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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_492243_54edd.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_492243_664e6.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_492243_63b6e.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 492.243 - SP (2014⁄0065381-8)   AGRAVANTE : T C G B ADVOGADOS : VALDENEI FIGUEIREDO ÓRFÃO E OUTRO(S) - SP041732   MAURICIO DE FARIAS CASTRO  - SP316871 AGRAVADO  : R B R ADVOGADO : NEIDE LOPES CIARLARIELLO E OUTRO(S) - SP064610   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI: Cuida-se de agravo interno, interposto por T.C.G.B., em face de decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 977⁄982, e-STJ), que negou provimento do agravo em recurso especial. O aludido apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiava acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 666, e-STJ):   APELAÇÕES CÍVEIS - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Ação ajuizada por pai em face de filho que atingiu a maioridade civil - Procedência parcial, com redução dos alimentos de três para um salário mínimo e meio. Improcedência, outrossim, do pedido reconvencional deduzido pelo réu-reconvinte, com vistas à majoração dos alimentos para sete salários mínimos e indenização por danos morais por abandono afetivo - Apelos dos litigantes - Inconsistência dos reclamos - Maioridade civil do alimentando que não redunda, por si só, na desconstituição da verba alimentar - Alimentando estudante de medicina em período integral - Redução da capacidade financeira do alimentante, todavia, em função do ganho real do salário mínimo, base de cálculo da pensão; constituição de família e nascimento de outro filho - Ausência de fundamento jurídico para obrigar o pai a indenizar o filho - Sentença ratificada - Apelos improvidos. (voto 10868).   Nas razões do apelo especial (fls. 769⁄780, e-STJ), o insurgente apontou, além do dissídio jurisprudencial, violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973;aos  artigos 186, 927, 944, 1.630, 1.634 e 1.638 do Código Civil; artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente; e artigos 5º, X, e 227, da Constituição Federal. Sustentou, preliminarmente, a nulidade do acórdão por negativa da prestação jurisdicional e, no mérito, que faz jus à reparação por danos morais em decorrência do abandono afetivo paterno. Em razão do juízo prévio negativo de admissibilidade do apelo extremo, a parte insurgente interpôs o agravo do artigo 544 do CPC⁄73. Intimado, o Ministério Público emitiu parecer pelo não provimento às fls. 966-974 (e-STJ). Em juízo monocrático, foi negado provimento ao reclamo pelos seguintes fundamentos: alegação genérica de violação do art. 535 do CPC⁄73 e incidência da súmula 7 do STJ à alegação de existência de dano moral indenizável (fls. 977⁄982, e-STJ). No presente agravo interno (fls. 988⁄993, e-STJ), o ora agravante reitera os mesmos fundamentos lançados nas razões do apelo extremo, afirmando não ser aplicável o óbice invocado. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Impugnação às fls. 997⁄1.007 (e-STJ). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 492.243 - SP (2014⁄0065381-8)     EMENTA   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 do CPC⁄73) – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - RECONVENÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO . INSURGÊNCIA DO REQUERIDO⁄RECONVINTE. 1. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 535 do CPC⁄73, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284⁄STF. Precedentes. 2. Este Superior Tribunal de Justiça já afirmou entendimento no sentido de não ser possível falar em abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade. 2.1. " O dever de cuidado compreende o dever de sustento, guarda e educação dos filhos. Não há dever jurídico de cuidar afetuosamente, de modo que o abandono afetivo, se cumpridos os deveres de sustento, guarda e educação da prole, ou de prover as necessidades de filhos maiores e pais, em situação de vulnerabilidade, não configura dano moral indenizável. " (REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄10⁄2017, DJe 29⁄11⁄2017). 2.2. A revisão do entendimento  da Corte de origem quanto ao cumprimento dos deveres da paternidade pelo recorrido, com o afastamento do abandono afetivo na espécie, somente seria possível mediante o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não se permite na via estreita do recurso especial por força da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo interno desprovido.     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelo agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. 1. Com efeito, no que diz respeito à violação do art. 535 do CPC⁄73, a parte agravante apenas aduziu que " o v. Acórdão violou o art. 535 do Código de processo Civil, uma vez que, instado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos violados, não o fez" (e-STJ, fl. 771). Dessa forma, é realmente inviável o conhecimento da apontada violação, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284⁄STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS BANCÁRIOS C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC⁄1973. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC⁄1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. (...) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2017, DJe 26⁄10⁄2017)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC⁄73. PEDIDO GENÉRICO. SÚMULA N. 284⁄STF. PERDA DA POSSE DO BEM RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC⁄73 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. Ademais, não se admite alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC⁄73, cabendo ao recorrente indicar os motivos específicos pelos quais haveria violação da norma, medida não adotada na espécie, o que atrai o óbice da Súmula n. 284⁄STF. (...) (AgRg no AREsp 615.808⁄RS, Relator o Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄03⁄2015, DJe 27⁄03⁄2015)   2. A parte recorrente ainda insiste na existência de violação aos artigos 186, 927, 944, 1.630, 1.634 e 1.638 do Código Civil, ao artigo 22 da Lei 8069⁄90, defendendo a configuração do dever de reparação pelo abandono afetivo paterno no caso sob exame. O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se pronunciar sobre o tema, firmando a diretriz de que a falta de afetividade no âmbito familiar, via de regra, não traduz ato ilícito reparável pecuniariamente, uma vez que o ordenamento jurídico não prevê a obrigatoriedade de sentimentos que normalmente vinculam os pais aos seus filhos. Com efeito, a pretendida compensação pecuniária não restitui as coisas ao status quo ante , já que não restauraria o sentimento não vivenciado, além do que, um pai condenado a indenizar o filho, por não lhe ter atendido às necessidades de afeto, encontra a barreira do litígio ao tentar (re)construir um bom relacionamento. Ademais, a possibilidade de compensação por danos morais em razão do abandono psicológico exige a demonstração do ilícito civil, cujas especificidades ultrapassem, sobremaneira, o mero dissabor. No presente caso, observa-se que o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos probatórios dos autos, que não restou configurado abandono afetivo gerador do dever de reparação. Dessa forma, oportuno trazer os seguintes excertos do aresto (fls. 675, 676 e 678, e-STJ - sem grifos no original):   Ressalvada a possibilidade de, em tese, ser admitida a indenização do dano moral por abandono afetivo, no caso concreto não vislumbro justificativa para a procedência da ação. Ao que parece, essa pretensão somente foi manifestada como forma de contraposição ao pedido de exoneração do pagamento da pensão. Malgrado a vida de carência emocional de TCGB que relata inclusive ter perdido aos treze anos de idade o avô materno com quem conviveu desde o seu nascimento (fls. 426, item 51), as peculiaridades do caso concreto inviabilizam a pretendida indenização. Inicialmente, pai e filho residem em países distintos (Chile e Brasil). Essa distância em nada facilita a aproximação. É certo que os meios modernos de comunicação amenizam os problemas decorrentes dessa distância física.
Todavia, no caso concreto, em que o reconhecimento da paternidade decorreu de uma ação judicial, os laços afetivos sequer se formaram, de modo que pudessem ser mantidos, ainda que a distância. (...) Embora não questione que a ausência prolongada do genitor causou dor e transtornos ao filho, tal fato não pode é dar ensanchas à monetarização das relações familiares. O pagamento de quantia em dinheiro certamente não suprirá a ausência do pai e tão pouco se prestará à solução das questões sentimentais do filho que, embora abandonado, não se acomodou na autocomiseração e piedade.   Depreende-se, assim, que o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a Jurisprudência desta Corte. Com efeito, o STJ já firmou orientação no sentido de que não há responsabilidade por abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade, consoante a lição dos seguintes precedentes:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE⁄POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. EQUIDADE NA FIXAÇÃO. REEXAME DAS PREMISSAS DE FATO ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INVIABILIZADO EM RAZÃO DE ÓBICE SUMULAR. PRECEDENTES. ALEGADO ABANDONO AFETIVO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 6. A Terceira Turma já proclamou que antes do reconhecimento da paternidade, não há se falar em responsabilidade por abandono afetivo. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 766.159⁄MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2016, DJe 09⁄06⁄2016)   RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SÚMULA Nº 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. PACTA CORVINA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A possibilidade de compensação pecuniária a título de danos morais e materiais por abandono afetivo exige detalhada demonstração do ilícito civil (art. 186 do Código Civil) cujas especificidades ultrapassem, sobremaneira, o mero dissabor, para que os sentimentos não sejam mercantilizados e para que não se fomente a propositura de ações judiciais motivadas unicamente pelo interesse econômico-financeiro. 2. Em regra, ao pai pode ser imposto o dever de registrar e sustentar financeiramente eventual prole, por meio da ação de alimentos combinada com investigação de paternidade, desde que demonstrada a necessidade concreta do auxílio material. 3. É insindicável, nesta instância especial, revolver o nexo causal entre o suposto abandono afetivo e o alegado dano ante o óbice da Súmula nº 7⁄STJ. 4. O ordenamento pátrio veda o pacta corvina e o venire contra factum proprium. 5. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido. (RESp n. 1.493.125⁄SP. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 1⁄3⁄2016).   Portanto, anteriormente à ação de reconhecimento de paternidade não há que se falar em abandono afetivo, porquanto somente a partir dessa decisão judicial é que se fizeram presentes os deveres inerentes ao poder familiar e, consequentemente, poderá ser aferido o seu descumprimento para fins de reparação civil. De outro lado, restou delineado no acórdão de origem que após o reconhecimento da paternidade, o recorrido passou a desempenhar suas obrigações paternas, inclusive com o pagamento de pensão alimentícia ao filho. Dessa forma, não tendo ficado comprovado nos autos que o recorrido descumpre os deveres de cuidado, próprios do poder familiar, mas, pelo contrário, que deles se desincumbe, ainda que somente após decisão judicial, não há ato ilícito apto a configurar o dever de reparação. Nesse linha:   CIVIL DIREITO DE FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. GENITOR. ATO ILÍCÍTO. DEVER JURÍDICO INEXISTENTE. ABANDONO AFETIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. A ação de indenização decorrente de abandono afetivo prescreve no prazo de três anos (Código Civil, art. 206, §3º, V). 2. A indenização por dano moral, no âmbito das relações familiares, pressupõe a prática de ato ilícito. 3. O dever de cuidado compreende o dever de sustento, guarda e educação dos filhos. Não há dever jurídico de cuidar afetuosamente, de modo que o abandono afetivo, se cumpridos os deveres de sustento, guarda e educação da prole, ou de prover as necessidades de filhos maiores e pais, em situação de vulnerabilidade, não configura dano moral indenizável. Precedentes da 4ª Turma. 4. Hipótese em que a ação foi ajuizada mais de três anos após atingida a maioridade, de forma que prescrita a pretensão com relação aos atos e omissões narrados na inicial durante a menoridade. Improcedência da pretensão de indenização pelos atos configuradores de abandono afetivo, na ótica do autor, praticados no triênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄10⁄2017, DJe 29⁄11⁄2017)   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar⁄compensar no Direito de Família. 2. O cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento jurídico brasileiro não com essa expressão, mas com locuções e termos que manifestam suas diversas desinências, como se observa do art. 227 da CF⁄88. 3. Comprovar que a imposição legal de cuidar da prole foi descumprida implica em se reconhecer a ocorrência de ilicitude civil, sob a forma de omissão. Isso porque o non facere, que atinge um bem juridicamente tutelado, leia-se, o necessário dever de criação, educação e companhia - de cuidado - importa em vulneração da imposição legal, exsurgindo, daí, a possibilidade de se pleitear compensação por danos morais por abandono psicológico. 4. Apesar das inúmeras hipóteses que minimizam a possibilidade de pleno cuidado de um dos genitores em relação à sua prole, existe um núcleo mínimo de cuidados parentais que, para além do mero cumprimento da lei, garantam aos filhos, ao menos quanto à afetividade, condições para uma adequada formação psicológica e inserção social. 5. A caracterização do abandono afetivo, a existência de excludentes ou, ainda, fatores atenuantes - por demandarem revolvimento de matéria fática - não podem ser objeto de reavaliação na estreita via do recurso especial. (...) 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2012, DJe 10⁄05⁄2012)   CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS REJEITADOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. I. Firmou o Superior Tribunal de Justiça que "A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do art. 159 do Código Civil de 1916 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária" (Resp n. 757.411⁄MG, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJU de 29.11.2005). II. Recurso especial não conhecido. (REsp 514.350⁄SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄04⁄2009, DJe 25⁄05⁄2009)   Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 2.1. Ademais, a revisão do entendimento da Corte de origem quanto ao cumprimento dos deveres da paternidade pelo recorrido, com o afastamento do abandono afetivo na espécie, somente seria possível mediante o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não se permitia na via estreita do recurso especial por força da Súmula 7⁄STJ. A propósito:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, 19 e 22 DO ECA. TRIBUNAL LOCAL QUE ENTENDEU COMO NÃO CONFIGURADO O ALEGADO ABANDONO AFETIVO GERADOR DE DANO MORAL, A PARTIR DAS PROVAS E FATOS COLIGIDOS AOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não ocorrendo o debate dos preceitos legais ditos violados pelo acórdão, e não opostos embargos de declaração pelo recorrente, têm incidência as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Nos termos da Súmula 7 desta Corte, não é possível, na via especial, a revisão de acórdão que para decidir a lide, apoiou-se nas provas e fatos circunstanciados nos autos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 811.059⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2016, DJe 27⁄05⁄2016)   RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA.   AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SÚMULA Nº 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. PACTA CORVINA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADO.  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A possibilidade de compensação pecuniária a título de danos morais e materiais por abandono afetivo exige detalhada demonstração do ilícito civil (art. 186 do Código Civil) cujas especificidades ultrapassem, sobremaneira, o mero dissabor, para que os sentimentos não sejam mercantilizados e para que não se fomente a propositura de ações judiciais motivadas unicamente pelo interesse econômico-financeiro. 2. Em regra, ao pai pode ser imposto o dever de registrar e sustentar financeiramente eventual prole, por meio da ação de alimentos combinada com investigação de paternidade, desde que demonstrada a necessidade concreta do auxílio material. 3. É insindicável, nesta instância especial, revolver o nexo causal entre o suposto abandono afetivo e o alegado dano ante o óbice da Súmula nº 7⁄STJ. 4. O ordenamento pátrio veda o pacta corvina e o venire contra factum proprium. 5. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido. (REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄02⁄2016, DJe 01⁄03⁄2016).   4. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.  
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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