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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX MS 1990/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GERALDO SOBRAL

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_1420_MS_1248405446096.pdf
Certidão de JulgamentoCC_1420_MS_1248432751734.pdf
Relatório e VotoCC_1420_MS_1248432748643.pdf
VotoCC_1420_MS_1248432753964.pdf
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Ementa

PROCESSO. CONFLITO. COMPETENCIA.

I - SENDO CERTO QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA OBJETIVA A JUSTIFICAÇÃO PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE OBTENÇÃO, INCLUSIVE, DE APOSENTADORIA JUNTO AO INPS, E CURIAL O INTERESSE DA UNIÃO NO DESLINDE DA CONTROVERSIA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA SEGUNDA VARA-MS, SUSCITADO.

Resumo Estruturado

COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, JULGAMENTO, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, OBTENÇÃO, MEIO DE PROVA, OCORRENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, POLO PASSIVO, AUTARQUIA FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00109 INC:00001
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00862
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/590057/conflito-de-competencia-cc-1420-ms-1990-0007795-8

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