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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1511 PR 1990/0010769-5

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1511 PR 1990/0010769-5
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SECAO
Publicação
DJ 27.05.1991 p. 6935
Julgamento
24 de Abril de 1991
Relator
Ministro WALDEMAR ZVEITER
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_1511_PR_1248444455305.pdf
Certidão de JulgamentoCC_1511_PR_1248482823821.pdf
Relatório e VotoCC_1511_PR_1248482821858.pdf
VotoCC_1511_PR_1248482825161.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - FUNCIONARIO PÚBLICO FEDERAL - REGIME ESTATUTARIO - ARTIGO 114, DA CONSTITUIÇÃO.

I - EMBORA SERVIDORES FEDERAIS, OS AUTORES DIRIGIRAM SUA PRETENSÃO A JUSTIÇA DO TRABALHO, RECLAMANDO PARCELAS FUNDADAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
II - INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIRIMIR CONTROVERSIA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CURITIBA-PR.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00114
  • LEG:FED LEI: 001711 ANO:1952
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00027 PAR:00010

Sucessivo

  • CC 1666 RS 1991/0001269-6 DECISÃO:24/04/1991
  • CC 2906 AL 1992/0006263-6 DECISÃO:00/00/0000
  • CC 2075 MS 1991/0009606-7 DECISÃO:00/00/0000
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/589999/conflito-de-competencia-cc-1511-pr-1990-0010769-5

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