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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX AL 2017/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1203950_fc1c1.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.950 - AL (2017/0293584-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : J DA S M (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por J. DA S. M. contra decisão que inadmitiu recurso especial manifestado, com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, em oposição ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Consta dos autos que ao agravante foi aplicada a medida socioeducativa de 1 ano de liberdade assistida pelo ato infracional análogo a tráfico de drogas. Houve apelação da defesa, à qual o Tribunal a quo, por unanimidade de votos, negou provimento nos termos desta ementa (e-STJ fl. 87): APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ART. 33 DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.UNÂNIME. Ainda renitente, a defesa interpôs recurso especial, alegando negativa de vigência aos arts. 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal, ao argumento de ser "imprescindível o exame toxicológico para se aferir a natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Sem o laudo definitivo, não é possível saber, tecnicamente, se a substância é ou não droga ilícita" (e-STJ fl. 101), além de ausência não poder ser suprida por outros meios de prova. Pugna, assim, pela absolvição do agravante pela inexistência de comprovação da materialidade do ato infracional de tráfico de drogas. Contraminuta às e-STJ fls. 134/135. Inadmitido pelo Tribunal de origem, o recurso subiu a esta Corte por meio de agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 153/157). É, em síntese, o relatório. Decido. O recurso especial não prospera. De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, em regra, o laudo toxicológico definitivo é indispensável para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. Contudo, excepcionalmente, admite-se o laudo de constatação provisório como prova, caso revestido de certeza equivalente, quando produzido por perito oficial nos mesmos moldes do definitivo. Confira-se o precedente da Terceira Seção que pacificou o tema: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO: FALTA DE PROVA, E NÃO NULIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO POR LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO QUANDO POSSUI O MESMO GRAU DE CERTEZA DO DEFINITIVO. CASO DOS AUTOS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos casos em que ocorre a apreensão do entorpecente, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do delito e, nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, não podendo ser confundido com mera nulidade, que corresponde a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito a formalidades legais. Precedente: HC 350.996/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, julgado em 24/08/2016, publicado no DJe de 29/08/2016. 2. Isso, no entanto, não elide a possibilidade de que, em situação excepcional, a comprovação da materialidade do crime de drogas possa ser efetuada pelo próprio laudo de constatação provisório, quando ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes. Isso porque, a depender do grau de complexidade e de novidade da droga apreendida, sua identificação precisa como entorpecente pode exigir, ou não, a realização de exame mais complexo que somente é efetuado no laudo definitivo. 3. Os testes toxicológicos preliminares, além de efetuarem constatações com base em observações sensoriais (visuais, olfativas e táteis) que comparam o material apreendido com drogas mais conhecidas, também fazem uso de testes químicos pré-fabricados também chamados "narcotestes" e são capazes de identificar princípios ativos existentes em uma gama de narcóticos já conhecidos e mais comercializados. 4. Nesse sentido, o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação. 5. De outro lado, muito embora a prova testemunhal e a confissão isoladas ou em conjunto não se prestem a comprovar, por si sós, a materialidade do delito, quando aliadas ao laudo toxicológico preliminar realizado nos moldes aqui previstos, são capazes não só de demonstrar a autoria como também de reforçar a evidência da materialidade do delito. 6. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado e dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal e, tendo em conta que a materialidade do delito de que o réu é acusado ficou provada, negar provimento a seu recurso especial. (EREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016, grifei) Nesse sentido são as recentes manifestações da Quinta e da Sexta Turmas desta Corte: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDO TOXICOLÓGICO PRELIMINAR, PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. EXCEPCIONALIDADE. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionalíssimos, admite a possibilidade de condenação por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos. Precedentes. 2. Na hipótese, a materialidade do ato infracional foi comprovada a partir do laudo toxicológico preliminar, da prova testemunhal e, especialmente, da confissão espontânea das adolescentes, relativamente à natureza da droga apreendida. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017, grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO JUNTADO APÓS A SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ERESP N. 1.544.057 DE 2/12/2016. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR LAUDO PRELIMINAR ASSINADO POR PERITO CRIMINAL. 1. A Terceira Seção, quando do julgamento do EREsp n. 1.544.057 - DJe 2/12/2016, entendeu que a ausência de laudo definitivo pode ser suprida por laudo provisório de constatação que possua condições técnicas de atestar a natureza da droga apreendida. 2. In casu, foi juntado laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína, o que enquadra o caso em questão em uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser comprovada apenas com base no laudo preliminar de constatação. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. INEXISTÊNCIA. NÃO SE EXTRAI DOS AUTOS QUE O LAUDO PRELIMINAR SEJA DOTADO DE CERTEZA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a apresentação nos autos do laudo toxicológico definitivo é prescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, apenas quando o laudo preliminar vier dotado de certeza idêntica a dada pelo definitivo, e desde que certificado por perito oficial, situação não comprovada nestes autos. 2. Agravo regimental provido. Recurso Especial desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017, grifei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA DE RIGOR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. ORDEM ESTENDIDA AOS DEMAIS CORRÉUS. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA. ART. 580 DO CPP. [...] 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Eresp 1.544.057/RJ, em 26/10/2016, uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo definitivo acarreta a absolvição do acusado, pela falta de comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, ressalvados os casos em que o laudo preliminar seja dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial, em procedimento equivalente. 3. Na hipótese, é inválida a condenação amparada tão somente nas provas testemunhais e documentais, produzidas e trasladadas ao feito, quando a apreensão da droga e a confecção do laudo definitivo positivo é imprescindível para a comprovação da materialidade delitiva. [...] 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para absolver o paciente pelo delito descrito no art. 33 c/c 40, III, da Lei n. 11.343/2006, ante a falta de comprovação da materialidade delitiva, decisão esta que se estende aos demais corréus na Ação Penal n. 145.09.559.797-0, com fundamento no art. 580 do CPP, cabendo ao Tribunal de origem a readequação da pena dos acusados. ( HC 380.095/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017, grifei) Na hipótese, o Tribunal local, por unanimidade de votos, considerou devidamente comprovada a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes consoantes estes argumentos (e-STJ fls. 89/90): Na espécie, contudo, vê-se que a materialidade do ato infracional é amparada pelo auto de apresentação e apreensão (fl. 11), pelo laudo de constatação da natureza da substância (fl. 10) e pela confissão do apelante J. da S.M. em juízo (fl. 39), o que, a toda evidência, tem o condão de afastar a imprescindibilidade do laudo toxicológico definitivo, prova, como visto, dispensável à comprovação da materialidade do ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Em audiência (fls. 39/40), o apelante afirmou: Que é verdadeira a imputação que lhe é feita; Que confirma todo o teor da Representação, contudo diz que foi pegar a droga para entregar ao "Andro", sendo este o traficante; Que na época fazia muito isso mas agora deixou; Que estava estudando mas deixou de estudar porque arrumou um bico de ajudante de pedreiro e agora está trabalhando; Que não está usando drogas; Que está "limpo" há 03 meses. Sucede que há casos tais, como é a hipótese dos autos, em que se mostra irrelevante a juntada aos autos do laudo definitivo, uma vez que não suscitada qualquer dúvida acerca da substância apreendida, ou mesmo não aventada qualquer irregularidade no laudo de constatação provisório, firmado por dois peritos, que identificaram a substância apreendida com o adolescente como maconha, apresentando potencialidade de causar dependência física e psíquica. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o tema, já pacificou o entendimento no sentido de que o laudo toxicológico definitivo não é o único meio de prova, se, pelas peculiaridades do caso concreto, a comprovação da materialidade do ato infracional equiparado ao tráfico de drogas ocorrer por outros meios. Veja-se: [...] Assim, havendo outros elementos que convergem para a comprovação da natureza entorpecente do material apreendido em poder do apelante, associados à existência de provas quanto à autoria, outro caminho não resta senão o de concluir pelo acerto da decisão de primeiro grau que entendeu pela condenação do apelante. (grifei) Tal como referido pela Corte local, o laudo de constatação de e-STJ fls. 10 foi assinado por dois peritos oficiais, além de ter constatado a natureza e a quantidade da droga maconha , permitindo, assim, grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, não havendo que se falar na imprescindibilidade do laudo definitivo para o fim de configurar a materialidade de crime. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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