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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 10 DF 1989/0007668-0

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 10 DF 1989/0007668-0
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 11.12.1989 p. 18127
Julgamento
28 de Setembro de 1989
Relator
Ministro ASSIS TOLEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorMI_10_DF_1248150559462.pdf
Certidão de JulgamentoMI_10_DF_1248179507012.pdf
Relatório e VotoMI_10_DF_1248179504205.pdf
VotoMI_10_DF_1248179509507.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO. NÃO DECORRIDO O PRAZO FIXADO PARA ELABORAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E NÃO SENDO O INPS PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA INJUNÇÃO, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO (ART. 267, VI, DO CPC).

Acórdão

POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00007 INC:00008 INC:00018 ART :00005 INC:00071 ART :00022 ART :00048 ART :00102 INC:00001 LET:Q
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00195 PAR:00005
  • LEG:FED LEI:006136 ANO:1974
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00059
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00267 INC:00006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/590322/mandado-de-injuncao-mi-10-df-1989-0007668-0