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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2004/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_648248_PB_06.12.2005.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DA TARIFA PELO CONSUMO MÍNIMO PRESUMIDO. LEGALIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir a cobrança da taxa de água pela consumo mínimo presumido. Precedentes: RESP 533.607/RJ, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 28.10.2003 e AgRg no RESP 140.230/MG, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ de 21.10.2002.
2. Recurso especial a que se dá provimento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 533607 -RJ (RJADCOAS 53/51), AGRG NO RESP 140230 -MG, RESP 416383 -RJ

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 006528 ANO:1978 ART :00004
  • LEG:FED DEC: 082587 ANO:1978 ART :00011 PAR: 00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/59017/recurso-especial-resp-648248-pb-2004-0043182-3