÓDIGO PENAL MILITAR, PREVALENCIA, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/589993/conflito-de-competencia-cc-1525-rs-1990-0011428-4

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