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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1296812 MS 2018/0119651-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/06/2018

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1296812_a0ffc.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.296.812 - MS (2018/0119651-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO : ARLINDO MURILO MUNIZ - MS012145 AGRAVADO : ALEXANDRE FORTA VIAN AGRAVADO : MARIA VIANA GARCIA AGRAVADO : ENIO VIANA GOULART AGRAVADO : STENIO VIANA GOULART AGRAVADO : SENIO VIANA GOULART AGRAVADO : OSNY ANTUNES FROTA VIANA AGRAVADO : ELYANE VIANA DE FREITAS AGRAVADO : AIRTON VIANA MONTECHI AGRAVADO : NAILEE VIANA MONTECHI SILVA AGRAVADO : ARI ALEXANDRE VIANA MONTECHI AGRAVADO : BRENDA REGINA VIANA MONTECCHI AGRAVADO : GISLAINE ANTUNES VIANNA AGRAVADO : TERENCIO FROTA DUQUE AGRAVADO : TAKESHI AKISUE AGRAVADO : ELAINE ANTUNES VIANA AGRAVADO : ADOLINO ALVES DOS SANTOS AGRAVADO : DIRCE JESUS VIANA AGRAVADO : REGINA VIANA MONTECCHI AGRAVADO : BRASILIA VIANA DOS SANTOS AGRAVADO : ANTONIO FROTA VIANA ADVOGADOS : LUIZ OTÁVIO GOTTARDI - MS001331 MARIA HELENA ELOY GOTTARDI - MS002977 GUSTAVO GOTTARDI E OUTRO (S) - MS008640B AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. INVIÁVEL A ANÁLISE DE EVENTUAL SIMILITUDE FÁTICA ENTRE DECISÕES DIVERGENTES PROFERIDAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. DECISÃO ESPÓLIO DE PRUDÊNCIO ANTÔNIO DE BRITO (ESPÓLIO DE PRUDÊNCIO) e MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA (MANOEL) interpuseram agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de divisão judicial ajuizada em desfavor de ALEXANDRE FROTA VIANA e OUTROS, indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça. O Tribunal de origem não deu provimento ao agravo, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (e-STJ fls. 368) Os embargos de declaração interpostos foram rejeitados. (e-STJ fls. 429) Inconformado, MANOEL interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 98 e 1.022, incs. I e II, do NCPC, ao sustentar que (1) houve omissão do tribunal de origem a respeito dos pontos apresentados nos embargos de declaração; (2) ao negar a assistência judiciária gratuita ao recorrente é o mesmo que negar o acesso à justiça pública, pois nunca terão recursos para custear uma perícia divisória no presente feito; (3) é apenas um dos condôminos e não mais representa o espólio devido a ação de destituição de inventariante; (4) a gratuidade pleiteada deve ter como base a condição econômica do cidadão no ato da propositura da ação e não com base na pretensão econômica futura do Espólio como um todo; e (5) há dissídio jurisprudencial a respeito da negativa de prestação jurisdicional. O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. Nas razões do presente agravo em recurso especial, MANOEL sustentou que não é caso de incidência das referidas súmulas. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 568/583). É o relatório. Decido. De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A irresignação não merece prosperar. (1) Do art. 1.022, incs. I e II, do NCPC No julgamento do agravo de instrumento, o Tribunal de origem fundamentou que, em se tratando de processo de inventário, analisa-se a possibilidade econômica "da universalidade de bens do espólio", visto que este é o responsável pelo pagamento das despesas processuais, assim consignando: Saliente-se que, em se tratando de processo de inventário, não se analisa a capacidade financeira da inventariante. como pretende a agravante, mas sim as possibilidades econômicas "da universalidade de bens do espólio", visto que este e o responsável pelo pagamento das despesas processuais. (...) Na hipótese cm tela. verifica-se que o espólio requerente se diz proprietário de um quinhão que incide sobre vários imóveis rurais herdados há mais de um século (f. 24 e seguintes dos autos principais), que ele próprio avalia em RS 1.000.000,00 (um milhão de reais). Diante disso, resta evidente que o acervo hereditário não é modesto, pelo contrário, é considerável, o que indica que o espólio possui condições de arcar com as despesas decorrentes do processo, não fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita. (e-STJ fls. 369/370) Verifica-se que o tribunal de origem analisou as questões que lhe pareceram necessárias à solução da causa. Assim, houve manifestação sobre o tema, só que de forma contrária à pretensão do recorrente, o que não caracteriza nenhum dos vícios do art. 535 do CPC/73 (ART. 1.022 do NCPC). (2, 3 e 4) Do art. 98 do NCPC No caso, conforme trecho acima transcrito, o tribunal de origem concluiu que, se tratando de processo de inventário, o espólio é o responsável pelo pagamento das despesas processuais. Esse fundamento não foi devidamente impugnado, o que atrai a incidência do enunciado 283 da Súmula do STF. Assim, no caso, desinfluente a análise da hipossuficiência financeira do ora recorrente. (5) Do dissídio jurisprudencial No que se refere à divergência jurisprudencial a respeito da alegada negativa de prestação jurisdicional, esta Corte já manifestou que é inviável a análise de eventual similitude fática entre decisões divergentes proferidas em embargos de declaração, por não poder comparar situações em que foi constatada omissão ou obscuridade com outras em que não foi, pois cada processo é único e sua análise depende das peculiaridades de cada caso. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O ART. 535 DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. 1. A ausência de cotejo analítico impede o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial. 2. Observa-se que 'não cabe invocar dissídio jurisprudencial sobre violação do art. 535, I e II, do CPC, pois tal violação é examinada caso a caso, consoante já decidiu a Corte Especial do STJ (AgRg nos EREsp 1.297.932/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe 23/9/2013)" ( AgRg no AREsp 522.277/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 15/09/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento.' ( AgInt no AREsp 900.851/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 4/8/2016, DJe de 9/8/2016). Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e, nessa extensão, NEGAR PROVIMENTO. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2018. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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