Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1361 PE 1990/0006764-2

CONFLITO DE COMPETENCIA. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE FOR PARTE O BANCO DO BRASIL S/A. A COMPETENCIA FIXADA EM NORMA CONSTITUCIONAL E EXAUSTIVA E TAXATIVA, NÃO PODENDO SER MODIFICADA POR LEI ORDINARIA OU EXEGESE AMPLIATIVA OU RESTRITIVA.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DE PARNAMIRIM-PE.