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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 1333 BA 1990/0006612-3

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1333 BA 1990/0006612-3
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SECAO
Publicação
DJ 10.09.1990 p. 9112
Julgamento
23 de Agosto de 1989
Relator
Ministro DIAS TRINDADE
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_1333_BA_1248150559449.pdf
Certidão de JulgamentoCC_1333_BA_1248164523538.pdf
Relatório e VotoCC_1333_BA_1248164520937.pdf
VotoCC_1333_BA_1248164525155.pdf
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Ementa

PENAL/PROCESSUAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO. E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIMES DE ESTELIONATO, PRATICADO CONTRA PESSOAS PARTICULARES, AINDA QUANDO SE UTILIZE O SEU AUTOR DE ALEGAÇÃO DE EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL, PELO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO 1. SUSCITADO, JUÍZO DE DIREITO DE LAGES - BA.
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