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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0089264-44.2018.3.00.0000 MS 2018/0089264-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/06/2018
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_157889_186b2.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 157.889 - MS (2018/0089264-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE DOURADOS - SJ/MS INTERES. : BANCO DO BRASIL S/A INTERES. : WILSON TAKESHI SARUWATARI CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA O BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE ENTES FEDERAIS ENVOLVIDOS NA DEMANDA. SÚMULAS Nºs 150, 224 E 254 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DOURADOS MS (JUÍZO ESTADUAL) e o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DOURADOS MS (JUÍZO FEDERAL). A demanda foi inicialmente proposta perante o JUÍZO FEDERAL, que declinou de sua competência sob o fundamento de que como o Banco do Brasil S.A. é sociedade de economia mista não possui competência para processar e julgar o feito. Remetidos os autos ao JUÍZO ESTADUAL, este, por sua vez, também se declarou incompetente para julgar a demanda e suscitou o presente conflito de competência sob o fundamento de que o cumprimento de sentença deve ser proposto perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. O Ministério Público Federal opinou pela declaração de competência do Juízo Estadual (e-STJ, fls. 18/21). É o relatório. DECIDO. Com base no art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do incidente instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos. A controvérsia gira em torno de se definir qual o juízo competente para processar e julgar liquidação individual de sentença coletiva ajuizada contra o Banco do Brasil S.A., considerando que a liquidação é fruto de decisão proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. A competência da Justiça Federal somente se justifica em ações que envolvam o interesse jurídico da União ou quando forem partes no feito entes federais (art. 109, I, da CF), o que não se verifica no caso sob análise. Desse modo, não havendo ente federal no polo passivo do cumprimento de sentença coletiva, é da Justiça estadual a competência para o processamento da demanda. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico de ente federal nos processos submetidos à sua apreciação, de modo a definir a competência para o julgamento da causa (Súmulas nºs 150 e 224 do STJ), não sendo cabível novo exame da matéria pela Justiça Estadual, como estabelece o enunciado nº 254 da Súmula do STJ. A propósito, confiram-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PAGO A FUNCEF. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Inteligência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. 2. "O conflito positivo de competência não se presta para aferir a inteireza e legitimidade de deliberações dos juízos suscitados, nem para pronunciar sobre o acerto ou desacerto de decisões proferidas no âmbito das demandas que deram origem a sua instauração". (AgRg no CC 130.677/ES, Segunda Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 17.2.2014). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 145.294/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 11/10/2017, DJe 20/10/2017) AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO DO FEITO ANALISADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.- Em consonância com as Súmulas 150, 224 e 254 deste Tribunal, reconhecida pela Justiça Federal indevida a inclusão da Caixa Econômica Federal e da União no polo passivo da demanda, estabelecendo, dessa forma, a ausência de interesse público no feito, é de se manter a competência da Justiça Estadual. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no CC 130.823/PA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Segunda Seção, j. 14/5/2014, DJe 27/5/2014) Desse modo, afastado o interesse da União e de seus entes federais no feito pelo Juízo federal, é o caso de se declarar competente o Juízo estadual. Nessas condições, CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DOURADOS MS. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de junho de 2018. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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