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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20945 DF 2014/0086063-5 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.945 - DF (2014/0086063-5)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

IMPETRANTE : SILVIO FIGUEIREDO MOURAO

ADVOGADO : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ020283

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Vistos .

Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por SILVIO FIGUEIREDO MOURÃO , contra ato coator imputado ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Controladoria Geral da União, consubstanciado na imposição de pena de demissão a bem do serviço público, com fundamento no art. 117, XV, da Lei n. 8.112/90.

O Impetrante sustenta, em síntese, a nulidade do processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor, porquanto a Lei n. 8.112/90 “impõe a realização de uma acareação sempre que houver divergência entre declarações prestadas por dois ou mais acusados” (fl. 5e).

Alega haver contrariedade nos depoimentos colhidos pela comissão disciplinar “a partir do momento em que indicaram distintos responsáveis não só pela elaboração, mas também pela execução e fiscalização dos Planos de Trabalho, o que, por si só, já reclamava a realização de acareação, em indispensável homenagem às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa” (fl. 6e).

Aduz a ausência de motivação para o indeferimento de perícia complementar por ele requerida nos autos do PAD, sendo, assim, “evidente o vício processual que flagrantemente contamina o processo administrativo disciplinar, em decorrência da Autoridade Administrativa ter quedado-se inerte no tocante ao pedido de produção de prova complementar formulado pelo Impetrante, fazendo com que seja necessária a anulação de seu resultado e, consequentemente, tornando sem efeito a Portaria nº 2.434/2013” (sic; fl. 10e).

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Argumenta não existir comprovação de que ter incorrido em conduta desidiosa que justificasse sua demissão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, sublinhando que “os referidos documentos, tidos como probatórios, não comprovam a existência de desídia por parte do Impetrante na fiscalização e aprovação dos Planos de Trabalho de desenvolvimento do sistema de custo Sinctran/Sicro 3/Sicro e em seu correlato treinamento, nem a caracterização de negligência, imperícia ou imprudência no exercício de suas funções” (fl. 12e).

Destaca haver vício na dosimetria da penalidade disciplinar aplicada, porquanto “Ocorre que, conforme restou demonstrado, o Impetrante não agiu com desídia, e, assim sendo, a aplicação da pena de demissão ao Impetrante não se mostra justa, porque, como se verá adiante, (i) a conduta do Impetrante sempre se mostrou proba, escorreita e leal ao DNIT; (ii) a pena de demissão apresenta-se manifestamente irrazoável e desproporcional; e (iii) a Jurisprudência de nossos Tribunais Superiores demanda a observância de determinadas condições à sua aplicação, requisitos que não estão presentes no caso em tela” (fl. 15e).

Pugna, ainda, pela “imediata suspensão do recolhimento demandado pelo DNIT em relação aos valores percebidos a maior pelo Impetrante no mês de dezembro de 2013, bem como que o DNIT se abstenha de cobrar do Impetrante quaisquer valores relacionados à sua demissão do DNIT, até o julgamento final do presente Mandado de Segurança” (sic; fl. 19e).

Por fim, acreditando estarem presentes os requisitos da relevância dos fundamentos, do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer o deferimento de medida liminar.

Às fls. 2954/2956e, o Exmo. Min. Arnaldo Esteves Lima deferiu parcialmente a liminar pleiteada, determinando a imediata suspensão da obrigatoriedade do pagamento da GRU emitida pelo DNIT, relativa à remuneração percebida a maior pelo Impetrante, no mês de dezembro de 2013, e a abstenção da prática de qualquer ato que importe na cobrança de valores relacionados à sua demissão, até o julgamento

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final do writ.

Dessa decisão, o Acusado interpôs Agravo Regimental às fls. 2961/2972e.

A autoridade impetrada prestou informações (fls. 2983/3045e), nas quais sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, uma vez que é vedada dilação probatória em sede de mandado de segurança, e, no mérito, a ausência de direito líquido e certo à reintegração ao serviço público, porquanto hígido o PAD.

O Ministério Público Federal se manifestou às fls. 3.056/3.062e, pela denegação da segurança.

Às fls. 3.067/3.081e, o Impetrante apresenta resposta da Coordenadoria-Geral de Custos de Infraestrutura de Transportes do DNIT ao Ofício nº 00152/2014/COAPRO/PRUDF/AGU, da Advocacia-Geral da União, na qual “afirma que não houve danos ao erário com a aprovação e utilização do SICRO” (fl. 3.069e).

É o relatório. Decido .

Inicialmente, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

Por primeiro, no que toca à suscitada nulidade por inobservância ao disposto no art. 159, § 1º, da Lei n. 8.112/90, ante a suposta divergência entre os depoimentos colhidos, observo que, consoante entendimento esposado por esta Corte, não é obrigatória a realização de acareação em processo administrativo disciplinar, porquanto se trata de meio de prova subsidiário, o qual poderá ser dispensado, a juízo da comissão processante, quando desnecessário ou protelatório, como espelham os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. ACAREAÇÃO ENTRE ACUSADOS. OBRIGATORIEDADE.

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INEXISTÊNCIA. COMISSÃO PROCESSANTE. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS. POSSIBILIDADE.

IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA. PROVA

PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. LICENÇA MÉDICA. GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA.

(...)

3. O STJ já se manifestou no sentido de que a acareação prevista na Lei n. 8.112/1990 não é obrigatória, devendo ser realizada quando os depoimentos forem colidentes e a comissão processante não dispuser de outros meios para apuração dos fatos, sendo certo que o juízo sobre tal necessidade é exclusivo da comissão, que poderá dispensar o procedimento quando entender que este é desnecessário ou protelatório .

(...)

9. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, de modo que se mostra inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar a fim de adotar conclusão diversa daquela à qual chegou a autoridade administrativa competente.

(...)

17. Ordem denegada.

(MS 22.828/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 21/09/2017, destaque meu).

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DO PAD.

(...)

12. Nos termos do art. 156, § 1º, da Lei 8.112/90, a Comissão Processante tem o poder de indeferir a produção de provas impertinentes à apuração dos fatos.

13. O indeferimento do pedido de utilização de equipamento para gravação das audiências não é capaz de macular o processo administrativo disciplinar, ainda mais quando a Comissão Processante autoriza os acusados e/o seus procuradores de proceder a qualquer apontamento que sustentem seus interesses.

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14. A oitiva de testemunha em lugar diverso daquele em que os acusados residem não acarretou prejuízo à defesa, que foi notificada cinco dias antes da audiência, tempo suficiente para exercer seu direito de enviar as perguntas que fossem necessárias, tendo sido nomeado defensor ad hoc.

15. A acareação entre os acusados, prevista no parágrafo primeiro do art. 159 da Lei 8.112/90, é meio utilizado na busca da verdade real, e que deve ser levada a efeito sempre que os depoimentos colidirem e a Comissão Processante não dispor de outros meios para apuração dos fatos. Dessa forma, cabe à Comissão Processante deliberar sobre a sua realização, ou optar por dispensá-la quando entender essa se mostra desnecessária ou protelatória, devendo, nessa última hipótese, fundamentar seu posicionamento. Cumpre salientar que "o juízo sobre a necessidade da acareação é exclusivo da autoridade responsável pela direção do inquérito disciplinar. Não cabe ao Poder Judiciário reexaminar as razões que levaram a autoridade impetrada a concluir pela desnecessidade daquele procedimento" (MS 23.187/RJ, Tribunal Pleno, rel. Min. Eros Grau, DJ de 27.5.2010).

16. Ressalta-se, por oportuno, que, na via estreita do mandado de segurança, não se revela possível avaliar em profundidade o acervo fático-probatório dos autos, a fim de se certificar se a produção das provas requeridas pelo impetrante, notadamente a oitiva das testemunhas, a acareação entre os acusados, a reinquirição de testemunhas e a expedição de ofício solicitando cópia dos depoimentos produzidos em processo criminal, era estritamente necessária para se chegar a verdade dos fatos. 17. Não merece acolhida a alegação de que a demissão do impetrante teria resultado de um processo administrativo no qual não restaram comprovados os ilícitos imputados ao impetrante, o qual seria alvo de perseguição implementada por ser ele membro de sindicato, porquanto na via mandamental o exame da irresignação deve se restringir à verificação de violação do direito líquido e certo, cabendo ao interessado a demonstração inconteste de que a conduta por ele praticada não configurou infração funcional que justifique a reprimenda.

18. Segurança denegada.

(MS 17.053/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 18/09/2013, destaques meus).

Outrossim, verifico que a imposição da pena de demissão

ao Acusado pela prática de conduta desidiosa, a teor do art. 117, XV, da

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Lei n. 8.112/90, restou fundamentada em outras provas constantes dos

autos, como relatórios de auditoria, laudo pericial, pareceres técnicos,

acórdão do Tribunal de Contas da União, ouvida de testemunhas,

interrogatórios, entre outros (fls. 1.984/2.005e; fls. 2.457/2.462e; fls.

2.521/2.528e; fls. 2.559/2.563e; fls. 2.565/2.573e; fls. 2.750/2.862e).

Conclusão em sentido diverso demandaria dilação

probatória, o que não é possível em sede de mandado de segurança, via

processual na qual se exige prova documental pré-constituída.

Destaco, por oportuno, lição de Hely Lopes Meirelles:

"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao

impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança ". (Mandado de Segurança , 28ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2005, pp. 36/37).

Estampando tal orientação, colaciono os precedentes assim

ementados:

MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/90. ARGUMENTAÇÃO DO IMPETRANTE: A PENALIDADE FOI-LHE APLICADA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SOMENTE A PROVA TESTEMUNHAL, OS DEPOIMENTOS SÃO CONTRADITÓRIOS E VICIADOS, HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO FORAM RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NA

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APLICAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO PAD. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO MÁXIMA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENALIDADE, EM DECORRÊNCIA DA FALTA FUNCIONAL COMETIDA. ORDEM DENEGADA.

I. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ex-servidor, contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 827, de 29/04/2014, publicada no D.O.U. de 30/04/2014, pela qual lhe foi aplicada a pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos II e III, 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XIII, da Lei 8.112/90.

II. Sustenta o impetrante que a penalidade de demissão foi-lhe aplicada levando em consideração apenas a prova testemunhal, que os depoimentos são contraditórios e viciados, que houve cerceamento de seu direito de defesa e não foram respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na aplicação da pena. Deixou, entretanto, de trazer aos autos a cópia integral do processo administrativo disciplinar.

III. Nos termos da jurisprudência do STJ, o cabimento do Mandado de Segurança requer prova pré-constituída, de modo que os argumentos apresentados pelo impetrante estejam suficientemente corroborados, de plano, pela documentação por ele acostada à exordial . O caso dos autos requer, imprescindivelmente, a juntada da íntegra do processo administrativo disciplinar, a fim de se apurar a procedência, ou não, das alegações do impetrante. Nesse sentido: STJ, MS 12.983/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 15/2/2008.

IV. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus" (STJ, RMS 45.989/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015). Nesse mesmo sentido: STJ, MS 12.368/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador Convocado do TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 28/10/2015.

(...).

VI. Mandado de Segurança denegado.

(MS 21.197/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,

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PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 10/02/2016, destaques meus).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TECNOLOGISTA DE PESQUISA GEOGRÁFICA E ESTATÍSTICA E TÉCNICO DE ESTUDO E PESQUISA DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, IX, DA LEI 8.112/1990. CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. EXAME DA PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PENA DEMISSÓRIA QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL À INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PRATICADA. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Pretendem os impetrantes, ex-Técnologista de Pesquisa Geográfica e Estatística e ex-Técnico de Estudo e Pesquisa, ambos do Quadro de Pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a concessão da segurança para anular o ato coator que lhe impôs a pena de demissão, com base no art. 117, IX, da Lei 8.112/1990, ao fundamento de que teria sido observada a regra do art. 128 da Lei 8.112/1990 e que o conjunto probatório seria insuficiente para o reconhecimento da infração disciplinar.

2. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a atuação do Poder Judiciário no controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar - PAD limita-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar .

Precedentes.

3. Tendo a Comissão Disciplinar concluído que restou comprovada a conduta irregular dos impetrantes no sentido de que os impetrantes "valeram-se de seus cargos para lograr proveito pessoal, face a participação ativa destes, como sócios-cotistas, nos trabalhos desenvolvidos pela Empresa TOPCHART - Serviços de Topografia e Cartografia Ltda. de forma comprometedora e imprópria ao desempenho da função pública, bem como a cooptação de clientes nas dependências do IBGE, fartamente caracterizado o conflito

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de interesses infringido, desta forma, o inciso IX, do art. 117, da Lei 8.112 de 11 de Dezembro de 1990, tudo, como robustamente comprovado no bojo deste processo", não cabe ao STJ rever tal entendimento posto que é inviável o exame da alegação de que o conjunto probatório seria insuficiente para o reconhecimento da infração disciplinar, vez que seu exame exige a revisão do conjunto fático-probatório apurado no PAD, com a incursão no mérito administrativo, questões estas estranhas ao cabimento do writ e à competência do Judiciário .

(...)

6. Segurança denegada.

(MS 20.348/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015, destaques meus).

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ATO COATOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto de plano na sua existência, ostentando, desde o momento da impetração, todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício, já que o Mandado de Segurança não comporta dilação probatória. Trata-se, na verdade, de uma condição processual do remédio de rito sumaríssimo que, quando ausente, impede o conhecimento ou admissibilidade do mandamus.

2. Dessa forma, mostra-se defeso na via especial da ação mandamental a juntada posterior de documentos suficientes a comprovar o invocado direito líquido e certo.

3. Agravo Regimental desprovido.

(RCDESP no MS 17.832/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 08/03/2012).

Além disso, este Tribunal Superior adota orientação no

sentido de não acarretar a nulidade do PAD, por cerceamento de defesa,

o indeferimento de produção de provas e diligências, quando estas forem

desnecessárias ou protelatórias, desde que haja motivação idônea nesse

sentido.

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Nesse contexto, a suficiência do laudo pericial foi

plenamente justificada pela comissão processante, afastando-se a

necessidade de realização da perícia complementar requerida pelo

Acusado, como revelam os seguintes excertos do relatório final da

comissão processante (fls. 2.845/2.859e):

329. Sobre a habilitação do perito nomeado para cumprir o seu mister, novamente, a defesa busca argumentos consubstanciados em meras Ilações. Em primeiro lugar o perito tem formação na área de informática e tratou apenas de temas afetos à sua área de formação. Na ocasião em que constatou o caráter genérico dos PT 30.001.05.01.11.01 e 30.001.08.01.58.01, o fez no tocante à área de informática, conforme se verifica no item "b" (fls. 1.214/1.215 - Vol. VII), da pergunta 08, do laudo pericial, e não de forma generalizada.

(...)

366. O perito, ao ser perguntado se a linguagem Visual Basic poderia ser considerada compatível com as plataformas de desenvolvimento de sistemas utilizadas à época em ambientes corporativos de porte do Dnit para utilização via web, afirmou que a linguagem Java seria a mais indicada para a construção do sistema. Segue transcrito trecho da pergunta 06, fl. 1.213:

(...)

367. A defesa busca confundir esta comissão ao afirmar que o Parecer Técnico não teria condenado a utilização do Visual Basic como linguagem de programação do Sinctran/Sicro 3. Alguns argumentos espancam a possibilidade da utilização da linguagem Visual Basic, ao invés da linguagem Java. O primeiro é que, apesar de o perito ter utilizado a expressão "linguagem Java seria a mais Indicada", ressaltou a sua concordância com a auditoria da CGU. a qual constatou que lá havia normativos no Dnit OS CGMI 01/2005 e 02/2005) que determinavam a utilização da linguagem Java. ou seja, apesar da expressão utilizada peto perito, verificou-se que este excluiu a possibilidade de utilização da linguagem Visual Basic.

Este fato já constata a desídia no acompanhamento da parte de Informática do projeto pelo indiciado, vez que este não se deu ao trabalho de ler as instruções de serviço que regiam ao assunto para efetuar a verificação dos produtos que estavam sendo desenvolvidos para o Dnit, pelo DEC/Exército.

368. Apesar de o perito ter mencionado que o Visual Basic ainda era utilizado comercialmente, o segundo argumento Documento: 84476678 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: Página 10 de 23 15/06/2018

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que Impossibilita a utilização da linguagem, consiste nas desvantagens elencadas pelo perito do visual basic em relação à linguagem "Java", tais como: suporte parcial à programação orientada a objetos: necessidade de bibliotecas extensas no momento da execução, baixa reutilização de código e desenvolvimento web ineficiente (pergunta 5, fl. 1.213).

(...)

375. Ao ler o Parecer Técnico de forma integral, no entanto, entende-se que não era correto utilizar arquivos ".txT” para armazenamento de dados levando em consideração o porte da aplicação (conforme resposta à pergunta3, fl. 1.213, tendo em vista a dezena de milhares de composições). O Parecer de forma didática, inclusive, demonstrou as diferenças entre o uso de banco de dados e o armazenamento de arquivos (".txt"), conforme segue transcrito (pergunta 8, fl. 1.214):

(...).

Nessa linha, precedentes assim ementados:

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 156, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.112/90. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

1 - O indeferimento da produção de provas pela Comissão Processante, desde que devidamente motivado, não acarreta a nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inteligência dos artigos 156, § 1º e 2º, da Lei n. 8.112/1990 e 38, § 2º, da Lei n. 9.784/1999. Precedentes do STJ.

2 - No caso concreto, a desnecessidade das provas requeridas pelo servidor restou sobejamente demonstrada pela Comissão Processante, sem que se possa vislumbrar qualquer traço de arbitrariedade no seu indeferimento, afastando-se, com isso, o alegado cerceamento de defesa.

3 - Ausentes a ilegalidade...