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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1361 PE 1990/0006764-2

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1361 PE 1990/0006764-2
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SECAO
Publicação
DJ 06.05.1991 p. 5639
Julgamento
10 de Abril de 1991
Relator
Ministro ATHOS CARNEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_1361_PE_1248444455295.pdf
Certidão de JulgamentoCC_1361_PE_1248466582751.pdf
Relatório e VotoCC_1361_PE_1248466578685.pdf
VotoCC_1361_PE_1248466588260.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETENCIA. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE FOR PARTE O BANCO DO BRASIL S/A. A COMPETENCIA FIXADA EM NORMA CONSTITUCIONAL E EXAUSTIVA E TAXATIVA, NÃO PODENDO SER MODIFICADA POR LEI ORDINARIA OU EXEGESE AMPLIATIVA OU RESTRITIVA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DE PARNAMIRIM-PE.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109 INC:00001
  • LEG:FED SUM:000508 ANO:**** (STF).
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/590086/conflito-de-competencia-cc-1361-pe-1990-0006764-2

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