Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 1327 SP 1990/0006362-0

I - UMA VEZ FIXADA A COMPETENCIA POR DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, E DEFESO AO JUÍZO COMPETENTE REDISCUTIR A MATERIA, SOB PENA DE OFENSA A COISA JULGADA.

II - CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO.

COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE CUMPRIMENTO, OCORRENCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATERIA, OBSERVANCIA, COISA JULGADA.