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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 655 SP 1989/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SECAO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro WALDEMAR ZVEITER

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_655_SP_1248186132356.pdf
Certidão de JulgamentoCC_655_SP_1248222527894.pdf
Relatório e VotoCC_655_SP_1248222521836.pdf
VotoCC_655_SP_1248222529781.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR NO INTERDITO PROIBITORIO - INCRA - UNIÃO FEDERAL - MANIFESTO INTERESSE - ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

I- AJUIZADA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO POR PROPRIETARIO DE IMOVEL RURAL; TENDO O INCRA PROPOSTO MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DAQUELE BEM, OBJETO DO LITIGIO E HAVENDO MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO, CONFIGURADA A COMPETENCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA JULGA-LO.
II- INTELIGENCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 21A. VARA-SP, O SUSCITADO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109 INC:00001
  • LEG:FED LEI:007595 ANO:1987 ART :00008
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00822
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/590664/conflito-de-competencia-cc-655-sp-1989-0010266-4

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