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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 1323 AL 1990/0006227-6

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1323 AL 1990/0006227-6
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 06.05.1991 p. 5639
LEXSTJ vol. 29 p. 28
Julgamento
10 de Abril de 1991
Relator
Ministro CLAUDIO SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_1323_AL_1248444455295.pdf
Certidão de JulgamentoCC_1323_AL_1248466634893.pdf
Relatório e VotoCC_1323_AL_1248466631464.pdf
VotoCC_1323_AL_1248466639232.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE PERDAS E DANOS PROMOVIDA POR REMANESCENTE INDIGENA. FUNAI. JUSTIÇA FEDERAL. FACE AO REGIME TUTELAR DO INDIGENA PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E NO ESTATUTO DO ÍNDIOA FUNAI NÃO E MERA ASSISTENTE ADJUVANTE DO AUTOR. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 3A. VARA-AL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/590108/conflito-de-competencia-cc-1323-al-1990-0006227-6

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