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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 957 SE 1990/0000534-5

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 957 SE 1990/0000534-5
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 23.04.1990 p. 3214
Julgamento
28 de Março de 1990
Relator
MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_957_SE_1248234776787.pdf
Certidão de JulgamentoCC_957_SE_1248249747156.pdf
Relatório e VotoCC_957_SE_1248249744251.pdf
VotoCC_957_SE_1248249749148.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PARTES DOMICILIADAS NO MUNICIPIO SEDE DA COMARCA NÃO ABRANGIDO PELA LEI QUE CRIOU A JUNTA. COMPETENCIA DO JUÍZO DE DIREITO. CONSTITUIÇÃO, ART. 112. - SE AS PARTES TEM DOMICILIO EM MUNICIPIO DA COMARCA NÃO ABRANGIDO PELA JUNTA TRABALHISTA, ALI SE REALIZANDO A PRESTAÇÃO LABORAL, COMPETENTE E O JUIZ DE DIREITO. - A CIRCUNSTANCIA DE UM DOS MUNICIPIOS DA COMARCA, ESTRANHO AO VINCULO TRABALHISTA, ESTAR INCLUIDO NA LEI QUE CRIOU A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, NÃO TEM CONDÃO DE AMPLIAR A AREA TERRITORIAL DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Acórdão

POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DE FREI PAULO-SE.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00112
  • LEG:FED LEI:007729 ANO:1989
  • LEG:EST LEI:002246 ANO:1979 (SERGIPE)
  • LEG:EST LEI:002428 ANO:1983 (SERGIPE)
  • LEG:FED LEI:002673 ANO:1988
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/590535/conflito-de-competencia-cc-957-se-1990-0000534-5