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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1720536 SP 2018/0014675-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/06/2018

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1720536_1d3f3.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.720.536 - SP (2018/0014675-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO EMBARGANTE : RONALDO NOVAES VILLELA ADVOGADOS : KATIA TEIXEIRA VIEGAS - SP321448 CARLA CORREIA DE ALMEIDA - SP335008 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão que negou provimento ao recurso especial. Alega omissão no julgado por não ter sido apreciado o fundamento relativo à presunção de inocência. Requer o acolhimento dos embargos declaratórios a fim de que seja determinado o regular trâmite do agravo em recurso especial. Foi apresentada impugnação aos embargos de declaração (fls. 454/459). É o relatório. Decido. A decisão embargada foi proferida nos seguintes termos (fls. 433/438): Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara Única de Pedregulho/SP condenou o réu a três meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do delito de lesão corporal no âmbito doméstico, tendo sido a pena suspensa nos termos do art. 77 do CP. Interposta apelação defensiva, foi negado provimento ao recurso nos seguintes termos (fl. 351/357): A preliminar arguida pela i. Defensora não prospera, uma vez que a situação fática do caso sub examen enquadra-se perfeitamente no conceito de "violência doméstica" estabelecido no artigo 5o, inciso III, da "Lei Maria da Penha"1, sendo certo que a agressão sofrida pela vítima está classificada como uma das "formas de violência doméstica e familiar" prevista no artigo 7o, inciso I, da mesma lei especial. Não há que se falar, portanto, em error in procedendo por parte do juízo de primeiro grau, sendo inviável a aplicação de quaisquer das medidas alternativas previstas na Lei nº 9099/1995, ante a vedação expressa contida no artigo 41, da mencionada Lei nº 11340/2006. Quanto ao mérito, o pleito defensivo não pode ser acolhido. Depreende-se da denúncia que, nas circunstâncias de tempo e local nela mencionadas, RONALDO NOVAES VILLELA "ofendeu a integridade corporal de [sua irmã] Maria Emília Villela de Vilhena, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Segundo se apurou,o denunciado é proprietário da sede da Fazenda Buritis, em decorrência de herança deixada por seu pai. Na data dos fatos, Maria Adelina de Novaes Villela (mãe do denunciado), e a vítima (irmã) foram até a fazenda para a retirada de pertences pessoais. Os bens foram encaixotados e colocados num dos quartos. Então o denunciado foi até o quarto e começou a rasgar as caixas, para ver oque havia dentro. A vítima foi até lá para ver o que estava acontecendo, momento em que o denunciado a agrediu na cabeça com uma das caixas e derrubou-a no chão. Logo em seguida, o denunciado deu um soco na vítima. As agressões cessaram no momento em que a testemunha Dirce Ferreira Feltrim conteve o denunciado" (fls. 1/2). Em que pese o inconformismo da i. Defensora, é fácil afirmar,após o exame do processado, que a solução adotada na sentença recorrida era a única possível ante a abundância de elementos de convicção desfavoráveis ao sentenciado. Há prova da materialidade da lesão sofrida pela vítima (ficha de atendimento ambulatorial de fl. 26), consistente em "corte contuso em região de crânio - porção frontal à 'D'; hematoma local". O recorrente RONALDO, quando ouvido na delegacia e em juízo (fl. 104/105 e 226/227), afirmou que no dia dos fatos chegou à sede da Fazenda Buritis e notou a ausência de diversos objetos que sempre haviam lá estado. Disse que ao ser informado pela funcionária Dirce de que havia caixas no quarto de sua genitora, foi "direto para lá e comecei a abrir as caixas porque não acreditava que objetos na fazenda estavam sendo levados; nisto minha irmã encontrou no quarto e começou a me agarrar, de várias maneiras, tentando impedir que eu seguisse abrindo as caixas; eu ia me desvencilhando da forma que conseguia e continuava a abrir as caixas até que em dado momento, porque minha irmã me segurou pelo pescoço por trás, eu senti certa falta de ar e dai, rapidamente, como forma de me defender realmente bati nela. Foi um único golpe. Estava tão nervoso que não sei dizer que tipo de golpe foi aquele, se foi mais de um. Não lembro de ter jogado uma caixa contra a cabeça de minha irmã (...). Em momento algum tinha intenção de lesionar minha irmã. (...) Depois de toda confusão peguei meu carro e saí com ele pela fazenda dirigindo até o local em que havia sinal de celular vindo a ligar para a polícia para que estivessem na fazenda em razão de um flagrante de roubo (...)" (fls.226/227). A vítima Maria Emília, por sua vez, nas oportunidades em que ouvida (fls. 11, 18, 92 e 221) narrou que "Naquela época o acusado tinha procuração de minha mãe para administrar nossa fazenda; a minha mãe contava com 90, 91 anos de idade e quis vir à sede da fazenda para separar alguns bens do local para ela; viemos então todos para a fazenda para auxiliar a minha mãe a embalar os bens que era dela. Em dado momento estávamos na copa eu, minha mãe,Guilherme filho do acusado e a Dirce, quando o réu aos gritos ingressou no recinto, chamando minha mãe de ladra e dizendo que ela estava roubando tudo; na seqüência ele foi para o quarto de minha mãe; daí eu também fui até aquele quarto; o acusado já havia rasgado as caixas de papelão e jogado os objetos no chão; quando eu o indaguei sobre o que estava fazendo ele ergueu uma das caixas e com estas me golpeou a cabeça; me desequilibrei e cai ao chão.Quando me levantei ele me acertou um soco na testa. Fiquei por um momento desacordada e com a testa sangrando; quando ele preparou para me dar outro soco a Dirce conseguiu intervir" (fl. 221).Especificamente com relação à alegação de que teria agredido o apelante, Maria Emília afirmou que "Quando entrei no quarto em momento algum ofendi a integridade do acusado, apenas o indaguei sobre o que estava fazendo" (fl. 221). A testemunha Dirce Pereira Feltrim, cuidadora de Maria Adelina de Morais Vilella, mãe da vítima e do sentenciado, quando ouvida na fase inquisitória e também em juízo (fls. 20/21 e 222), forneceu versão dos fatos coerente com o relato da vítima, dizendo que "num dia antes dos fatos viemos para a fazenda para separar objetos que pertenciam a Dona Maria Adelina; encaixotamos os bens e os colocamos no quarto dela; no sábado o acusado, bastante exaltado, entrou no local e começou a chamar a mãe de ladra; ele foi até ao quarto dela e começou a rasgar as caixas de papelão para ver o que havia dentro;quando a vítima ingressou no quarto o acusado pegou uma caixa que continha porcelana e com esta deu um golpe na cabeça da vítima, fazendo com que ela caísse ao chão; assim que ela se levantou o acusado desferiu um soco na testa da vítima abrindo um corte. Entrei no quarto e me posicionei em frente à vítima porque percebi que o acusado estava nervoso e iria desferir outro golpe nela; daí pedi a Silvana para tirar a vítima do quarto. Em momento algum a vítima fez menção de querer agredir o acusado. Quando entrei no quarto a vítima já estava no chão caída; em momento algum a vi empurrando o acusado"(fl. 222). A testemunha Silvana Gonçalves da Silva Araújo (fl. 22/23 e 223), empregada da Fazenda Buritis, narrou que no dia dos fatos, ao ouvir gritos, deslocou-se até o quarto de Maria Adelina de Morais Vilella, a genitora da vítima, onde encontrou "(...) a vítima já estava ensangüentada e o réu estava prestes a golpeá-la (...)" , sendo que "(...) Dirce se posicionava em frente da vítima (...)". Diante da situação,retirou a vítima do quarto (fl. 223). Vê-se que a vitima não hesitou ao descrever o episódio nas duas oportunidades em que foi ouvida, o fazendo com riqueza de detalhes. E sua versão (corroborada pelo relato das testemunhas Dirce e Silvana) deve prevalecer sobre a do acusado, até porque é compatível com a lesão descrita pela ficha de atendimento ambulatorial (fl. 26), nada havendo, de resto, que indicasse que ela atuou com ânimo de falsa incriminação. Destaque-se, a esse respeito, que o próprio acusado, nas oportunidades em que foi ouvido, não negou ter agredido a vítima, embora afirmando que o fez em legitima defesa. Esta última alegação, sem embargo, não encontra ressonância nas provas dos autos, nada autorizando a conclusão de que a agressão por ele perpetrada visava repelir injusta agressão iniciada pela vítima ou, ainda, que as lesões nesta última decorreram de agressões mútuas. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, decidiu no sentido de que (...) a situação fática do caso sub exame enquadra-se perfeitamente no conceito de "violência doméstica" estabelecido no artigo 5o, inciso III, da "Lei Maria da Penha"1, sendo certo que a agressão sofrida pela vítima está classificada como uma das "formas de violência doméstica e familiar" prevista no artigo 7o, inciso I, da mesma lei especial., (...) motivo pelo qual a desconstituição do julgado demandaria revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido já decidiu esta Corte: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE RESOLUÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO AMBULATÓRIO. CRIME DE TORTURA, PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO, CONTRA CRIANÇA DO SEXO FEMININO. ART. 5.º, INCISO I, DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. REQUISITO REPUTADO COMO PREENCHIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR QUE SE AMOLDAM À HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O writ constitucional do habeas corpus se destina a assegurar o direito de ir e vir do cidadão, portanto, não se presta para solucionar questão relativa à competência sem reflexo direto no direito ambulatório, sobretudo porque há previsão recursal para solucionar a questão, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Precedente. 2. E, na espécie, não resta configurada ilegalidade manifesta que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. 3. O Tribunal de origem, com o grau de discricionariedade próprio à espécie constatou estar preenchido o requisito de motivação de gênero, sendo impossível, à luz dos fatos narrados, infirmar-se essa ilação. 4. O delito em tese foi cometido contra criança do sexo feminino com abuso da condição de hipossuficiência, inferioridade física e econômica, pois a violência teria ocorrido dentro do âmbito doméstico e familiar. As Pacientes - tia e prima da vítima - foram acusadas de torturar vítima que detinham a guarda por decisão judicial. 5. "Sujeito passivo da violência doméstica, objeto da referida lei, é a mulher. Sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade." ( CC n. 88.027/MG, Relator Ministro OG FERNANDES, DJ de 18/12/2008) 6. Habeas corpus não conhecido. ( HC 250.435/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 27/09/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. NÃO INCIDÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE NÃO SE DEU EM RAZÃO DE GÊNERO NEM EM CONTEXTO DE VULNERABILIDADE. EXAME DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a incidência da Lei Maria da Penha, é necessária a demonstração de que a violência contra a mulher tenha se dado em razão do gênero e em contexto de hipossuficiência ou vulnerabilidade da vítima em relação a seu agressor, situação não evidenciada nos presentes autos. Precedentes. 2. A análise da demanda, na intenção de averiguar se a violência se deu em razão de gênero e em contexto de vulnerabilidade, demandaria o reexame fático-probatório, providência obstada pela Súmula n. 7 deste Superior Tribunal. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1574112/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 07/11/2016) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO FAMILIAR. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO NA PRÁTICA DO DELITO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, para a aplicação da Lei 11.340/2006, não é suficiente que a violência seja praticada contra a mulher e numa relação familiar, doméstica ou de afetividade, mas também há necessidade de demonstração da sua situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero. 2. A análise das peculiaridades do caso concreto, de modo a se reformar o acórdão que concluiu pela não incidência da Lei Maria da Penha, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1430724/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Consigne-se, ainda, conforme assentado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, que o acórdão está em consonância com o entendimento do STJ, o qual entende que a caracterização da violência domestica e familiar contra a mulher independe do fato de agente e vítima conviverem sob o mesmo teto, sendo certo que a sua vulnerabilidade é presumida pela Lei n. 11.340/064 (fl. 430), o que obsta o recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão hipóteses inexistentes no julgado embargado. Como se verifica, não há, na hipótese, qualquer vício a ser sanado, pois as matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, mormente porque apresentada fundamentação idônea de que o Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, decidiu no sentido de que (...) a situação fática do caso sub exame enquadra-se perfeitamente no conceito de "violência doméstica" estabelecido no artigo 5o, inciso III, da "Lei Maria da Penha"1, sendo certo que a agressão sofrida pela vítima está classificada como uma das "formas de violência doméstica e familiar" prevista no artigo 7o, inciso I, da mesma lei especial., (...) motivo pelo qual a desconstituição do julgado demandaria revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Sustentou-se, ainda, que a caracterização da violência domestica e familiar contra a mulher independe do fato de agente e vítima conviverem sob o mesmo teto, sendo certo que a sua vulnerabilidade é presumida pela Lei n. 11.340/064 (fl. 430), o que obsta o recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. Observa-se, portanto, que o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que lhe resultou desfavorável, o que é incabível na via eleita. Por fim, a pretensão de exame de violação a dispositivo constitucional princípio da presunção de inocência, previsto no art. , LVII, da CF constitui usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de junho de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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